Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso - Página 51

Q46527

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46527 Direito Empresarial (Comercial)

Determinado banco comercial recebeu, por meio de endosso- mandato, duplicatas sacadas por um empresário, para fins de cobrança. Enquanto estava na posse das duplicatas, sobreveio a liquidação extrajudicial do banco. A superveniência da liquidação extrajudicial

A

implica o desfazimento do endosso, com a devolução das duplicatas ao sacador.

B

torna as duplicatas inexigíveis, junto com os demais ativos da instituição financeira.

C

suspende imediatamente as medidas de cobrança tomadas pelo banco, judiciais ou extrajudiciais.

D

implica a arrecadação das duplicatas, como medida de apuração do ativo da instituição financeira.

E

confere ao liquidante, com autorização do Banco Central, a opção de continuar ou não com a cobrança.

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Q1640013

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640013 Direito Empresarial (Comercial)

Sociedades que NÃO estão sujeitas ao regime falimentar previsto na Lei nº 11.101/05:

A

cooperativas de consumo e companhias privadas concessionárias de serviço público.

B

companhias prestadoras de serviços médico-hospitalares e sociedades prestadoras de serviços educacionais.

C

fundações públicas e companhias privadas concessionárias de transporte.

D

sociedades de arrendamento mercantil e sociedades administradoras de cartões de crédito.

E

empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q1227477

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA

Q1227477 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item seguinte, relativo a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um empresário devedor propôs aos seus credores plano de recuperação extrajudicial e a maioria aderiu. Após a regular distribuição do plano de recuperação para homologação do juízo competente, alguns credores decidiram desistir da adesão. Nessa situação, a desistência dependerá da anuência expressa dos demais credores signatários.

Certo

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Q1227121

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA

Q1227121 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item seguinte, relativo a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
As sociedades empresárias que explorem serviços aéreos privados estarão impedidas de requerer recuperação judicial ou extrajudicial.

Certo

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Q175239

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175239 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.
Nos termos da Lei nº 11.101/05, pode-se afirmar que não estão sujeitos à falência:

A

o artesão, que exerce suas atividades preponderantemente com serviço próprio, tendo direito apenas à recuperação judicial;

B

as sociedades de economia mista;

C

as câmaras ou prestadoras de serviços de compensação;

D

as operadoras de planos privados de saúde, desde que comprovado, no curso da liquidação extrajudicial, que o seu ativo é suficiente para pagar metade dos créditos quirografários.

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Q175235

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175235 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.
Nos termos da Lei nº 11.101/05, na hipótese de recuperação judicial, pode-se afirmar que:

A

não tem legitimidade para obter o benefício quem já o obteve há menos de 5 anos;

B

se o sócio controlador tiver sido condenado por crime falimentar;

C

pode ser requerida pelos herdeiros do devedor;

D

que são legitimados para o pedido apenas as sociedades empresárias e não o empresário individual.

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Q175231

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175231 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 11.101/05, em relação à recuperação extrajudicial, pode-se afirmar que:

A

basta apenas o atendimento aos requisitos subjetivos, relacionado à pessoa do devedor;

B

o credor que aderiu ao plano de recuperação extrajudicial pode dele desistir a qualquer tempo, mesmo após a distribuição do pedido de homologação;

C

não pode estabelecer o afastamento da variação cambial nos créditos em moeda estrangeira sem anuência dos credores;

D

pode abranger os créditos constituídos após a data do pedido de homologação.

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Q102207

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102207 Direito Empresarial (Comercial)

No ambiente falencial, qual é a finalidade do protesto por falta de pagamento?

A

Gerar a presunção da inadimplência do devedor comerciante.

B

Gerar a presunção de insolvência do devedor comerciante.

C

Demonstrar que o devedor comerciante é um falido.

D

Demonstrar que o devedor comerciante recusa pagar seu débito.

E

Garantir ao credor o direito de regresso em face de eventuais co- obrigados de um título de crédito.

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Q102206

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102206 Direito Empresarial (Comercial)

A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que não entregou a coisa de que recebeu o preço nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, decretada a quebra, autoriza pedido de restituição fundado em inexecução de contrato?

A

Sim, porque o devedor recebeu o preço, agindo de má-fé, por se saber, e melhor do que ninguém, já insolvente.

B

Não, porque não transmitido o domínio da coisa ao comprador.

C

Sim, porque a ausência da entrega da coisa pelo comerciante devedor autoriza pedido de restituição de mercadorias.

D

Sim, porque a lei autoriza a restituição fundada em contrato.

E

Não, porque o sistema legal falimentar somente prevê as restituições de mercadorias e as fundadas em direito real.

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Q102069

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102069 Direito Empresarial (Comercial)

Na sentença de falência de Comercial Tudo Bom, nome de fantasia da empresa individual João Pedro da Silva, datada de 10.07.05, requerida por credor munido de título executivo e instrumento de protesto, o MM. Juiz fixou o termo da quebra em 10.05.04, determinando a arrecadação dos bens da empresa e dos bens particulares do titular. Não houve recurso.

