Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emen...

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Q1990140

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990140 Direito Financeiro

Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil.
Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:

até R$ 200 mil poderão ser aplicados em despesas com ações e serviços públicos de saúde;

até R$ 200 mil poderão ser aplicados na amortização da dívida consolidada do ente;

o valor deverá ser igualmente dividido entre despesas e ações nas áreas de saúde e de educação;

o valor total deverá ser aplicado nas áreas de competência constitucional da União;

pelo menos R$ 560 mil deverão ser aplicados em despesas de capital.

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