Segundo a Lei Complementar n° 101/00,

De acordo com a Lei n° 4.320/64,

De acordo com o disposto na Lei n° 4.320/64, as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como

Os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária, classificam-se como:

Quanto à responsabilidade fiscal dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 20, no último ano de mandato, algumas regras deverão ser observadas pelo titular do respectivo Poder ou órgão. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.

I No que se refere às despesas de pessoal, nos 180 dias que antecedem o término da legislatura ou do mandato do Chefe do Poder Executivo, nenhum ato que provoque aumento desses gastos poderá ser editado.

II Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

III No último ano do mandato, firmar operação de crédito por antecipação de receita, em meados de janeiro desse ano, desde que a liquide até o último dia de novembro do mesmo ano.

IV No último quadrimestre do mandato, realizar operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

Em relação às vedações previstas no último ano do mandato do prefeito, estão corretas as afirmativas:

A administração pública utiliza ferramentas à sua disposição para ajustar suas ações/rotinas em função das muitas alterações ocorridas durante sua gestão. Dentre estas ferramentas, destacam-se os créditos adicionais. Os créditos para os quais a administração pública precisa de chancela do Legislativo para utilizá-los, podendo estarem autorizados na própria Lei Orçamentária Anual, são denominados

Um prefeito está precisando de recursos para atendimento às vítimas de uma enchente que assolou a cidade, no ano de 2018. Como não havia previsão no orçamento atual, ele necessitará de um crédito adicional. Neste caso, tendo em vista a urgência no atendimento ao pleito, ele utilizará

A administração pública tem a prerrogativa de contratar e adquirir bens e serviços, cujo destino é o albergue às necessidades da população. Para tanto, os procedimentos utilizados no planejamento e na execução da despesa observam, nessa ordem, os estágios de

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita líquida de 60% (sessenta por cento) para os municípios. Na verificação do atendimento do referido limite, não serão computadas, entre outras, as despesas:
I. Relativas a incentivos à demissão voluntária. II. De indenização por demissão de servidores ou empregados. III. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
Quais estão corretas?

Determinado Município pretende renovar a concessão de isenção do IPTU para aposentados que recebem até 3 salários mínimos, benefício concedido anualmente.

Neste caso, é necessário que

Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à competência municipal para legislar sobre as finanças públicas pertinente ao seu peculiar interesse em relação aos limites de gastos com pessoal.

Em relação à realização das despesas públicas, o empenho, bem como a nota de empenho, consiste em atos administrativos indispensáveis à aquisição de produtos ou para obter a prestação de serviços pela administração pública.

Sobre seu efeito, assinale a alternativa correta.

Na execução do orçamento, nos termos da Lei nº 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, tendo por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.

Trata-se