De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art....

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia |

Q1173435 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 22 parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal corresponde a:

Executivo, 37,5% da RCL; Legislativo, 4,5% da RCL.

Executivo, 50% da RCL; Legislativo, 6% da RCL.

Executivo, 47,5% da RCL; Legislativo, 2,8% da RCL.

Executivo, 51,30% da RCL; Legislativo, 5,7% da RCL.

Executivo, 49,0% da RCL; Legislativo, 4% da RCL.

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