Nos termos da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de...

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984368 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Executivo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

O lançamento da despesa é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

O empenho prévio de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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