O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adi...

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Q957861

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q957861 Direito Financeiro

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, assim entendidas as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. A Lei nº 4.320/1964, entre outras disposições, prevê o seguinte a respeito dos Créditos Adicionais Extraordinários:

São abertos pelo Poder Executivo, mediante autorização prévia do Poder Legislativo.

São abertos somente quando há recursos disponíveis.

São aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

São aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.

São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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