Tendo sido decretada a falência de uma empresa, entre os efe...

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Q38768

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38768 Direito Empresarial (Comercial)

Tendo sido decretada a falência de uma empresa, entre os efeitos decorrentes, estão aqueles quanto aos bens do falido. Nesse caso,

o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.

o falido não perde a propriedade de seus bens, apenas perdendo a disposição e a administração deles.

serão também passíveis de arrecadação os bens dotais e os particulares da mulher do falido.

a impenhorabilidade se extingue, sendo lícita a arrecadação dos bens encontrados nessa qualidade.

serão atingidos todos os bens do devedor, salvo direitos e ações existentes na época de sua decretação e os adquiridos no curso do processo.

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