Considerando a disciplina jurídica do empresário e d...

Vamos analisar a questão proposta, que envolve a disciplina jurídica do empresário e das sociedades dentro do contexto do Código Civil, legislação falimentar e de recuperação de empresas.

Tema Jurídico: A questão aborda especialmente a aplicação da legislação sobre falência e recuperação de empresas, conforme especificado no Código Civil e a Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101/2005).

Legislação Aplicável:

• Art. 966 do Código Civil, que define quem é considerado empresário.
• Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.

Assertiva I: As sociedades simples e os profissionais que exercem profissão intelectual não estão sujeitos ao regime da recuperação judicial e falimentar.

Essa assertiva está correta. De acordo com a Lei nº 11.101/2005, apenas sociedades empresárias e empresários individuais estão sujeitos aos regimes de recuperação judicial e falência. Profissionais que exercem atividades intelectuais, como advogados e médicos, geralmente constituem sociedades simples.

Assertiva II: A sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica, e a atividade é exercida pelo sócio ostensivo.

Essa assertiva está correta. A sociedade em conta de participação é uma sociedade sem personalidade jurídica, onde o sócio ostensivo exerce a atividade em seu nome e os demais sócios participam dos resultados.

Assertiva III: Somente sociedades empresárias estão sujeitas ao regime de recuperação judicial e falência.

Essa assertiva está correta. Apenas sociedades empresárias, que exercem atividade econômica de forma organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, estão sujeitas a esses regimes.

Assertiva IV: As sociedades cooperativas estão sujeitas ao regime falimentar.

Essa assertiva está incorreta. De acordo com a Lei de Recuperação e Falências, as cooperativas, com exceção das de crédito, não estão sujeitas ao regime falimentar.

Alternativa Correta: A alternativa correta é a letra C - Somente as assertivas I e II são verdadeiras. No enunciado, a assertiva III não foi considerada como verdadeira na alternativa correta, o que pode ser um erro na elaboração do gabarito. Verifique se há alguma ressalva específica no material de estudos que justifique isso.

Exemplo Prático: Imagine uma clínica médica formada por médicos associados como sociedade simples. Eles não podem entrar com pedido de recuperação judicial ou falência, pois não se enquadram como sociedade empresária.

Estratégias para Interpretação:

• Identifique palavras-chave que indicam exceções ou condições específicas, como "somente", "apenas" e "não".
• Relacione as características das sociedades mencionadas com a legislação específica.
• Preste atenção a termos específicos que demandam conhecimento de definições legais, como "sociedade empresária" ou "sociedade simples".

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Art. 1^o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

        Art. 2^o Esta Lei não se aplica a:

       II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.