Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 34

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336087 Direito Financeiro

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) consiste em um programa de duração continuada lançado no âmbito do governo federal há quase 30 anos, cujo objetivo de acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil permanece atual. Entre as ações do programa, destacam-se: transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.
No âmbito dos instrumentos de planejamento governamental, despesas com programas de duração continuada, a exemplo do PETI:

A

devem ser custeadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social;

B

devem ter suas ações executadas apenas quando os recursos forem indicados na LDO;

C

devem ter suas diretrizes e metas estabelecidas no plano plurianual;

D

não são consideradas na apuração do resultado primário do exercício;

E

podem ser descontinuadas somente a partir de disposições de um novo plano plurianual.

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Q3335614

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade |

Q3335614 Direito Financeiro

Diante da necessidade de ação governamental não prevista no orçamento, é possível proceder à abertura de créditos adicionais no orçamento, gerando autorização para a referida despesa.
Um requisito para a abertura de crédito adicional para esse tipo de despesa é a:

A

autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias;

B

existência de saldo de superávit financeiro do exercício anterior;

C

indicação de fonte de recursos disponíveis para sua cobertura;

D

inexistência de créditos adicionais do mesmo tipo abertos no exercício com saldo a executar;

E

ocorrência de situação urgente e imprevista que justifique a ação governamental.

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Q3335051

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |

Q3335051 Direito Financeiro

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000.

I – Entende-se como despesas de custeio – o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
II – Entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3332641

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332641 Direito Financeiro

Qual das seguintes afirmações sobre créditos suplementares, especiais e extraordinários é correta?

A

Os créditos extraordinários e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto normativo. Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

B

Os créditos suplementares, especiais e extraordinários, serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

Apenas os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

D

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

E

Os créditos especiais e extraordinários serão autorizados por decreto executivo e abertos por lei.

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Q3328423

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Ciências Contábeis, Economias e Afins |

Q3328423 Direito Financeiro

Com relação a receitas e despesas públicas, conforme os ditames da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atendem, devem constar da Lei Orçamentária Anual.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.

C

Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária devem constar destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

D

Os municípios só contribuem para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver declaração de calamidade pública e possibilidade de recuperação posterior dos recursos.

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Q3327920

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Tesoureiro |

Q3327920 Direito Financeiro

Com base na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, é considerado transferência corrente:

A

Encargos diversos.

B

Concessão de empréstimos.

C

Subvenções sociais.

D

Amortização da dívida pública.

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Q3327746

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Procurador |

Q3327746 Direito Financeiro

Na verificação da observância, pelas diversas esferas federativas, dos limites de despesa com pessoal, são computáveis as despesas concernentes a

A

contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores e empregados públicos.

B

inativos e pensionistas, quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

C

incentivos à demissão voluntária.

D

indenização por demissão de servidores ou empregados.

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Q3327214

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Advogado |

Q3327214 Direito Financeiro

Em relação às despesas com pessoal e às regras previstas na Lei Complementar nº 101, de 2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa incorreta.

A

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”.

B

Ficam os poderes dispensados de apurar as despesas com pessoal dos servidores inativos se o custeio dessas despesas estiver a cargo de outro poder ou órgão.

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

D

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao teto constitucional.

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Q3326622

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade |

Q3326622 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de:
I. Lei. II. Medida provisória. III. Ato administrativo negocial.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em nenhum dos itens.

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Q3324806

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações |

Q3324806 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 institui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das esferas governamentais. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

A

O crédito especial é aquele destinado a reforço de dotação orçamentária.

B

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará conhecimento ao Poder Executivo.

C

Os créditos suplementares e especiais são autorizados por decreto executivo e abertos por lei.

D

O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

E

Os créditos adicionais são apenas as autorizações de despesas não computadas.

