Questões de Direito Financeiro - A Receita Pública para Concurso - Página 13

Q3397390

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3397390 Direito Financeiro

No contexto das finanças públicas, é fundamental compreender o conceito de receita pública e sua aplicação nas diferentes esferas de governo. Com base em seu conhecimento, avalie as seguintes definições e assinale aquele que descreve corretamente o termo 'Receita Pública':

A

Receita pública é a quantia arrecadada exclusivamente por meio de impostos, não incluindo taxas, contribuições ou multas.

B

Receita pública é um termo que se aplica unicamente aos lucros gerados por empresas estatais e não inclui receitas tributárias.

C

Receita pública é a venda de ativos fixos do governo, como imóveis e empresas estatais, para atender a necessidades temporárias de caixa.

D

Receita pública refere-se apenas aos empréstimos externos obtidos pelo governo para financiar projetos de longo prazo.

E

Receita pública consiste em todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esfera governamental.

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Q3390756

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Tesoureiro |

Q3390756 Direito Financeiro

Conforme a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a Lei Orçamentária compreenderá todas as:

A

Entradas compensatórias no ativo financeiro.

B

Emissões de papel-moeda.

C

Operações de crédito por antecipação de receita.

D

Receitas.

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Q3388947

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388947 Direito Financeiro

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito da renúncia de despesa, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ser acompanhada de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita na lei orçamentária.

B

As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita em decorrência de incentivo ou benefício tributário não se aplicam as concessões de subsídio, pois implicaria em violação do pacto federativo e da separação dos poderes.

C

A ampliação de incentivo de natureza fiscal da qual decorra renúncia de receita deverá ser acompanhada de medidas de compensação no período em que deva iniciar sua vigência e nos três períodos seguintes.

D

As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita em decorrência de incentivo ou benefício tributário também se aplicam às alterações de alíquotas dos impostos chamados extrafiscais.

E

As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita não se aplicam ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Q3379190

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Contabilidade |

Q3379190 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são hipóteses de renúncia de receita, exceto:

A

Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

B

Anistia.

C

Concessão de isenção em caráter não geral.

D

Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.

E

Crédito presumido.

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Q3376501

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376501 Direito Financeiro

Para efeito da Lei Complementar nº. 101/00, entende-se por transferência voluntária:

A

a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

B

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas da administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

C

a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades exclusivas de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E

entrega exclusiva de recursos a outro ente da Federação, pessoas físicas ou jurídicas, de toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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Q3374592

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |

Q3374592 Direito Financeiro

A Lei nº. 4.320/1964, denominada Lei do Direito Financeiro, estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Considerando o disposto na Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I- A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
II- A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
III- Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio exclusivamente de atividades específicas exercidas por essas entidades.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

Somente a afirmativa II está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3374311

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CRC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Fiscal Contador |

Q3374311 Direito Financeiro

Recentemente empossada no cargo de Contadora Pública, a servidora da Prefeitura Municipal de Gama foi questionada sobre os recursos a serem aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. Considerando uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em um montante de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo a ser aplicado pelo Município de Gama em MDE.

A

R$ 13.050.000,00

B

R$ 21.750.000,00

C

R$ 34.800.000,00

D

R$ 43.500.000,00

E

R$ 52.200.000,00

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Q3374186

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Tributos |

Q3374186 Direito Financeiro

“Receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades”. Conforme a Lei nº. 4.320/1964, a definição anterior corresponde corretamente a (ao):

A

Tributo.

B

Receita Corrente.

C

Receita de Capital.

D

Receita Patrimonial.

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Q3364063

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Contador |

Q3364063 Direito Financeiro

O município de Barreiras arrecadou um valor significativo com o imposto sobre serviços (ISS) e pretende utilizar parte dessa receita para a construção de uma nova escola municipal. Para garantir que os gastos sejam realizados conforme as normas da Constituição Federal de 1988, a equipe financeira precisa classificar corretamente os valores arrecadados e os gastos planejados.
Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as disposições constitucionais acerca de receita e despesa pública, assinale a opção correta.

A

O ISS é uma receita pública classificada como transferência voluntária da União.

B

A construção de uma escola municipal deve ser classificada como despesa corrente.

C

A receita pública pode ser utilizada livremente pelo governo, sem vinculação às despesas específicas.

D

O orçamento público deve prever a receita e a despesa, respeitando os princípios da legalidade e do equilíbrio orçamentário.

E

As despesas públicas podem ser executadas sem autorização legislativa se forem destinadas a serviços essenciais.

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Q3363059

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Tarde) |

Q3363059 Direito Financeiro

Descentralizar implica distribuir a arrecadação e o gasto público entre os diferentes níveis de governo: União, estados e municípios.

Neste aspecto, assinale a opção que não apresenta um mecanismo que promove a descentralização fiscal.

A

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

B

O Fundo de Participação dos Estados (FPE).

C

O ICMS – Cota-Parte Municipal.

D

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

E

A Receita da Dívida Ativa Municipal.

