Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa Med...

Gabarito ☛ B

Créditos especiais:

-Não há dotação orçamentária específica (alteração qualitativa);

-Conservam sua especificidade;

-Autorizados por Lei, abertos por Decreto do Poder Executivo;

-Indicação obrigatória das fontes de recursos;

-Exceção ao princípio da anualidade;

-Não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa Medida Provisória (MP), uma MP autorizou a abertura de créditos orçamentários adicionais para custeio do estabelecimento de uma nova autarquia estadual na área de preservação ambiental. Diante desse cenário, trata-se da abertura de crédito orçamentário:

b) especial, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória;

GAB. LETRA "B".

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CF/88.

Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

L4320/64.

Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Crédito Suplementar

• reforço de dotação
• autorização em lei específica ou na LOA
• aberto por decreto
• vedado abertura por medida provisória

Crédito Especial

• não há dotação específica
• despesa nova
• autorização em lei específica
• aberto por decreto
• vedado abertura por medida provisória

Crédito Extraordinário

• despesas urgentes e imprevisíveis
• independe de autorização prévia
• aberto por medida provisória --> União
• aberto por decreto ou medida provisória --> Estados, DF, Municípios

Gabarito: B

 Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.         

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:        

I - relativa a:        

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;        

b) direito penal, processual penal e processual civil;        

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;        

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;       

STF/ADI 4.048. Compete ao STF verificar a imprevisibilidade ou não de um crédito orçamentário para o fim de julgar a possibilidade ou não de ele constar como crédito extraordinário em medida provisória, dado que essa espécie normativa não pode veicular nenhum outro tipo de crédito orçamentário. 

Assim, segundo o STF, apenas créditos extraordinários podem constar em MP

Questão simplesmente não fornece informação suficiente para saber qual tipo de crédito é, pois não se diz que não havia essa dotação ou que era insuficiente.