Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

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Q1290341 Direito Financeiro
Considere a seguinte situação hipotética: um município firmou contrato anual de R$ 30.000 com o Posto Araucária para o fornecimento de combustível. O tipo de empenho que deve ser utilizado pelo município para a reserva do crédito orçamentário é o:
Alternativas
Q1285587 Direito Financeiro

Julgue as assertivas a seguir:


I. As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais são consideradas subvenções econômicas.

II. A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos.

III. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

IV. Havendo órgão central de orçamento, as demonstrações da receita arrecadada serão remetidas trimestralmente.


Assinale a seguir a alternativa correta:

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Q1285586 Direito Financeiro
As despesas com a constituição de fundos rotativos referem-se a:
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Q1285584 Direito Financeiro
São espécies das despesas de capital, EXCETO:
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Q1277891 Direito Financeiro
Conforme o Artigo 19 da LRF (LC nº. 101/2000), para fins do caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Marque a opção que determina esses percentuais:
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Q1256724 Direito Financeiro

A Lei n. 4.320/64 estabelece que as Despesas de capital classificam-se como Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital. Avalie se classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:


I. Planejamento e execução de obras.

II. Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

III. Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

IV. Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.


Estão corretas:

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Q1254614 Direito Financeiro
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

I - Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
II - São consideradas despesas de caráter continuado, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a um exercício.
III - É dever da União, dos estados e dos municípios disponibilizar à sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
IV - A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica a todos os entes da Federação.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
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Q1251845 Direito Financeiro
As despesas orçamentárias classificadas nos elementos Obrigações Patronais, Obras e Instalações, Auxílio-Alimentação e Aquisição de Terreno pertencem, respectivamente, ao Grupo de Natureza da Despesa:
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Q1251719 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal institui definições e limites sobre o total das despesas com o pessoal. Partindo deste entendimento, farão parte das despesas com o pessoal,
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Q1245846 Direito Financeiro
Em relação às fases da despesas públicas, julgue os itens a seguir. I - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. II - O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. III - O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. IV - A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1245845 Direito Financeiro
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios será composta de, EXCETO.
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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS
Q1220876 Direito Financeiro
O Congresso Nacional aprovou, em meados de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional número 241 (PEC241), 
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Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
Q1200738 Direito Financeiro
De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro, existindo superávit patrimonial, este será evidenciado no(a)
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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM
Q1198847 Direito Financeiro
Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.
O pagamento de servidores inativos e pensionistas do município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da venda de ações do capital social de sociedade de economia mista municipal. 
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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Q1194738 Direito Financeiro
Com base na Lei no 6.060/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018, 
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Q1178935 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Princípio Orçamentário da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo poder público. II. No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. III. Os Créditos Suplementares têm sua vigência limitada a trinta dias, apenas.
Marque a alternativa CORRETA
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Q1178933 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. As Autarquias são entidades de direito privado, sem relação com o direito público. II. O orçamento público não permite verificar a real situação econômica do ente público. III. Os créditos suplementares têm sua vigência igual à dotação suplementada, vigorando na data de abertura do crédito até o último dia do exercício financeiro em que foram autorizados.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1173443 Direito Financeiro
São classificados como créditos adicionais:
Alternativas
Q1173435 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 22 parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal corresponde a:
Alternativas
Q1161054 Direito Financeiro
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder Executivo do ente federado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito,
Alternativas
Respostas
1441: B
1442: B
1443: A
1444: D
1445: C
1446: D
1447: A
1448: B
1449: D
1450: D
1451: D
1452: B
1453: C
1454: E
1455: D
1456: D
1457: D
1458: A
1459: D
1460: A