De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são hipótes...

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Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Contabilidade |

Q3379190 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são hipóteses de renúncia de receita, exceto:

Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Anistia.

Concessão de isenção em caráter não geral.

Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.

Crédito presumido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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