Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Direito Societário para Concurso - Página 11

Q3497709

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497709 Direito Empresarial (Comercial)

O ordenamento jurídico das sociedades anônimas admite a limitação estatutária à circulação de ações nominativas em companhias fechadas, desde que observados determinados requisitos protetivos aos acionistas. Considerando esse disciplinamento, a condição necessária para a validade de tal limitação é a(o):

A

Necessidade de autorização judicial prévia para alterar o estatuto social.

B

Consentimento expresso dos acionistas titulares das ações atingidas pela limitação.

C

Aprovação unânime pela Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da companhia.

D

Deliberação exclusiva do conselho de administração, independentemente de assembleia.

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Q3497708

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497708 Direito Empresarial (Comercial)

O instituto das ações escriturais visa modernizar o sistema de propriedade acionária. Com base nas disposições legais vigentes, a formalização da transferência de ações escriturais é feita:

A

Pelo endosso do certificado representativo das ações, independentemente de registro.

B

Pelo lançamento efetuado através da instituição depositária em seus próprios registros.

C

Pela escritura pública firmada entre o alienante e o adquirente das ações.

D

Pela simples comunicação verbal ao depositário fiduciário, sem exigência documental.

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Q3497707

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497707 Direito Empresarial (Comercial)

A legislação societária brasileira estabelece regras específicas para a aquisição de ações próprias pela companhia, limitando a prática a hipóteses estritamente reguladas a fim de preservar a integridade do capital social. Considerando essa sistemática, uma finalidade para qual a companhia poderá adquirir suas próprias ações é:

A

Aumentar seu capital social, sem prévia autorização dos acionistas.

B

Mantê-las em tesouraria ou cancelá-las, desde que respeitados limites legais.

C

Assegurar o poder de voto majoritário do conselho de administração.

D

Revender diretamente ao público investidor em mercado secundário.

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Q3497706

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497706 Direito Empresarial (Comercial)

A disciplina normativa acerca da indivisibilidade das ações visa preservar a coerência jurídica da relação entre o acionista e a companhia, mesmo nos casos de cotitularidade do título. Diante desse arcabouço regulatório, a forma de exercício dos direitos, quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, é:

A

Cada cotitular exercerá individualmente seu quinhão de direitos perante a companhia.

B

O direito será exercido exclusivamente pelo cotitular detentor da maior parte da ação.

C

Os direitos inerentes à ação serão exercidos pelo representante do condomínio formado.

D

Os direitos serão suspensos até que haja acordo formal entre os cotitulares.

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Q3497704

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497704 Direito Empresarial (Comercial)

À luz das disposições relativas à formação do capital social das companhias, sobre a responsabilidade civil atribuída aos subscritores ou acionistas que conferem bens ao patrimônio da sociedade, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade civil será distinta daquela do alienante, sendo limitada à avaliação dos bens realizada pela companhia.

B

A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas será solidária com a do alienante, restringindo-se ao prazo de 90 (noventa) dias após a subscrição.

C

A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas será idêntica à do vendedor dos bens conferidos à companhia.

D

A responsabilidade civil restringe-se, exclusivamente, à inadimplência das obrigações principais de entrega dos bens.

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Q3497703

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497703 Direito Empresarial (Comercial)

Dentro da sistemática jurídica da Lei das Sociedades por Ações, o processo de avaliação de bens para formação do capital social possui regras específicas quanto à sua realização e aceitação pelos subscritores. Nesse contexto normativo, o procedimento de avaliação dos bens:

A

Deverá ser feito exclusivamente por auditor independente registrado na CVM.

B

Deverá ser efetuado por três peritos ou por empresa especializada nomeada pela assembleia-geral de subscritores.

C

Poderá ser dispensado caso a maioria dos subscritores assim decida em assembleia geral.

D

Será realizado exclusivamente pelos administradores da companhia, sob pena de nulidade do processo.

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Q3497702

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497702 Direito Empresarial (Comercial)

O arcabouço normativo da Lei Federal n.º 6.404/1976, estabelece diretrizes específicas sobre a utilização de expressões e a proteção contra homonímia empresarial. Nesse cenário regulatório, em relação à exigência quanto à denominação social, é CORRETO afirmar que:

A

A companhia deve obrigatoriamente utilizar o nome do fundador, independentemente da vontade dos sócios.

B

A companhia deve adotar exclusivamente a expressão “sociedade anônima” ao final de sua denominação.

C

A companhia pode ser designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, vedada a abreviação.

