Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 76

Q1344034

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344034 Direito Financeiro

Conforme definido na Constituição Federal de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o limite estabelecido – frente à receita corrente líquida – legalmente para a despesa com o pessoal ativo e inativo do Município.

A

45%

B

50%

C

55%

D

60%

E

70%

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Q1334052

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1334052 Direito Financeiro

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa. Segundo a Lei do Orçamento nº 4.320/64, consideram-se recursos para fins desse ato, desde que não comprometidos, EXCETO:

A

Os provenientes de excesso de arrecadação.

B

Os resultantes de anulação parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

C

Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

E

O produto de operações de crédito autorizadas, de maneira que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

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Q1332671

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332671 Direito Financeiro

Em relação às regras de Direito Financeiro instituídas pela Lei nº 4.320/64, é incorreto afirmar:

A

as despesas necessárias à prestação de serviços e à manutenção da ação da administração, bem como as despesas realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, podem ser classificadas, respectivamente, como despesas de custeio e despesas de capital.

B

Segundo previsto no art. 41 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são classificados em suplementares, se destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, se destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, se destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

C

Com base no art. 12 da Lei nº 4.320/64, consideram-se despesas de custeio aquelas relacionadas com aquisição de máquinas equipamentos, realização de obras, aquisição de participações acionárias de empresas, aquisição de imóveis, concessão de empréstimos para investimento.

D

Conforme o art. 36 da lei 4.320/64, consideram-se Restos a Pagar (RP) as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro (até 31/12).

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Q1332407

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Câmara de Belém do São Francisco - PE Prova: IMA - 2016 - Câmara de Belém do São Francisco - PE - Agente Administrativo |

Q1332407 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 dessa mesma lei e mais as seguintes: EXCETO.

A

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

B

Deverá ser liquidada, sem juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de novembro de cada ano;

C

Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

D

Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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Q1323212

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323212 Direito Financeiro

A Lei Nº 4.320 de 1964, dentre outras determinações, apresenta diretrizes e conceituações acerca das Despesas Orçamentárias.

Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa correta.

I. Despesas de Custeio se enquadram na classificação de Despesas Correntes, e podem ser conceituadas como dotações para manutenção dos serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens móveis.
II. Classificam-se como Investimento as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que sejam de caráter comercial ou financeiro.
III. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente I e III estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

Somente II está correta.

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Q1323208

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323208 Direito Financeiro

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Munícipios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

A

60%.

B

62%.

C

63%.

D

65%.

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Q1323207

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323207 Direito Financeiro

Assinale a melhor definição de empenho:

A

É normalmente, processado pelas Unidades Executoras ao receberem o material, serviço, bem ou obra.

B

Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documento comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos.

C

É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D

Será processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso.

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Q1322424

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Controlador Interno |

Q1322424 Direito Financeiro

As normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é regulada pela Lei Federal 4.320/1964 e normatiza que os créditos adicionais são, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Os créditos adicionais classificam-se, EXCETO:

A

Em extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas.

B

Em especiais, os destinados a despesas que objetivam a preservar direitos e garantias fundamentais estabelecidas constitucionalmente.

C

Em extraordinários, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

Em especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q1320066

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |

Q1320066 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4320/64, empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição. Necessariamente, o empenho será emanado do seguinte agente:

A

Contador.

B

Ordenador de despesa.

C

Responsável pelo setor financeiro.

D

Autoridade máxima do órgão/entidade.

E

Responsável pela elaboração a prestação de contas.

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Q1320055

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |

Q1320055 Direito Financeiro

Remete à despesa, segundo a Lei 4320/64:

A

Custeio.

B

Alienações de bens.

C

Outras despesas correntes.

D

Pessoal e encargos sociais.

E

Juros e encargos da dívida.

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Q1320049

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |

Q1320049 Direito Financeiro

O percentual na esfera Federal autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, é na ordem de:

A

2%.

B

2,5%.

C

3%.

D

3,4%.

E

6%.

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Q1311901

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Técnico de Nível Superior |

Q1311901 Direito Financeiro

Para os municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida. Para a verificação desse limite, são previstos os casos que não serão computados, entre eles

A

indenizações por demissão de servidores ou empregados.

B

gastos fixos com empregos, por tratar-se de celetistas.

C

pagamentos de horas extras pela excepcionalidade.

D

despesas com cargos exclusivamente comissionados.

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Q1310233

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Contabilidade |

Q1310233 Direito Financeiro

Os créditos suplementares

A

são destinados ao reforço de dotação orçamentária e são abertos por Lei Ordinária ou Decreto Executivo.

B

dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrerem e serão precedidos de justificativa em medida provisória.

C

dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrerem e serão justificados em lei complementar.

D

são abertos por meio de Decreto do Poder Executivo que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo sobre a necessidade de criar uma dotação orçamentária específica.

E

são destinados a despesas urgentes, não dependem da existência prévia de recursos e são abertos por medida provisória.

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Q1309559

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Junior |

Q1309559 Direito Financeiro

O código geral para identificação dos itens da discriminação da receita e da despesa, especificado na Lei 4.320/1964:

A

suplementarão os códigos locais.

B

não prejudicará a adoção de códigos locais.

C

substituirão os códigos locais.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1309558

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Junior |

Q1309558 Direito Financeiro

Sobre as disposições gerais para a Lei do Orçamento, conforme a Lei 4.320/1964, os itens da discriminação da receita e da despesa, entre outros, de Receitas de Contribuições, serão identificados:

A

por números de códigos decimal.

B

por letras do alfabeto e numerais, excluindo-se caracteres em língua estrangeira.

C

por letras e numerais que signifique o mês de origem e o montante dos valores.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1304149

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico da Previdência Social - Nível Superior |

Q1304149 Direito Financeiro

A despesa pública com pessoal é considerada uma das principais preocupações em todos os entes da federação. Nos municípios, a despesa total com pessoal em cada período de apuração não pode ultrapassar __% da receita _________ líquida.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

50; total

B

49; patrimonial

C

54; operacional

D

60; corrente

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Q1301039

Ano: 2016 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2016 - CFC - Auditor Independente - BCB |

Q1301039 Direito Financeiro

A instituição financeira, seus administradores, gerentes, membros do conselho de administração, fiscal e outros semelhantes, estão sujeitos a penalidades cabíveis, nos termos da Lei, como prevê o Cosif, no caso de procederem como abaixo descrito, EXCETO o procedimento de:

A

registrar as receitas e despesas no período em que elas ocorrem e não na data do efetivo ingresso ou desembolso, respectivamente.

B

fornecimento de informações inexatas.

C

falta ou atraso de conciliações contábeis.

D

escrituração mantida em atraso por período superior a 15 (quinze) dias.

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Q1299235

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Financeiro |

Q1299235 Direito Financeiro

No que se refere a orçamento público, julgue o item.

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele pagas.

Certo

Errado

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Q1296331

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |

Q1296331 Direito Financeiro

Tendo por referência a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a despesa será classificada nas categorias econômicas de despesas correntes e de capital, tendo como subcategorias as abaixo especificadas, estando INCORRETA a da alternativa:

A

Despesas de subsídio.

B

Investimentos.

C

Inversões financeiras.

D

Transferências de capital.

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Q1294678

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Técnico em Contabilidade |

Q1294678 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Todas as despesas relacionadas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que não as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

Farão parte das despesas da União e serão incluídas na lei orçamentaria todas as despesas do Banco Central, exceto as relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e destinadas a benefícios e assistência aos servidos e investimentos.

C

Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

Refinanciamento da dívida imobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

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