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Q3324204

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Economista |

Q3324204 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (n.º 101/2000) estabelece um limite orçamentário para as despesas de pessoal. Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, "a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida". Considerando o excerto apresentado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as assertivas a seguir:

I.O limite do teto de gasto com o funcionalismo é de 60% para todos os entes da federação.

II.Caso a Lei de Responsabilidade Fiscal não seja cumprida, o gestor (Presidente, Governador, Prefeito) poderá perder o mandato.

III.Para o Governo Federal unicamente, deduz-se, das Receitas totais, as transferências aos Municípios para se obter a Receita Corrente Líquida.

IV.Para os municípios, a Receita Corrente Líquida é obtida subtraindo-se da receita total a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas oriundas da compensação financeira.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas

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Q3312153

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3312153 Direito Financeiro

Avalie as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

As despesas orçamentárias, de acordo com a categoria econômica, se classificam em Correntes e de Capital;

B

As receitas orçamentárias, de acordo com a categoria econômica, se classificam em Correntes e de Capital;

C

A Lei orçamentária deverá fixar a despesa e estimar a receita do exercício a que se refere;

D

A Lei Orçamentária deverá estimar a despesa e fixar a receita do exercício a que se refere.

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Q3311869

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Especialista de Trânsito - Administrador |

Q3311869 Direito Financeiro

Analise as informações a seguir:

I. Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que a despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a 50%.
II. Para atender ao limite percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a 60% com despesa total com pessoal dos Estados, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, tampouco as relativas a incentivos à demissão voluntária.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3311845

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Almoxarife e Auxiliar Administrativo |

Q3311845 Direito Financeiro

Na esfera municipal, em cada exercício fiscal apurado, as despesas com pessoal não poderão exceder a __________ da receita corrente líquida.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

A

20%;

B

25%;

C

45%;

D

60%.

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Q3310652

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |

Q3310652 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

A

Despesa obrigatória de caráter continuado.

B

Despesa com a seguridade social.

C

Outras despesas de pessoal.

D

Despesa de juros e encargos de dívida.

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Q3310643

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |

Q3310643 Direito Financeiro

A respeito dos créditos orçamentários adicionais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os créditos suplementares são destinados às despesas que não possuem dotação orçamentária específica.
( ) Os créditos extraordinários são destinados às despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra ou calamidade pública.
( ) Os créditos suplementares e especiais precisam de recursos disponíveis e necessitam de decreto do poder executivo para serem abertos.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3309851

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |

Q3309851 Direito Financeiro

Segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, a que se refere o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico?

A

Pagamento.

B

Empenho.

C

Obrigação.

D

Liquidação.

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Q3309456

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico |

Q3309456 Direito Financeiro

Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)

A

estabelece que o crescimento real dos limites da despesa primária poderá variar de 0,6% a 2,5% ao ano.

B

estabelece um limite fixo e inalterável para as despesas primárias do governo.

C

permite o crescimento ilimitado das despesas públicas caso a arrecadação supere as metas estabelecidas.

D

tem como único objetivo a manutenção de superávit primário em todos os exercícios financeiros.

E

prevê que o equilíbrio das contas públicas seja automaticamente mantido por meio da arrecadação tributária e do crescimento econômico, o que dispensa a necessidade de ajustes fiscais.

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Q3309301

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309301 Direito Financeiro

Em relação à Receita e à Despesa Pública, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Receita pública é o conjunto de dispêndios do Estado no atendimento dos serviços e dos encargos assumidos no interesse da população.

B

Receita e Despesa Pública se enleiam, pois são programadas, autorizadas e controladas por meio do orçamento.

C

São fases da Receita Pública o empenho, a liquidação e o pagamento.

D

A Receita Pública é estimada em nível orçamentário, sendo seus demais procedimentos disciplinados em outros âmbitos, especialmente o da legislação tributária.

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Q3307117

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q3307117 Direito Financeiro

Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração.

Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos por meio de dotação específica contida no orçamento do exercício corrente, respeitada a ordem cronológica, sempre que possível.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro

Foram encontradas 2.284 questões