Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Direito Societário para Concurso - Página 110

Q271109

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271109 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre sociedades comerciais, analise as assertivas abaixo.

I. A sociedade de economia mista terá obrigatoriamente conselho de administração e conselho consultivo.

II. As instituições financeiras de economia mista não poderão participar de outras sociedades.

III. A sociedade de economia mista terá sempre conselho fiscal que funcionará de forma permanente.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q271108

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271108 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que o voto múltiplo nas companhias abertas

A

é obrigatório nas deliberações do conselho de administração.

B

é obrigatório nas assembleias gerais ordinárias.

C

é facultativo nas deliberações do conselho de administração.

D

pode ser utilizado facultativamente na eleição de conselheiros.

E

decorre da representatividade dos acionistas preferencialistas.

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Q271107

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271107 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades em conta de participação, analise as assertivas abaixo.

I. As sociedades em conta de participação possuem, agora, o mesmo tratamento legal garantido às empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. As sociedades em conta de participação não podem realizar objeto não empresarial.

III. A sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q270759

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270759 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre sociedade limitada e em observância ao disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

A

As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

B

É lícita a existência de conselho fiscal composto no mínimo por 3 (três) membros e respectivos suplentes, sócios ou não, observadas as limitações legais.

C

A responsabilidade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social recai somente sobre sócio que a efetivou e pelo prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da sociedade.

D

A renúncia do seu administrador torna-se eficaz em relação à sociedade desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e a publicação.

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Q270758

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270758 Direito Empresarial (Comercial)

Levando em consideração as disposições do Código Civil relativas às sociedade simples, é correto o que se afirma em

A

Podem os sócios estipular, mediante contrato, outras causas para a dissolução da sociedade que não as previstas em lei.

B

Nos casos de sociedade simples, por tempo indeterminado, qualquer sócio pode se retirar, desde que notifique os demais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

C

Permite-se, desde que com o consentimento unânime dos sócios, que o sócio cuja contribuição consista em prestação de serviços fique excluído de participar das perdas.

D

A retirada ou morte do sócio não exime o primeiro ou os herdeiros do segundo de responsabilidade pelas obrigações sociais contraídas, até 5 (cinco) anos após averbada a resolução da sociedade.

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Q270757

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270757 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a sociedade simples, e de acordo com o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

A

Constituir-se-á mediante contrato escrito, público ou particular.

B

O contrato deverá ser levado a registro perante a Junta Comercial do Estado.

C

Existindo sócio remisso, poderá a maioria dos demais sócios preferir a redução das quotas ao montante já realizado pelo primeiro à sua exclusão.

D

Havendo cessão de quotas – total ou parcial – até o decurso do prazo de 2 (dois) anos de averbada a modificação do contrato, responderá o cedente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio.

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Q270711

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270711 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil Brasileiro, dissolve-se a sociedade quando ocorrer

A

o consenso da maioria absoluta dos sócios.

B

a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

C

a deliberação dos sócios, por maioria simples, na sociedade de prazo indeterminado.

D

a requerimento de qualquer dos sócios extrajudicialmente, quando anulada a sua constituição, mediante averbação no Registro Competente.

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Q270634

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270634 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades, analise as assertivas abaixo.

I. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais, sendo vedados tais procedimentos entre sociedades de tipos diferentes.

II. A fusão é a operação pela qual duas ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

III. A transformação de sociedade obedecerá aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q270633

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270633 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que o Conselho de Administração

A

é obrigatório nas sociedades de economia mista.

B

é facultativo nas sociedades de capital autorizado.

C

é obrigatório nas sociedades limitadas com mais de 10 (dez) sócios.

D

funciona como órgão de representação da sociedade anônima.

E

funciona como órgão de deliberação de quaisquer matérias nas sociedades anônimas.

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Q270532

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270532 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre sociedades anônimas e nos termos da Lei 6.404/76, NÃO é correto o que se afirma em

A

Permite-se a conversão de debêntures em ações.

B

As companhias abertas e fechadas podem emitir partes beneficiárias.

C

As debêntures geram para os seus titulares direito de crédito contra a companhia.

