Considerando a disciplina jurídica das sociedades lim...

Vamos analisar a questão sobre a disciplina jurídica das sociedades limitadas conforme o Código Civil. O tema central envolve a exclusão extrajudicial de sócio minoritário de uma sociedade limitada.

I. Exclusão Extrajudicial de Sócio Minoritário

A assertiva I está correta. Segundo o Código Civil, para a exclusão extrajudicial de um sócio minoritário, deve haver previsão expressa no contrato social sobre a possibilidade de exclusão por justa causa. Essa causa deve ser de inegável gravidade, como atos que coloquem em risco o empreendimento. Sem essa previsão, não se pode excluir o sócio extrajudicialmente.

II. Deliberação por Mais de Metade do Capital Social

A assertiva II também é correta. A legislação exige que a decisão de exclusão seja tomada por sócios que representem mais da metade do capital social. Isso garante que a decisão tenha apoio substancial dos sócios.

III. Convocação e Direito de Defesa

A assertiva III está correta. A exclusão extrajudicial deve ocorrer em uma reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim. O sócio a ser excluído deve ser notificado em tempo hábil para que possa comparecer e exercer seu direito de defesa.

IV. Apuração de Haveres e Pagamento

A assertiva IV é correta. Após a deliberação pela exclusão, os haveres do sócio devem ser apurados com base na situação patrimonial da sociedade na data da exclusão, conforme balanço levantado para isso. O pagamento pela liquidação das quotas deve ser feito em dinheiro no prazo de 90 dias, salvo acordo em contrário.

Conclusão: Todas as assertivas são verdadeiras, portanto, a alternativa correta é a letra D.

Para ajudar na compreensão, considere o exemplo prático: imagine uma sociedade limitada onde um sócio minoritário, sem autorização, compartilha informações confidenciais da empresa com um concorrente. Se o contrato social prevê a exclusão por justa causa, a sociedade pode proceder com sua exclusão extrajudicial, desde que siga todos os passos legais descritos acima.

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No caso da assertiva IV é possível dizer que quando da retirada voluntária ou forçada de dado sócio, será imperioso apurar qual o valor de sua quota, de forma precisa, restituindo-o ao patrimônio de onde provieram os valores destinados à integralização do capital. O próprio contrato social pode conter uma disposição particular e concreta com respeito a tal procedimento, e nesse caso, a sua preferência é inquestionável. Mas ausente a previsão contratual, o legislador impôs seja elaborado um balanço especial, retratando a situação da pessoa jurídica na chamada "data da resolução". Nesse sentido, toma-se, como marco temporal referencial, a data em que se produziu o fato ou o ato de desagregação daquele sócio, seja pela morte (art. 1.028), sela pelo exclusão decorrente da falta de integralização total da quota capital (art. 1.004), seja por meio de entrega de notificação própria à denúncia do contrato (art. 1.029), seja pelo transito em julgado da sentença desconstitutiva do vínculo societário, seja pelo liquidação de sua quota, seja pela declaração de sua falência (art. 1.030). Formulam-se, então, demonstrações financeiras destinadas exclusivamente à efetiva dissolução parcial, avaliando-se em modeda corrente, o valor da quota, para que seja ele pago pelo pessoa jurídica, salvo estipulação em contrário, no prazo falado de 90 dias, contado do término da apuração contábil. Como consequencia, o capital social, naturalmente, será dminuído, a nao ser que os sócios remanescentes recompenham os valores endereçados àquele que se retirou, devendo, em todo caso, ser formalizada alteração do contrato social e averbada nos assentamentos mantidos pelo Oficial de Registro de Pessoa Jurídica.