Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 277

Q204294

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204294 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da sociedade em comum assinale a alternativa CORRETA:

A

a existência da sociedade em comum pode ser provada apenas por escrito;

B

os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum;

C

os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, ainda que exista pacto expresso limitativo de poderes;

D

os sócios respondem pelas obrigações sociais de forma limitada à sua participaçãosocietária;

E

a responsabilidade de um sócio será subsidiária em relação àquele que tenha praticado ato lesivo a direitos de terceiros.

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Q204293

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204293 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da capacidade para exercer atividade de empresário e das sociedades que envolvam sócio incapaz, assinale a alternativa CORRETA:

A

a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responde pelas obrigações contraídas, pois a ausência de capacidade acarreta a nulidade dos atos praticados;

B

a incapacidade superveniente de pessoa que antes exercia normalmente atividade própria de empresário acarreta a extinção da empresa;

C

o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais não poderá registrar o contrato ou alterações contratuais das sociedades que envolvam sócio incapaz se, ainda que presentes todos os demais pressupostos legais, o capital social não estiver totalmente integralizado;

D

o sócio incapaz pode exercer a administração da sociedade;

E

o empresário casado não pode, sem outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

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Q204041

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204041 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao estabelecimento empresarial,

A

se não tiver caráter pessoal, sua transferência importa sempre a subrrogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração.

B

seu adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não.

C

se não houver autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

D

o contrato que tenha por objeto sua alienação, seu usufruto ou seu arrendamento, produz efeitos imediatos, a partir de sua celebração.

E

uma vez transferido, a cessão dos créditos não produzirá qualquer efeito em relação aos devedores respectivos.

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Q204040

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204040 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar:

A

O impedimento legal quanto à capacidade civil não obsta o exercício pessoal da atividade empresarial.

B

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, a não ser que o exercício da profissão constitua elemento de empresa.

C

É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

D

Não haverá tratamento legal favorecido ou diferenciado a qualquer empresário em face de sua envergadura ou pela natureza de suas atividades.

E

É considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade, econômica ou não, organizada para a produção, criação ou circulação de bens ou de serviços.

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Q204039

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204039 Direito Empresarial (Comercial)

Os contratos empresariais

A

de prestação de serviço não admitem convencionar por mais de quatro anos, embora tenham por causa o pagamento de dívida do prestador ou se destinem à execução de certa e determinada obra.

B

não estão vinculados à função social do contrato.

C

válidos são os contratos típicos, vedada a celebração de contratos atípicos.

D

são mero protocolo de intenções, como regra, não obrigando efetivamente o proponente.

E

de compra e venda entre empresas só podem ter como objeto coisa atual, defeso que se contrate sobre coisa futura.

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Q204038

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204038 Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade personificada,

A

a constituição é feita por meio de contrato, verbal ou escrito, particular ou público, a ser oportunamente inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

B

o sócio pode ser livremente substituído no exercício de suas funções.

C

as obrigações dos sócios, como regra, começam com a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

D

o sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

E

o sócio, cuja contribuição consista em serviços, pode empregar-se livremente em atividades estranhas à sociedade de que faça parte.

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Q204037

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204037 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar:

A

A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade só poderá ocorrer se a empresa encontrar-se em atividade e sem decretação do estado falencial.

B

A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida será apurada no juízo da falência, desde que após realizado o ativo e provada sua insuficiência para cobrir o passivo.

C

Os administradores nas sociedades anônimas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que estatutariamente tais deveres não caibam a todos eles.

D

Cada sócio na sociedade limitada tem responsabilidade restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

E

Os bens sociais nas sociedades não personificadas respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, sem ressalva ou limitação possível.

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Q203917

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203917 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta com relação a estabelecimento comercial.

A

Caso o locatário, no momento da propositura da ação renovatória, apresente valor locativo compatível com o valor de mercado, o locador deverá renovar a locação, ainda que ele receba proposta mais vantajosa de terceiro.

B

A locação empresarial submete-se ao regime jurídico da renovação compulsória, de acordo com o qual a locação deve ser contratada por tempo determinado de, no mínimo, cinco anos, admitida a soma dos prazos de contratos escritos, sucessivamente renovados, podendo esse cálculo ser feito pelo sucessor ou cessionário do locatário.

C

Não havendo previsão contratual, o adquirente de estabelecimento pode usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com qualificação de sucessor, por ato entre vivos.

D

A cessão de créditos referentes a estabelecimento transferido não produz efeitos em relação aos devedores.

E

O estabelecimento comercial compõe o patrimônio do empresário, que possui livre disponibilidade para aliená-lo, sem a necessidade de concordância dos credores.

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Q203916

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203916 Direito Empresarial (Comercial)

Com referência à transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, assinale a opção correta.