D

As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

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Q270531

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270531 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre sociedades anônimas e nos termos da Lei 6.404/76, é correto o que se afirma em

A

A ação é indivisível em relação à companhia, sendo vedado o condomínio.

B

Consideram-se ações em circulação no mercado todas aquelas do capital da companhia aberta.

C

A contribuição dos subscritores ou acionistas, para a formação do capital social inicial, não poderá consistir em bens.

D

Quando a entrada do capital social consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor.

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Q270524

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270524 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre sociedades e nos termos do Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

A

A transformação de uma sociedade em outra impõe a dissolução ou liquidação da primeira.

B

O credor anterior ao ato de cisão que for por ele prejudicado poderá promover a sua anulação judicial.

C

A fusão implica na extinção das sociedades que se unem, sucedendo a sociedade nova nos direitos e deveres das anteriores.

D

Havendo incorporação de sociedade, a incorporadora declarará extinta a incorporada e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

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Q270523

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270523 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre sociedade limitada e em observância ao disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

A

É vedada a contribuição em prestação de serviços.

B

O capital social divide-se em quotas sempre iguais, permitida a existência de condomínio.

C

É possível atribuir a administração da sociedade limitada àquele que não compuser o quadro societário.

D

A administração da sociedade limitada poderá ser realizada por todos os sócios, desde que assim ajustado no contrato social; o ingresso de novo sócio, por essa simples condição, não implica no direito de administrar.

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Q270522

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270522 Direito Empresarial (Comercial)

Ainda sobre a sociedade simples e de acordo com o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

A

É permitida a contribuição do sócio mediante prestação de serviços.

B

Impõe-se obrigatória a nomeação do administrador no contrato social.

C

A morte de um dos sócios não implica, necessariamente, na liquidação de sua quota.

D

Nas sociedades simples por tempo determinado, permite-se, para a retirada do sócio, denúncia cheia, desde que provada judicialmente a justa causa.

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Q270521

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270521 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das sociedades em comum e de acordo com o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

A

Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

B

As sociedades em comum, apesar de terem natureza de sociedade, não possuem personalidade jurídica.

C

A prova da existência da sociedade em comum entre os sócios poderá ser realizada por todos os meios em direito admitidos, especialmente testemunhal.

D

Como regra geral e salvo exceção expressa em lei, os bens sociais da sociedade em comum respondem pe- los atos de gestão praticados por qualquer dos sócios.

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Q270383

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270383 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao direito societário e às sociedades limitadas e anônimas, assinale a opção correta.

A

As demonstrações financeiras das companhias abertas devem refletir as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, não sendo obrigatória a submissão de tais demonstrativos a auditoria por auditores independentes nela registrados.

B

Valor de negociação ou de mercado é o resultado de estudo específico no qual peritos verificam o valor que as ações possivelmente alcançariam se fossem negociadas no mercado.

C

De acordo com o princípio da intangibilidade do capital, sempre que se verificarem perdas irreparáveis ou excessivas de capital, cabe aos sócios deliberar pela sua diminuição, fazendo refletir no contrato social ou no estatuto a realidade econômica na qual a sociedade se apresenta.

D

A penhora das quotas sociais somente terá cabimento depois de escoado todo o patrimônio do sócio devedor, sendo facultada a sua liquidação, que, ocorrendo, se fará por meio de balanço especialmente levantado para tal fim.

E

É possível a aquisição das quotas sociais pela própria sociedade, exigindo-se que esta utilize somente reservas e lucros acumulados e não diminua o seu capital para a realização da operação.

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Q270100

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270100 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às Sociedades em Nome Coletivo e Comandita Simples, considere:

I. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

II. Na Sociedade em Nome Coletivo o credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor quando a sociedade houver sido prorrogada tacitamente.

III. Na Sociedade em Comandita Simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

IV. A Sociedade em Comandita Simples dissolve-se de pleno direito quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

II e IV.

D

I e III.

E

I, III e IV.

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Q269893

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269893 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta com base no direito societário.