D

A companhia pode adotar denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, inclusive abreviadas, sendo vedado apenas omitir tais expressões.

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Q3497701

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497701 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o regime jurídico aplicável às companhias abertas e fechadas, conforme disposto na Lei Federal n.º 6.404/1976, nota-se a necessária observância à regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com base nesse contexto normativo, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as exigências para a distribuição pública de valores mobiliários.

A

A distribuição pode ocorrer livremente, independentemente de prévio registro na CVM.

B

A distribuição pública de valores mobiliários está condicionada a prévio registro na CVM.

C

A distribuição pública somente é permitida após a autorização expressa da assembleia-geral da companhia.

D

A distribuição de valores mobiliários prescinde de qualquer tipo de registro, desde que realizada em mercado de balcão.

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Q3495010

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495010 Direito Empresarial (Comercial)

Dotada de fins lucrativos e com seu capital dividido em ações, a Sociedade Anônima tem de observar uma série de requisitos preliminares para sua constituição. Preenche um desses requisitos:

A

o arquivamento do estatuto social da empresa na Junta Comercial e publicação pela imprensa de seus atos constitutivos

B

a apresentação de pluralidade de sócios, sendo categoricamente vedada sua constituição na forma unipessoal

C

a realização, como entrada, de 50% do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro

D

a constituição por subscrição pública ou particular da S.A de capital aberto

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Q3488854

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488854 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei nº 6.404/1976, assinale a alternativa mais correta e completa quanto à competência do conselho fiscal nas sociedades por ações:

A

A fiscalização exercida pelo conselho fiscal restringe-se às demonstrações financeiras da companhia.

B

Compete ao conselho fiscal nomear e destituir os administradores da companhia.

C

O conselho fiscal atua exclusivamente por deliberação conjunta de seus membros, sendo vedada a atuação individual.

D

É atribuição do conselho fiscal, por qualquer de seus membros, fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos deveres legais e estatutários.

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Q3472316

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472316 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que é indicada, conforme legislação empresarial, uma característica própria da sociedade cooperativa.

A

quórum de assembleia geral fundado no capital social representado

B

constituição unicamente por meio de capital social

C

transferência do capital a terceiros estranhos somente por herança

D

voto dos sócios condicionado ao valor de sua participação

E

indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios

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Q3471331

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Auxiliar Administrativo |

Q3471331 Direito Empresarial (Comercial)

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

“A sociedade civil é dividida em setores, 1º, 2º e 3º, as ______________________________________________ pertencem ao 2º setor e são empresas com capital aberto, ou seja, com a possibilidade de negociação de suas ações em bolsas de valores.”

A

empresas individuais

B

organizações da sociedade civil de interesse público

C

sociedades anônimas

D

organizações não governamentais

E

sociedades limitadas

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Q3454563

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auditor Fiscal de Rendas Municipais |

Q3454563 Direito Empresarial (Comercial)

Consiste na sociedade que tem por características, entre outras, a variabilidade ou dispensa do capital social, a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, o quórum para funcionamento e deliberação da assembleia geral fundado no número de sócios presentes à reunião e não no capital representado e a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

Trata-se da sociedade

A

em conta de participação.

B

em comandita simples.

C

simples.

D

cooperativa.

E

coligada.

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Q3453288

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453288 Direito Empresarial (Comercial)

Fátima de Oliveira propôs ação para suspender a realização da assembleia de sócios de Armazém Cachoeirinha Ltda. por supostas irregularidades. A autora, sócia minoritária titular de quotas representativas de 24,8% do capital, alega que a assembleia foi convocada para o dia 22 de março de 2025 e que tal data ultrapassa o limite para a realização, considerando que o exercício social coincide com o ano civil. Em acréscimo, aponta a autora que a documentação referente à prestação de contas dos administradores e aos balanços patrimonial e de resultado econômico somente foram disponibilizados no dia 08 de março de 2025.
Considerando-se a narrativa da sócia e as formalidades preliminares à realização da assembleia anual de sócios, é correto afirmar que:

A

inexiste qualquer irregularidade, seja na convocação, seja na disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios, pois foi respeitado o prazo de antecedência de cinco dias antes da assembleia e a data de sua realização está abrangida nos seis meses seguintes ao término do exercício social;

B

inexiste qualquer irregularidade, pois não é obrigatória a disponibilização aos sócios dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios antes da assembleia, e a data de sua realização está abrangida nos três meses seguintes ao término do exercício social;

C

há irregularidade no tocante à disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios em prazo inferior a 30 dias, mas não há irregularidade quanto à data de realização da assembleia, por estar abrangida nos quatro meses seguintes ao término do exercício social;

D

inexiste irregularidade no tocante à disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios em prazo inferior a 30 dias, mas há irregularidade quanto à data da realização da assembleia, por não estar abrangida nos 30 dias seguintes ao término do exercício social;

E

há irregularidade tanto em relação à disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios em prazo inferior a 15 dias, quanto em relação à data da realização da assembleia, por não estar abrangida nos 60 dias seguintes ao término do exercício social.