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Q3362950

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |

Q3362950 Direito Financeiro

Uma entidade do setor público reconheceu receita com a alienação de bens que integravam o patrimônio público.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação desta receita para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei

A

aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.

B

aos juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas.

C

a bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

D

aos serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

E

à cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios.

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Q3344235

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344235 Direito Financeiro

Determinado Município asfalta as ruas de um bairro residencial em seu território, cobrando contribuição de melhoria dos moradores dessa área, vez que essa obra representou valorização imobiliária de suas residências.

A receita decorrente dessa cobrança, conforme a Lei n° 4.320/1964, é classificada como

A

receita de contribuições.

B

receita corrente.

C

receita de serviços.

D

receita de capitais.

E

transferências de capital.

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Q3340287

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340287 Direito Financeiro

Em um cenário de federalismo fiscal cooperativo, um estado da Federação implementou um programa de incentivos fiscais para atrair investimentos em energias renováveis, com o objetivo de diversificar sua matriz energética e reduzir a dependência de combustíveis fósseis. A União manifestou preocupação com a renúncia de receita decorrente desse programa e seu potencial impacto sobre as transferências constitucionais aos demais entes subnacionais.

Nessa situação hipotética, consideradas as funções relacionadas à gestão do risco fiscal e à necessidade de conciliar os interesses dos diferentes níveis de governo, é estratégia adequada para o gerenciamento desse risco fiscal

A

a revogação imediata do programa de incentivos fiscais, com o objetivo de preservação da arrecadação e garantia do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.

B

a implementação de um sistema de monitoramento contínuo da arrecadação, para a identificação de eventuais desvios em relação às metas estabelecidas e para a proposição de medidas de contingenciamento, como a limitação de despesas.

C

a criação de um ambiente de debate interfederativo, com a participação de representantes da União, do estado e dos municípios, para avaliar o impacto do programa de incentivos fiscais sobre a arrecadação e propor medidas de compensação que garantam o equilíbrio das contas públicas em todos os níveis de governo.

D

a adoção de um modelo de projeção de receitas em que se considerem os efeitos do programa de incentivos fiscais sobre a atividade econômica e a arrecadação, com o objetivo de ajuste das metas fiscais e de garantia da sua compatibilidade com as políticas públicas prioritárias.

E

a transferência da responsabilidade pela gestão do programa de incentivos fiscais para o setor privado, por meio da criação de uma parceria público-privada, com o objetivo de redução dos custos para o governo e de aumento da eficiência na alocação dos recursos.

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Q3336142

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336142 Direito Financeiro

Tendo em vista os mandamentos expressos por meio da LC nº 101/00, especialmente acerca das receitas públicas, assinale o item correto.

A

É possível a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

B

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida independentemente da comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q3328045

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Direito |

Q3328045 Direito Financeiro

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, não se compreende como renúncia de receita:

A

Anistia

B

Isenção de caráter geral

C

Remissão

D

Crédito presumido

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Q3324689

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador |

Q3324689 Direito Financeiro

Entre as receitas correntes não primárias, mencionam‑se

A

as receitas de juros.

B

os dividendos recebidos pela União.

C

as doações.

D

a alienação de bens.

E

a cota parte das compensações financeiras.

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Q3324300

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324300 Direito Financeiro

De modo a estimular a importação de um determinado produto, o presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação (II) incidente sobre tal produto, com produção imediata de efeitos. Tal redução, segundo estimativa de impacto econômico-financeiro elaborada e juntada na Exposição de Motivos do Decreto, também reduzirá a arrecadação desse tributo em cerca de 250 milhões de reais.
Diante desse cenário, tal redução de arrecadação:

A

deve ser acompanhada por demonstração pelo proponente de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

B

não poderia ter efeitos imediatos, por violar o princípio da anterioridade tributária e o princípio da programação orçamentária anual;

C

precisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos;

D

precisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, que pode ser proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos ou mesmo de qualquer outro tributo não relacionado à importação;

E

não necessita ser acompanhada de medidas compensatórias da redução, nem de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3316938

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Assistente Social |

Q3316938 Direito Financeiro

Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

A

recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subsequente.

B

recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia.

C

recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia.

D

receita do salário-educação e de outras contribuições sociais.

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Q3312153

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3312153 Direito Financeiro

Avalie as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

As despesas orçamentárias, de acordo com a categoria econômica, se classificam em Correntes e de Capital;

B

As receitas orçamentárias, de acordo com a categoria econômica, se classificam em Correntes e de Capital;

C

A Lei orçamentária deverá fixar a despesa e estimar a receita do exercício a que se refere;

D

A Lei Orçamentária deverá estimar a despesa e fixar a receita do exercício a que se refere.

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Q3312145

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3312145 Direito Financeiro

Assinale a opção CORRETA. Classifica-se como Receita de Capital:

A

Operações de Crédito.

B

Receitas Imobiliárias.

C

Impostos.

D

Contribuição de Melhoria

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Questões de Concurso Comentadas sobre a receita pública em direito financeiro

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