Comentário de Correção – Contratos Empresariais

1. Interpretação do Tema Jurídico:

O tema abrange contratos empresariais, destacando contratos de leasing, factoring (ou faturização), franquia e as hipóteses de exclusão do regime da recuperação judicial/falência. A legislação do Código Civil, Lei de Falências (Lei 11.101/2005) e legislação especial sobre factoring e franquia são fundamentais na análise.

2. Legislação e Jurisprudência:

- Lei 4.595/1964, art. 17: Define instituições financeiras.
- Lei 11.101/2005, art. 1º: Limita o alcance da recuperação judicial/falência.
- REsp 1.131.558/RS (STJ): Factoring não é atividade própria de instituição financeira.

3. Tema Central e Análise:

O foco está nas características, distinções e natureza jurídica destes contratos, especialmente sobre a natureza da faturização (factoring). Saber diferenciar cessão de crédito (transmissão do direito de receber) e cessão de débito (transferência do dever de pagar) é essencial.

Exemplo Prático: Uma empresa vende mercadorias e cede seus créditos a uma factoring, recebendo antecipadamente recursos financeiros, sendo esta responsável pela cobrança dos créditos.

Justificando a Incorreção da Alternativa C:

A alternativa C erra ao afirmar que a lei considera a faturização cessão de débito. Trata-se, na verdade, de cessão de créditos, conforme doutrina clássica (Fran Martins, Fábio Ulhoa Coelho). O faturizador pode cobrar o crédito em nome próprio, mas jamais ocorre cessão do dever de pagar (débito).

Alternativa Correta: C

Correção das Demais Alternativas:

A) Corretamente conceitua o leasing financeiro.

B) Traz conceito técnico legítimo de factoring (faturização) como cessão de créditos.

D) Corretamente define franquia, conforme a Lei 8.955/94, assinalando a ausência de vínculo empregatício.

E) Segue o disposto no art. 1º da Lei 11.101/2005, listando expressamente entes excluídos do regime falimentar.

Pegadinhas: Atenção ao uso de “cessão de débito” quando o adequado é “cessão de crédito”. Sempre relacione termos técnicos ao conceito correto em provas!

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LETRA "C" ESTÁ ERRADA (...) o direito do faturizador agir em nome do faturizado, na cobrança de dívidas.

A questão está errada justamente por afirmar que o faturizador age em nome do faturizado.

Vejamos o que diz Fazzio:

No contrato de faturização, o faturizado não responde em garantia pelo pagamento dos títulos que transferiu, RESSALVADAS as hipóteses de nulidade ou vício do crédito. Assim, O FATURIZADOR, na hipótese de cobrança, NÃO É MANDATÁRIO DO FATURIZADO. ATUA EM NOME PRÓPRIO.

LETRA “E” – CORRETA, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, verbis:
Art. 1^o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
Art. 2^o Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
 

ITEM A:

RESOLUÇÃO 2309/06 DO BC:

Art.  5º  Considera-se  arrendamento  mercantil finan-
ceiro a modalidade em que:                                          
                                                                    
               I  - as contraprestações e demais pagamentos previstos
no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes
para  que  a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante  o
prazo  contratual  da operação e, adicionalmente, obtenha um  retorno
sobre os recursos investidos;                                       
                                                                    
              II  - as  despesas de manutenção, assistência técnica e
serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de res-
ponsabilidade da arrendatária;                                      
                                                                    
             III  - o  preço para o exercício da opção de compra seja
livremente  pactuado,  podendo ser, inclusive, o valor de mercado  do
bem arrendado.   

  Art.  7º  Os contratos de arrendamento mercantil devem
ser  formalizados por instrumento público ou particular, devendo con-
ter, no mínimo, as especificações abaixo relacionadas: 

 V  - as condições para o exercício por parte da arren-
datária  do direito de optar pela renovação do contrato, pela devolu-
ção dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados;

 Art.  12. É permitida a realização de operações de ar-
rendamento mercantil com pessoas físicas e jurídicas, na qualidade de
arrendatárias.      

FACTORING
Regulamentação: inexiste lei especial, valendo as regras de cessão de crédito do CC ao factoring. LC 123 (ME e EPP), art. 17 traz o conceito: empresa que explora atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo, ou de prestação de serviços.
Sendo assim, a resposta incorreta é a letra C, uma vez que faturização não é uma cessão de débito.