A

A responsabilidade dos administradores, atribuída às sociedades simples, não é aplicável às sociedades limitadas em cujo contrato social esteja prevista a aplicação supletiva das normas das sociedades anônimas.

B

Não desfigura a sociedade simples o fato de o contrato social prever distribuição de lucros, rateio de despesas e concurso de auxiliares, considerando-se da essência do contrato de sociedade a partilha do risco entre os sócios.

C

A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, o qual, além de cláusulas estipuladas pelas partes, deve conter denominação, objeto, sede e prazo da sociedade, com rol exaustivo, não havendo outras exigências para fins de registro.

D

Para ocorrer uma transformação societária, é necessária a existência de sociedade empresária, sendo possível transformar uma associação civil, uma cooperativa, uma fundação ou mesmo um empresário individual em sociedade empresária.

E

Admite-se o acordo de sócios nas sociedades simples, por aplicação analógica das normas relativas às sociedades por ações pertinentes ao acordo de acionistas.

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Q268090

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268090 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta a respeito das sociedades anônimas.

A

O valor de emissão da ação não pode coincidir com o valor do capital divido pelo número de ações, e não há impedimento, em se tratando de ações com ou sem valor nominal, a que lhes seja aplicado deságio ou acrescido ágio.

B

Conversão é a operação pela qual as ações de determinada classe ou espécie são transformadas em ações de outra classe ou espécie mediante previsão estatutária, podendo as ações preferenciais ser transformadas em ações ordinárias, assim como as ordinárias em preferenciais, desde que se obedeça à limitação legal de três quartos das ações emitidas.

C

O capital social da companhia é intangível, ou seja, os acionistas não podem receber, a título de restituição ou dividendos, os recursos aportados à sociedade sob a rubrica de capitalização, não prevendo a Lei das Sociedades por Ações capital social mínimo para a constituição da sociedade anônima, fato que a torna compatível com os pequenos negócios.

D

As debêntures subordinadas gozam de garantia e contêm cláusula de subordinação aos credores da companhia, o que implica, no caso de liquidação da companhia, preferência dos debenturistas em relação aos demais credores para o ressarcimento do valor aplicado.

E

Pode ser objeto da sociedade anônima qualquer empresa de fim lucrativo não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes; contudo, caso venha a explorar atividade tipicamente de natureza civil, como é o caso da comercialização de bens imóveis, não será a sociedade anônima considerada sociedade empresarial.

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Q268089

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268089 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da sociedade limitada, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de sociedade cujo contrato social estabeleça a intransferibilidade das quotas sem o consentimento dos demais sócios, não cabem caução ou penhora, sendo obrigatória à sociedade a admissão do credor como sócio.

B

A diminuição do capital social somente ocorrerá se, depois de integralizado, for considerado excessivo para a realização do objeto social ou se houver perdas irreparáveis, e, nesse caso, cabe a diminuição proporcional das quotas sociais por deliberação dos sócios em assembleia, não se exigindo que a ata seja arquivada no registro público de empresas mercantis.

C

A destituição de administrador sócio deve ser deliberada pela metade dos titulares do capital social, caso não seja estipulado quórum diferente em contrato social, enquanto a destituição de administrador não sócio nomeado em contrato social deve ser deliberada por sócios que detenham dois terços do capital social; em ato apartado, a destituição deve ser deliberada pela maioria dos presentes.

D

Cabe ao conselho fiscal acompanhar e fiscalizar a administração da sociedade, verificando a sua atuação e opinando sobre os procedimentos e práticas adotados, conforme determinado no contrato social; como forma de proteção dos interesses da minoria, é, ainda, assegurado ao grupo de sócios que detenha no mínimo um quinto do capital social eleger, em separado, um dos membros do conselho fiscal e seu respectivo suplente.

E

Segundo a teoria ultra vires, vigente no ordenamento jurídico brasileiro mesmo antes do advento do atual Código Civil, a sociedade somente se vincula aos atos praticados por seus administradores caso tenham pertinência com o seu objeto social, ou seja, se o ato praticado extrapolar os limites contratuais, a sociedade não será obrigada a observá-lo.

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Questões de Concurso Sobre direito societário em direito empresarial (comercial)

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