Não foram encontrados bens para arrecadação, mas o administrador judicial localizou um lote de terreno vago, registrado em nome de João Pedro e s/m, e também um veículo que a empresa usava para entrega de mercadorias aos clientes, embora vendido e registrado em nome de Maria Aparecida desde 20.12.04. Assinale a alternativa CORRETA:

A

A arrecadação ordenada na sentença não pode alcançar o lote de terreno pertencente à pessoa natural de João Pedro da Silva.

B

A compra do veículo feita por Maria Aparecida somente poderá ser objeto de ação revocatória se ficar comprovada a fraude e o conluio dela com o titular da empresa.

C

A venda do veículo é ineficaz em relação à massa falida.

D

A ação revocatória da venda do veículo poderá ser ajuizada somente pelo administrador judicial e pelos credores.

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Q56924

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56924 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local de qualquer filial de empresa brasileira.

B

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

C

As Fazendas Públicas e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não podem deferir parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial.

D

Somente no caso de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no plano de recuperação, pode o juiz decretar a falência, no curso do processo de recuperação judicial.

E

No processo de falência, a classificação dos créditos obedece a seguinte ordem: créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 50 (cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho; créditos com garantia real; créditos tributários; créditos com privilégio especial; crédito com privilégio geral e créditos quirografários.

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Q56923

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56923 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:

A

Uma das modalidades do arrendamento mercantil é o leasing financeiro, pelo qual o arrendador adquire de terceiro certos bens de produção com o intuito de entregá-lo a uma empresa, para que, por prazo determinado, os utilize, mediante o pagamento de prestações pecuniárias periódicas, com o direito de optar entre a aquisição de sua propriedade, a devolução dos bens arrendados ao arrendador e a renovação do contrato.

B

O contrato de faturização é aquele em que um comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores.

C

A recente lei brasileira que trata especificamente sobre faturização o considera uma verdadeira cessão de débito, a título oneroso tendo como uma das conseqüências o direito do faturizador agir em nome do faturizado, na cobrança de dívidas.

D

No contrato de franquia, o franqueado explora uma marca ou produto, com assistência técnica do franqueador, e age comercialmente com independência, pois não há qualquer vínculo de subordinação ou empregatício entre ele e o franqueador.

E

O novo regime jurídico de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial e de falência aplica-se ao empresário e sociedade empresária, excluindo-se a empresa pública, a sociedade de economia mista, a instituição financeira pública ou privada, a cooperativa de crédito, dentre outras.

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Q16569

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16569 Direito Empresarial (Comercial)

A hipótese que NÃO autoriza a declaração da falência é:

A

omissão na indicação de bens à penhora, por parte do executado, na execução de título de crédito;

B

requerimento com base em duplicata, sem aceite do devedor, instruído com a comprovação da entrega da mercadoria e o instrumento do protesto;

C

requerimento de concordata preventiva, distribuído no dia seguinte ao pedido de falência, antes da realização da citação do devedor;

D

realização do depósito elisivo;

E

decurso de um ano da morte do devedor.

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Q342036

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342036 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da falência e da concordata, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Para requerer a falência do devedor, com fundamento na impontualidade, é necessário que o credor, munido de notas promissórias protestadas, comprove a origem negocial dos títulos.

B

O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

C

Se a credora de crédito real privilegiado formula pedido de habilitação, como quirografário, depois de efetivado o depósito de alguma das parcelas da concordata, não será admitido, por inviabilizar o cumprimento da moratória, causar danos à massa de credores e consistir meio ilegítimo de coerção, configurando abuso de direito.

D

No contrato de depósito bancário, o banco não tem plena disponibilidade sobre o dinheiro dos seus depositantes, pois se obriga a devolvê-lo, tão-logo lhe seja solicitado pelo depositante, o que torna possível a sua restituição no caso de falência da instituição financeira.

E

Os juros e outros encargos contratuais relativos ao período anterior à decretação da falência são condicionados à suficiência do ativo apurado ser suficiente para o pagamento de todo o débito principal.

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Q277777

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277777 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário,
julgue os itens a seguir.

Em uma massa falida, os créditos tributários relativos ao período anterior à decretação da falência são encargos da massa e, portanto, é exigível o seu pagamento anteriormente ao das dívidas da massa.

Certo

Errado

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Q2252356

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252356 Direito Empresarial (Comercial)

Os direitos do comerciante devidamente registrado incluem

A

o direito de optar, no caso de insolvência, entre a falência ou o concurso civil de credores.

B

o requerimento da falência de outros, com base na sua própria escrituração, independentemente de manter regular a escrituração.

C

o requerimento de concordata preventiva.

D

o requerimento de sua própria falência, independentemente de manter escrituração comercial.

E

o requerimento da falência de outros, com base na escrituração destes últimos, independentemente de manter regular a sua própria escrituração.

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Q38768

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38768 Direito Empresarial (Comercial)

Tendo sido decretada a falência de uma empresa, entre os efeitos decorrentes, estão aqueles quanto aos bens do falido. Nesse caso,

A

o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.

B

o falido não perde a propriedade de seus bens, apenas perdendo a disposição e a administração deles.

C

serão também passíveis de arrecadação os bens dotais e os particulares da mulher do falido.

D

a impenhorabilidade se extingue, sendo lícita a arrecadação dos bens encontrados nessa qualidade.

E

serão atingidos todos os bens do devedor, salvo direitos e ações existentes na época de sua decretação e os adquiridos no curso do processo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

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