Em relação à receita pública, julgue o item.As receitas orça...

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Q2379588 Direito Financeiro

Em relação à receita pública, julgue o item.


As receitas orçamentárias compreendem as receitas que pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, e lhe aumentam o saldo financeiro, e não se confundem com os recursos em que o Estado é mero depositário, e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

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