A

A transformação determina a extinção das sociedades que se unem para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

B

Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da referida companhia responderão subsidiariamente pelas obrigações da companhia extinta.

C

Nas sociedades anônimas, a assembleia geral possui competência privativa para deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes assim como para julgar-lhes as contas.

D

A fusão não depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista na ata da assembleia, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade.

E

A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato, e, se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, não podendo haver a subscrição de bens.

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Q203915

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203915 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

A

A morte do responsável cambiário constitui modalidade de transferência anômala da obrigação, que, por não possuir caráter personalíssimo, é repassada aos herdeiros, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do vencimento do título.

B

O documento é suficiente para atestar a existência de crédito, não havendo nos títulos de crédito solidariedade entre os vários obrigados, mas uma unidade de prestação.

C

Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, ou prescrita a ação cambiária.

D

Na prestação de serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir o pedido de falência, não sendo necessária a comprovação dos serviços.

E

O estabelecimento bancário não é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

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Q203914

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203914 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta com referência à recuperação judicial especial das microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como à classificação dessas empresas.

A

O plano especial de recuperação pode prever o parcelamento da dívida em até 48 parcelas iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas do percentual de 12% ao ano, com carência de duzentos dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.

B

O devedor empresário pode requerer a recuperação especial apenas em face dos credores quirografários, excluindo-se os decorrentes do repasse de verbas oficiais e os credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil.

C

No que tange ao procedimento de recuperação, o juiz decretará a falência automaticamente se houver objeção de credores que representem mais de 40% dos créditos quirografários, fundamentados na falta de requisitos legais ou em razões que demonstrem que a crise é insuperável.

D

São consideradas microempresas as sociedades que exerçam atividades de banco comercial, de investimentos ou de desenvolvimento, ou de seguros privados cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 240.000; as empresas cujo faturamento seja superior a R$ 240.000 até o limite de R$ 2.400.000 são consideradas de pequeno porte.

E

O pedido de recuperação judicial com base em plano especial acarreta a suspensão do curso da decadência e das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.

Q203913

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203913 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne à teoria da empresa e ao direito do empresário, assinale a opção correta.

A

O empresário casado pode alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, independentemente da outorga do cônjuge, qualquer que seja o regime de bens.

B

Define-se empresa como qualquer organização cuja finalidade seja o exercício profissional de atividade econômica, incluindo-se trabalhos de natureza intelectual, científica, literária ou artística.

C

A tripartição das atividades empresariais em industriais, comerciais e agrícolas amplia o conceito de empresa, e a falta de homogeneidade das diferentes atividades não impede a comparação entre elas.

D

As associações, diferentemente das sociedades, são embasadas exclusivamente no exercício profissional.

E

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário pode regularizar a sua situação perante a junta comercial.

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Q203912

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203912 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a CF, a lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização bem como para a proteção das criações industriais, da propriedade das marcas, dos nomes de empresas e de outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Com relação à proteção da propriedade industrial, considerados o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, assinale a opção correta.

A

O titular da marca pode impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes sejam próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização.

B

O titular fica sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

C

A patente de modelo de utilidade que envolva descoberta abrange as teorias científicas e métodos matemáticos, vigorando pelo prazo de vinte anos, contados da data de depósito.

D

A ação de nulidade poderá ser ajuizada a qualquer tempo da vigência da patente, perante a justiça estadual, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

E

A patente de invenção deve atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e vigorará pelo prazo de quinze anos, contados da data de depósito.

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Q203911

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203911 Direito Empresarial (Comercial)

Tendo o texto acima como referência temática, assinale a opção correta.

A

Incumbe ao ordenante notificar ao beneficiário a existência da disponibilidade creditícia em seu favor.

B

Cabe ao beneficiário fornecer ao banco a provisão necessária para que ele efetue o pagamento no exterior.

C

A extinção das obrigações entre o banco emissor e o cliente ordenante ocorre no momento em que é pago o valor da compra.

D

Por ordem do comprador importador, o crédito originariamente aberto pelo banco emissor em favor do exportador beneficiário não pode ser transferido ao fornecedor.

E

A realização de crédito documentado propriamente dito ocorre no momento em que o banco emissor, ou o intermediário, em troca dos documentos descritos no contrato, e devidamente verificados, paga ou aceita a letra de câmbio contra ele sacada, ou desconta a sacada contra o comprador.

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Q203909

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203909 Direito Empresarial (Comercial)

A lei que dispõe sobre as sociedades por ações reconhece como essencial o direito de o acionista

A

participar do acervo da companhia em caso de liquidação e fiscalizar as deliberações da assembleia geral.

B

fiscalizar a gestão dos negócios sociais e retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei.

