Assinale a alternativa incorreta.Nos termos da Lei nº 11.101...

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Q175235

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175235 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.
Nos termos da Lei nº 11.101/05, na hipótese de recuperação judicial, pode-se afirmar que:

não tem legitimidade para obter o benefício quem já o obteve há menos de 5 anos;

se o sócio controlador tiver sido condenado por crime falimentar;

pode ser requerida pelos herdeiros do devedor;

que são legitimados para o pedido apenas as sociedades empresárias e não o empresário individual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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