“Art. 5º. Este contrato somente produzirá efeitos quanto a terceiros após sua devida averbação à margem da inscrição da sociedade empresária alienante, no Registro Público de Empresas Mercantis, e sua publicação na imprensa oficial.”

“Art. 11. Quanto aos débitos anteriores à transferência, o adquirente do estabelecimento será responsável somente por aqueles que estejam regularmente contabilizados.”

"Art. 12. O vendedor do estabelecimento permanecerá responsável por todos os débitos anteriores à transferência, pelo prazo de um ano, a partir da assinatura deste contrato.”

“Art. 25. O adquirente do estabelecimento manifesta sua anuência ao exercício da mesma atividade pelo vendedor do estabelecimento, em concorrência direta com o adquirente, no prazo inferior a cinco anos”.

“Art. 28. O estabelecimento objeto deste contrato considera todo o complexo de bens organizado para exercício da empresa.”

A sociedade limitada não pode ser unipessoal, portanto, não é lícita de ser constituída tendo apenas Magali como sócia.

Magali até poderá constar como única sócia de sua sociedade limitada, mas não poderá usar denominação, pois somente cabe a este tipo de sociedade o uso de firma.

A sociedade limitada a ser aberta por Magali até poderá usar denominação, mas não é passível de ser administrada apenas por ela, posto que este tipo de sociedade exige a presença de mais de uma pessoa em sua gestão.

Nada impede que Magali abra e seja a única sócia de uma sociedade limitada, e ainda que a administre sozinha, usando denominação.

Os termos da solicitação de Magali são compatíveis apenas com a figura da empresa individual de responsabilidade limitada.

I - Faturização (factoring), II – Franquia, III - Arrendamento mercantil (leasing).

I - Arrendamento mercantil (leasing), II – Franquia, III - Faturização (factoring).

I – Franquia, II – Arrendamento mercantil (leasing), III - Faturização (factoring).

I - Faturização (factoring), II – Arrendamento mercantil (leasing), III - Franquia.

I - Arrendamento mercantil (leasing), II – Faturização (factoring), III - Franquia.

I – Cisão, II – Incorporação, III – Transformação, IV – Fusão.

I – Fusão, II – Transformação, III – Incorporação, IV – Cisão.

I – Incorporação, II – Cisão, III – Fusão, IV – Transformação.

I – Transformação, II – Cisão, III – Incorporação, IV – Fusão.

I – Cisão, II – Transformação, III – Fusão, IV – Incorporação.

Os sócios têm suas responsabilidades atreladas à quantidade de ações de cada um.

O patrimônio pessoal dos sócios fica separado do patrimônio da empresa.

As ações não podem ser transmitidas a qualquer pessoa, deve permanecer com o responsável.

Sempre será mercantil.

A Sociedade Anônima de Capital Aberto tem permissão de negociação de suas ações junto ao mercado de valores mobiliários. A Sociedade Anônima de Capital Fechado não permite a negociação de suas ações.

A responsabilidade é limitada permitindo a separação dos bens pessoais dos bens da pessoa jurídica.

O número mínimo de participantes é de dois sócios, mas pode haver mais pessoas participantes, ou mesmo empresas que são sócias de outras e podem constar neste Contrato Social.

É possível abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) constando apenas sócio.

Podem ser optantes pelo Simples Nacional.

Há exigência de capital mínimo a ser integralizado, 120 salários-mínimos.

São estruturas pelas quais duas ou mais pessoas se unem visando um fim específico.

Não possui uma personalidade jurídica própria, portanto, se utiliza da personalidade jurídica do Sócio Ostensivo para praticar seus atos, não possuindo sequer nome empresarial. O sócio ostensivo possui toda a responsabilidade perante terceiros, inclusive nos casos de dívidas fiscais e trabalhistas.

Ausência de formalidades para sua constituição, não necessitando para sua constituição mediante consenso entre as partes, não precisando de registro em cartório ou perante a Junta Comercial.

Seu prazo de duração é apenas indeterminado.

Liquida-se mediante prestação de contas.

Exitem 3 tipos: sociedade simples pura, sociedade simples impura, sociedade simples limitada.

Uma sociedade simples é classificada como pura quando há a adoção de apenas um tipo societário. Neste caso, os sócios são responsáveis pelo financiamento e atuam diretamente na atividade da associação.

O contrato Social vai estabelecer se o sócio responde ou não por dívidas da sociedade de acordo com a forma.

É uma modalidade de empresa específica para atividades que não tem finalidade mercantil.

É uma associação entre dois ou mais profissionais que exercem a mesma atividade, na qual eles se juntam e formam uma sociedade de modo a prestar serviços de natureza intelectual (científica, literária, artística) ou cooperativa.

A escrituração empresarial ocorre mediante o registro de créditos (a saída de valor do patrimônio) e débitos (a adição de valor no patrimônio) a ser realizado de modo uniforme e padronizado.

Um dos deveres dos empresários é manter a escrituração do seu negócio, mantendo a contabilidade regular com um profissional contador adequado.

A escrituração adequada possui três funções: gerencial, documental e fiscal. A gerencial é quando ela serve de parâmetro para tomada de decisões administrativa em um âmbito geral. A função documental que resguardados direito de terceiros. E a função fiscal que serve para as obrigações legais da empresa.

Escriturar é o ato de registrar as contas de uma atividade empresarial. Lançando nos livros de escrituração adequados, com base em documento hábil, as operações que o empresário realiza no desenvolvimento de suas atividades e os reflexos que delas decorrem.

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, apenas por meio digital, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o Fluxo de caixa. No caso do pequeno empresário é dispensado dessas exigências.