C

fiscalizar a gestão dos diretores e participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.

D

participar dos aumentos de capital decorrentes de correção monetária e fiscalizar a observância da convenção do grupo.

E

participar das decisões da política financeira ou operacional da investida e dos lucros sociais.

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Q203877

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203877 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei dos crimes contra a propriedade Imaterial, conjugada com os demais objetos de avaliação de direito penal, assinale a opção correta.

A

Comete crime contra registro de marca quem reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou a imita de modo que possa induzir confusão, salvo, nos termos da legislação de regência, se fizer constar, de forma expressa, a ressalva, em invólucro, rótulo ou em outro meio de divulgação, utilizando termos como “tipo”, “espécie”, “semelhante”, “sucedâneo”, “idêntico”, ou equivalente.

B

Comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem e, para tanto, usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências.

C

A lei que regulamenta os crimes contra a concorrência desleal segue a inovação legislativa referente aos crimes ambientais e prevê, igualmente, de forma expressa, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, aplicando-lhe as sanções compatíveis com essa condição, além da indispensável responsabilização do sócio de empresa ou administrador que incorrer nas tipificações estabelecidas na norma de regência.

D

O órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto pratica crime de concorrência desleal quando divulga, sem autorização, resultados de testes ou outros dados não anunciados cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos, ainda que necessários à proteção do público.

E

Incorre em crime contra as marcas e patentes quem vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando-o objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser.

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Q202080

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Contabilidade |

Q202080 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei Societária, com a nova redação em vigor desde maio de 2009, estabelece para as sociedades por ações que os saldos das reservas de lucros não poderão ultrapassar o capital social. Deles estão excluídos os saldos de algumas das reservas de lucros, que são APENAS as reservas

A

Estatutária, Legal e Especial

B

Legal, Estatutária e Lucros a Realizar

C

Contingências, Lucros a Realizar e Legal

D

Legal, Retenção de Lucros e Incentivos Fiscais

E

Lucros a Realizar, Incentivos Fiscais e Contingências

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Q202077

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Contabilidade |

Q202077 Direito Empresarial (Comercial)

A reorganização societária conhecida por fusão é aquela decorrente da operação pela qual

A

uma sociedade adquire outra sociedade.

B

uma sociedade transfere parcelas do patrimônio para uma ou mais sociedades novas.

C

uma ou mais sociedades são absorvidas por outras já existentes.

D

duas ou mais sociedades se unem a uma sociedade já existente.

E

duas ou mais sociedades se unem para formar uma sociedade nova.

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Q201842

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201842 Direito Empresarial (Comercial)

Referindo-se aos personagens, instituições e órgãos que participam do processo falimentar, considere as preposições abaixo formuladas e assinale a incorreta:

A

O órgão do Parquet está presente na falência e na recuperação judicial, com o fim precípuo de impedir que tais se transformem num meio de exploração lucrativo, que possa redundar em notórios e graves prejuízos à economia e, em conseqüência, à sociedade;

B

O comitê de credores é facultativo, porquanto depende para a sua constituição da complexidade da falência ou da recuperação judicial, recaindo sobre si a fiscalização das atividades do administrador judicial;

C

Pesa sobre o administrador judicial a administração e representação dos interesses dos credores e do falido, agindo como órgão ou agente auxiliar da justiça, sendo-lhe lícito, inclusive, desde que comprovadas a sua boa-fé e lisura na condução do seu encargo, e por ordem expressa do Juiz, adquirir bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial;

D

Inserem-se como atribuições da assembléia-geral de credores aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial, a constituição do comitê de credores, bem assim a adoção de modalidades de realização de ativo.

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Q201841

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201841 Direito Empresarial (Comercial)

A norma de regência preconiza que “será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência”. À luz da inteligência supra, considere as proposições formuladas abaixo e assinale a incorreta:

A

Há pespego à formação de litisconsórcio de credores para que, acudindo ao comando legal, se reúnam de molde a formatar o valor exigido, superior a 40 (quarenta) salários mínimos, na perspectiva do requerimento falimentar;

B

Com a expressão “sem razão relevante”, objetiva-se evidenciar a falta de motivo, fundamento ou causa capaz de justificar o estado moroso, fazendo-se presumir o absoluto inadimplemento, sendo certo que, se sobrevier fato modificativo ou extintivo, deverá ser suscitado na oportunidade de defesa;

C

O valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, reporta-se ao importe original da obrigação, sem a perspectiva de atualização monetária e incidência de juros;

D

A situação determina a condição necessária de empresarialidade e o importe mínimo de obrigação líquida e certa, no teto de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes, no propósito de se impedirem somas irrisórias que pudessem tisnar a relação custo/benefício do procedimento.

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