O Congresso Nacional aprovou, em meados de 2016, a Proposta ...

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Q1220876

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS

Q1220876 Direito Financeiro

O Congresso Nacional aprovou, em meados de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional número 241 (PEC241),

que criou um teto de gastos para a União, vigente para os próximos vinte e cinco exercícios financeiros.

que estabelece reajuste do limite dos gastos primários de órgãos da União, a partir do exercício de 2018, com base na inflação (IPCA) do ano anterior.

revogando o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.

sem prever a possibilidade de alteração do método de correção dos limites de gastos.

que veda a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

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