Questões de Concurso
Sobre a despesa pública em direito financeiro
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Leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da transparência orçamentária diz respeito à necessidade de divulgação anual do orçamento para conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e despesa. O princípio em questão também veta a utilização da imprensa oficial para o compartilhamento das informações relacionadas ao orçamento público para a sociedade. Atualmente, dentre os benefícios que o referido princípio proporciona está o de tolher a possibilidade de fiscalização das receitas e despesas públicas por parte do cidadão e dos órgãos de controle.
II. Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, pode-se afirmar que os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para cada ente federativo. No entanto, o limite para contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou seleção simplificada em prefeituras com menos de 100.000 (cem mil) habitantes é de 84% (oitenta e quatro por cento).
Marque a alternativa CORRETA:
São categorias que compõem os gastos públicos:
Considere as afirmações abaixo e na sequência, assinale a opção correta.
Ao inovar no princípio da publicidade, através da transparência, a Lei de Responsabilidade Fiscal estimula a realização de audiências públicas e ampla divulgação das contas públicas, além da manutenção de um sistema de custos que permita avaliar e acompanhar a gestão. Por outro lado, a exigência do equilíbrio entre a receita e a despesa e a meta de superávit primário, além das regras pertinentes à renúncia de receita, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, representa o princípio do (a):
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.
Se, em determinado período, a receita corrente líquida do
município de Boa Vista – RR foi de R$ 200.000.000,00,
isso implica que a Câmara Municipal poderá ter gastado com
pessoal, no mesmo período, até R$ 12.000.000,00.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
Para que o município possa reestruturar uma carreira dos
servidores da prefeitura, de forma a elevar a despesa com
pessoal, é necessário que haja autorização na Lei de
Diretrizes Orçamentárias aprovada no exercício anterior ao
do implemento da alteração da carreira.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
No âmbito da contabilidade pública, a única destinação da
receita corrente é o custeio da despesa corrente.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
Os créditos suplementares têm a peculiaridade de poderem
ser abertos tanto por meio de lei quanto de decreto do chefe
do Poder Executivo, desde que, neste caso, sejam
respeitados os limites estabelecidos em lei.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
Conforme a Constituição Federal, é proibida a criação de
créditos ilimitados, ressalvados os destinados a despesas
com calamidades, guerras e comoção interna.
Compõem a classificação transcrita no enunciado as despesas que
Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.
A dotação orçamentária inserida no orçamento do município
que se destine à constituição de instituição bancária é
classificada como investimento.
Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.
Obedecendo, sempre que possível, a ordem cronológica, o
município poderá realizar despesa para pagar compromissos
reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente, desde que o faça à conta de dotação específica
consignada no orçamento discriminada por elementos.
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a algumas condições específicas definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. II. Considera-se obrigatória de caráter continuado, tão somente a despesa corrente derivada de lei, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um ano.
I. a arrecadação das receitas; II. a realização das despesas; III. a fixação das despesas; IV. a previsão das receitas.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
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