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Q3452892

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452892 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa BCD Ltda. é uma sociedade limitada composta de três sócios: Bruno, Carla e Diego. A sociedade, cujo contrato social não previu regência supletiva pelas normas da sociedade anônima, foi constituída por prazo indeterminado e atua no setor de tecnologia. Após cinco anos de operação, Diego decide que deseja retirar-se da sociedade para investir em um novo negócio.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Diego deve notificar Bruno e Carla com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

B

Até um ano após a notificação de Diego, Bruno e Carla podem optar pela dissolução da sociedade.

C

Para que não haja a dissolução da sociedade, Bruno e Carla deverão suprir o valor da quota de Diego.

D

A retirada de Diego o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, caso a sociedade não seja dissolvida.

E

Bruno e Carla devem autorizar a saída de Diego para que ele faça jus ao recebimento do valor da quota em dinheiro.

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Q3444217

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444217 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das modalidades de dissolução, liquidação e extinção das sociedades, julgue os itens a seguir.

I A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social.
II A fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação será realizada, em regra, sem a prévia aprovação dos debenturistas.
III Nas operações de fusão, o valor do patrimônio líquido a ser vertido para a formação de capital social deve ser, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3439779

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro |

Q3439779 Direito Empresarial (Comercial)

O analista de mercado financeiro da Niterói Prev, ao analisar as oportunidades de alocação de recursos no mercado acionário, deve considerar não apenas os fundamentos econômico-financeiros das empresas, mas também os aspectos societários e os níveis de governança corporativa a que as companhias estão submetidas, especialmente no que tange ao seu relacionamento com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à adesão a segmentos especiais de listagem da B3, como o Novo Mercado. Com base nessa análise, é fundamental avaliar o alinhamento de interesses entre acionistas controladores e minoritários, a estrutura de capital da companhia e o nível de transparência exigido, especialmente quando se trata de sociedades de capital aberto. Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

Companhias abertas estão obrigadas a publicar demonstrações financeiras trimestrais auditadas, de acordo com as regras do Novo Mercado e as normas da CVM.

B

A adesão ao Novo Mercado exige capital mínimo integralizado de R$ 500 milhões e permite a emissão de ações preferenciais desde que garantido o direito de tag along de 100%.

C

A principal característica das companhias listadas no Novo Mercado é a ausência de acionistas controladores, exigência obrigatória da CVM, para que se garanta dispersão acionária.

D

O regime jurídico das companhias abertas dispensa a observância da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976), na medida em que estão submetidas prioritariamente à regulamentação da CVM.

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Q3438252

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Fiscal |

Q3438252 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas legislações tributárias e das sociedades por ações, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei nº 10.303/2001, que altera a Lei nº 6.385/1976 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários), a utilização de informação relevante ainda não divulgada ao mercado por quem tenha acesso privilegiado é considerada infração administrativa, mas não é punível penalmente.

Certo

Errado

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Q3438055

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Contábil |

Q3438055 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 10.303/2001 visa aprimorar o funcionamento do mercado de capitais brasileiro, com foco na proteção dos investidores e na garantia de informações transparentes. Com base nessa legislação, julgue o item a seguir.

A Lei nº 10.303/2001 retirou da comissão de valores mobiliários (CVM) o poder de regulamentar e fiscalizar os auditores independentes.

Certo

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Q3438054

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Contábil |

Q3438054 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 10.303/2001 visa aprimorar o funcionamento do mercado de capitais brasileiro, com foco na proteção dos investidores e na garantia de informações transparentes. Com base nessa legislação, julgue o item a seguir.

A Lei nº 10.303/2001 modificou dispositivos sobre o capital autorizado, permitindo que o estatuto social fixe limite para aumento de capital sem nova deliberação da assembleia geral.

Certo

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Questões de Concurso Sobre direito societário em direito empresarial (comercial)

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