Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 62

Q2006499

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006499 Direito Financeiro

Quanto às finanças públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

E

I, II, III e IV estão corretas.

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Q1999981

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999981 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q1998822

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998822 Direito Financeiro

“Valores provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender determinadas despesas e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.” As informações se referem a:

A

Recursos especiais.

B

Receitas correntes.

C

Receitas de capital.

D

Créditos suplementares.

E

Créditos extraordinários.

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Q1998731

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998731 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. É cabível a essa norma:

A

Dispor sobre a limitação das programações de caráter obrigatório.

B

Determinar como será realizado o cumprimento de restos a pagar.

C

Fixar diretrizes para a instituição e funcionamento de fundos financeiros.

D

Autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

E

Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

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Q1992763

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992763 Direito Financeiro

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Despesas correntes são as que trazem incremento do patrimônio estatal e são consideradas economicamente produtivas.

B

Despesas de capital são as que custeiam atividades desenvolvidas pelas entidades governamentais e são economicamente improdutivas.

C

As dotações para aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras públicas são investimentos.

D

As dotações para amortização da dívida pública são inversões financeiras.

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Q1990140

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990140 Direito Financeiro

Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil.
Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:

A

até R$ 200 mil poderão ser aplicados em despesas com ações e serviços públicos de saúde;

B

até R$ 200 mil poderão ser aplicados na amortização da dívida consolidada do ente;

C

o valor deverá ser igualmente dividido entre despesas e ações nas áreas de saúde e de educação;

D

o valor total deverá ser aplicado nas áreas de competência constitucional da União;

E

pelo menos R$ 560 mil deverão ser aplicados em despesas de capital.

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Q1988776

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988776 Direito Financeiro

O teto de gastos é um dos principais instrumentos do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, para controle da dívida pública. Com relação ao teto de gastos, analise os itens a seguir.
I. Foram definidos limites individualizados da despesa nominal para cada Poder Público.
II. O teto para o ano de 2017 foi definido igual à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida pela expectativa do IPCA para o ano de 2017.
III. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita ao teto de gastos.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

Q1988773

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988773 Direito Financeiro

Um dos requisitos para a apresentação de proposições legislativas que reduzam a receita ou aumentem a despesa, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que

A

inclua cláusula de vigência de no máximo cinco anos, no caso de concessão, renovação ou ampliação de benefícios tributários.

B

designe órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício tributário quanto ao alcance das metas e dos objetivos estabelecidos.

C

proposições legislativas que alterem as normas de tributação de investimentos de não residentes ou de domiciliados no exterior ficam dispensados de medida compensatória.

D

a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser acompanhada de comprovação de que as metas de resultados fiscais não serão afetadas.

E

a criação ou aumento de despesa deverá ser acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, especificamente no exercício em que entrar em vigor e no subsequente.

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Q1988770

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988770 Direito Financeiro

Conforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de descumprimento do Teto de Gastos Primários, ficam acionados os seguintes gatilhos de vedações, à exceção de

A

concessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos, exceto por determinação legal.

B

criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

C

criação de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Ministério Público.

D

alteração de estrutura de carreira.

E

criação de despesa obrigatória.

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Q1987779

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1987779 Direito Financeiro

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na verificação do atendimento dos limites estabelecidos do Art. 19, relativos à despesa total com pessoal, não serão computadas, entre outras, as despesas com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto na Constituição Federal vigente no Brasil, quanto à parcela custeada por recursos provenientes:

I. Da arrecadação de contribuições dos segurados.
II. Da compensação financeira de que trata a Constituição Federal do Brasil, relativas à contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social.
III. De transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1986970

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986970 Direito Financeiro

Em determinado ano após 2019, a Justiça Militar da União descumpriu o limite individualizado para as despesas primárias e nos exercícios seguintes não conseguiu mais se adequar.
Como efeito deste descumprimento:

A

poderá conceder reajuste ou adequação de remuneração aos seus servidores.

B

não poderá criar cargo ou função mesmo que não impliquem em aumento de despesa.

C

não poderá contratar pessoal em caso de vacância de cargos efetivos ou vitalícios.

D

poderá criar apenas despesas obrigatórias.

E

poderá repor cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa.

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Q1985392

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985392 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe limitações à realização de despesas orçamentárias, sobretudo na iminência do término de mandato dos Chefes do Poder Executivo, a fim de preservar o equilíbrio das contas públicas na gestão subsequente.
Supondo que o Prefeito do Município Beta esteja em seu último ano de mandato, é correto afirmar que

A

nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, não pode contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B

no último ano de mandato do Prefeito Municipal, havendo insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, somente estão autorizadas operações de crédito por antecipação de receita para custeio de despesas com saúde, educação, seguridade social e pagamento de pessoal.

C

se a dívida consolidada do Município exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do poder Executivo, haverá limitação de empenho somente em relação às despesas de capital.

D

independentemente de ser o último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis aos municípios para recebimento de transferências voluntárias, desde que os recursos recebidos sejam aplicados exclusivamente na área de saúde.

E

será autorizado ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder executivo, desde que seja indicada a fonte de custeio e as respectivas medidas compensatórias.

