No que diz respeito ao direito financeiro e orçamentário, ju...

Vamos analisar a questão proposta sobre subvenções sociais, um tema importante no direito financeiro e orçamentário. Este conceito envolve a ideia de que o Estado pode fornecer recursos a entidades privadas para a execução de serviços que são de interesse público, como assistência social, saúde e educação.

De acordo com o enunciado, a concessão dessas subvenções deve estar focada em serviços essenciais e ocorrer apenas quando a complementação dos recursos privados for mais econômica. Isso está em consonância com os princípios de eficiência e economicidade que regem a administração pública.

Legislação aplicável: O fundamento legal para este tipo de subvenção está na Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Em particular, o artigo 16 da referida lei trata das subvenções sociais.

Exemplo prático: Imagine uma organização não governamental (ONG) que oferece atendimento médico em uma comunidade carente. Se essa ONG já utiliza recursos privados, mas não consegue atender toda a demanda, o Estado pode conceder uma subvenção social para ampliar o atendimento, desde que essa ajuda seja mais econômica do que se o próprio Estado assumisse diretamente o serviço.

Justificativa para a alternativa correta: A alternativa C está correta porque reflete precisamente a intenção da legislação: a concessão de subvenções sociais deve visar à prestação de serviços essenciais e se dá nos limites das possibilidades financeiras, sempre considerando a economicidade. Este é um mecanismo para otimizar o uso dos recursos públicos, garantindo que os serviços essenciais sejam prestados de maneira eficiente.

Por que a alternativa "Errado" está incorreta: Considerar a alternativa como errada indicaria um desconhecimento ou interpretação equivocada dos princípios legais que regem as subvenções sociais. A questão está formulada de acordo com a legislação vigente, não havendo erro técnico ou doutrinário na afirmação apresentada no enunciado.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre que uma questão mencionar a concessão de recursos públicos, é fundamental verificar se há menção aos princípios de economicidade e eficiência. Além disso, atente-se para os limites financeiros, que são cruciais na administração pública.

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Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

SUBSEÇÃO ÚNICA

Das Transferências Correntes

Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.

Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência prèviamente fixados

Não entendi esse finalzinho.