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Q1985388

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985388 Direito Financeiro

O Município Alfa fixou as seguintes despesas em sua Lei Orçamentária Anual: custeio de pessoal civil, obras públicas, subvenções econômicas, subvenções sociais, aquisição de imóveis, amortização da dívida pública, juros da dívida pública e concessão de empréstimos.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, das despesas mencionadas, são classificadas como despesas correntes

A

Custeio de pessoal civil, subvenções econômicas, subvenções sociais e juros da dívida pública.

B

Custeio de pessoal civil, obras públicas, subvenções sociais e amortização da dívida pública.

C

Custeio de pessoal civil, obras públicas e amortização da dívida pública.

D

Custeio de pessoal civil, subvenções sociais e concessão de empréstimos.

E

Custeio de pessoal civil, subvenções econômicas, amortização da dívida pública e juros da dívida pública.

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Q1985383

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985383 Direito Financeiro

O Prefeito do Município Beta encaminhou à Câmara Municipal a proposta de lei orçamentária para o próximo exercício financeiro. Maria, Vereadora integrante da Comissão de Finanças, entendia que as dotações direcionadas ao pagamento (1) de pessoal e (2) dos juros da dívida pública estavam muito elevadas, o que tinha o efeito de diminuir as dotações direcionadas à (3) implementação de políticas públicas, com realce para aquelas relacionadas às pessoas com deficiência. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma emenda ao referido projeto de lei, de modo que as dotações referidas em 1 e 2 fossem reduzidas, com o consequente aumento daquela referida em 3.
A assessoria respondeu corretamente que, observados os demais balizamentos existentes,

A

não é possível a apresentação, pelos Vereadores, de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

B

a Câmara Municipal possui plena liberdade valorativa para a análise do projeto de lei orçamentária, podendo remanejar todas as dotações inicialmente sugeridas pelo Executivo.

C

o aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquela referida em 1, mas tão somente da diminuição daquela mencionada em 2.

D

o aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquela referida em 2, mas tão somente da diminuição daquela mencionada em 1.

E

o aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquelas referidas em 1 e 2.

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Q1984149

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984149 Direito Financeiro

Cinco professores de universidade federal situada no Estado de São Paulo foram nomeados, em setembro de 2021, para assumir elevados cargos de direção em outra universidade federal, situada no Estado de Minas Gerais. Em razão da necessidade de terem que passar a residir em Minas Gerais, faziam jus, como servidores federais, ao auxílio-moradia. Contudo, não havia previsão dos gastos para atender a essa nova categoria de programação (pagamento de tais auxílios) na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União. Por isso, foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei, em outubro do mesmo ano, prevendo autorização para fazer frente a tais gastos.
Diante desse cenário, tal autorização por lei deverá ser para abertura de crédito adicional

A

especial, permitida sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

B

especial, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

C

suplementar, permitida sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

D

suplementar, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

E

extraordinário, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

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Q1984145

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984145 Direito Financeiro

Apurou-se que, em um período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no Estado Alfa ficou em 90%.
Diante desse cenário, e à luz do atual texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

O Tribunal de Contas Estadual fica proibido de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a seus membros.

B

A Defensoria Pública estadual fica proibida de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

C

O Ministério Público Estadual fica proibido de alterar a sua estrutura de carreira se tal alteração implicar aumento de despesa.

D

O Governador poderá, por decreto com vigência imediata, proibir a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa apenas do Poder Executivo, sem que o Legislativo possa alterar tal decisão.

E

Ao Estado Alfa poderá ser concedida garantia por parte da União.

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Q1984140

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984140 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000)) prevê uma série de restrições para a realização de certas despesas públicas nos períodos finais de mandatos de chefes do Poder Executivo.
Acerca desse tema e à luz da LRF, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B

A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

C

No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

D

No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de receber transferências voluntárias, inclusive aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

E

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal do Poder Executivo no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

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Q1982540

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982540 Direito Financeiro

Conforme previsão em legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, por período de apuração em cada estado da Federação, não poderá exceder o limite de

A

50% da receita corrente líquida, excluído o valor pago com inativos e pensionistas.

B

60% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

C

50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

D

60% da receita corrente líquida, excluído o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

E

50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago com inativos e pensionistas.

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Q1982494

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982494 Direito Financeiro

No que concerne ao regramento de execução orçamentária, constitui exceção à regra geral que predica que os créditos vinculam-se ao exercício orçamentário em que foram autorizados:

A

aqueles destinados a despesas decorrentes de ações e metas que integram o Plano Plurianual.

B

os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao exercício subsequente.

C

as despesas de caráter continuado, que podem ser cobertas com créditos autorizados no exercício findo, independentemente da inscrição em restos a pagar.

D

aqueles gerados por operações de crédito, que subsistem até a liquidação integral do serviço da dívida.

E

os provenientes de alienação de ativos, cuja fonte corresponde a receita de capital que tem como contrapartida uma baixa patrimonial.

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Q1981965

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981965 Direito Financeiro

Determinado prefeito decide contrair obrigação de despesa a dois meses do término do seu mandato.
Nessa situação hipotética, essa operação é

A

vedada de forma terminante.

B

permitida, se puder ser cumprida integralmente dentro do mandato.

C

permitida, bastando que seja empenhada até o final do exercício do mandato.

D

vedada se houver parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja disponibilidade de caixa.

E

permitida, bastando a sua escrituração até o final do exercício do mandato.

Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

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