Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Direito da Propriedade Industrial para Concurso - Página 5

Q3230262

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - INSA - Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação |

Q3230262 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação a propriedade intelectual e busca de anterioridade, julgue o próximo item.

Se uma empresa brasileira decidiu patentear um método de fabricação inovador e, após realizar a busca de anterioridade, descobriu uma patente similar registrada no Japão, ainda assim, a empresa pode buscar o registro no Brasil, argumentando que o mercado japonês não abrange a aplicação proposta.

Certo

Errado

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Q3230261

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - INSA - Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação |

Q3230261 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação a propriedade intelectual e busca de anterioridade, julgue o próximo item.

Se um pesquisador brasileiro decidiu publicar os resultados de sua invenção em uma revista internacional antes de submeter o pedido de patente ao INPI, mesmo assim, ele poderá registrar a patente no Brasil dentro do prazo de um ano após a publicação.

Certo

Errado

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Q3220756

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Tecnologia da Informação I |

Q3220756 Direito Empresarial (Comercial)

No Brasil, as patentes encontram duas modalidades, sendo elas:

A

Patentes de Invenção e os Modelos de Utilidade.

B

Direito Autoral e Proteção Sui Generis.

C

Patentes de Invenção e Proteção Sui Generis.

D

Modelos de Utilidade e Direito Autoral.

E

Patentes de Invenção e Direito Autoral.

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Q3220755

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Tecnologia da Informação I |

Q3220755 Direito Empresarial (Comercial)

Órgão responsável pela concessão dos direitos de propriedade industrial e nele devem ser registradas as inovações, patentes, marcas e desenhos técnicos. Foi criado para ser o órgão brasileiro regulatório e fiscalizador:

A

EAPO - Organização Eurasiática de Patentes.

B

INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

C

MDIC Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

D

EPO - Escritório Europeu de Patentes.

E

OMPI / WIPO - Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

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Q3153531

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153531 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dentre outras disposições. De acordo com o referido normativo,

A

o contrato de licença de uso de uma marca produz efeitos perante terceiros a partir da celebração do negócio.

B

a marca de certificação não se confunde com a marca do produto, estando aquela adstrita à compatibilidade do produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.

C

a proteção de uma marca não está condicionada a prévio registro, ainda que não seja notoriamente conhecida em seu ramo de atividade.

D

para que tenha validade, a prorrogação do registro da marca deve ser formalizada até o termo final da vigência do registro.

E

a declaração de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data de deferimento do pedido de registro.

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Q3882888

Ano: 2024 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2024 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2025 |

Q3882888 Direito Empresarial (Comercial)

Qual o prazo de vigência de um registro de Desenho Industrial no Brasil?

A

Vinte anos, improrrogáveis.

B

Quinze anos, improrrogáveis.

C

Indeterminado, sendo prorrogáveis a cada dez anos.

D

Dez anos, prorrogáveis por três períodos sucessivos de 5 anos.

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Q3882883

Ano: 2024 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2024 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2025 |

Q3882883 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO são passíveis de patenteamento as matérias abaixo relacionadas, EXCETO:

A

Os micro-organismos transgênicos ou reengenheirados, que atendam os critérios de patenteabilidade e que não sejam meras descobertas.

B

O que for contra a moral, os bons costumes e a segurança, a ordem e a saúde.

C

As concepções puramente abstratas.

D

Os novos produtos que decorram do isolamento de uma substância encontrada, tal qual seu estado na natureza.

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Q3882881

Ano: 2024 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2024 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2025 |

Q3882881 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as opções em relação a comercialização de bens de Propriedade Intelectual:

I. O Direito de uma propriedade intelectual pode garantir geração de receitas para a empresa, por meio de licenças e vendas desses ativos.
II. A exploração de patentes tem como objeto exclusivamente o licenciamento de patente já concedida pelo órgão competente (no Brasil, o INPI).
III. Um bem de propriedade intelectual, legalmente protegido, pode abrir portas para novos investimentos, desenvolvimentos e comercialização para a empresa.
IV. Um ativo de propriedade intelectual pode gerar oportunidades de negócio que envolva fusões, aquisições, formação de spin out, joint ventures e trabalhos colaborativos para a empresa.

Das assertivas apresentadas:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q3882879

Ano: 2024 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2024 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2025 |

Q3882879 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO se incluem como os direitos conferidos ao titular da marca:

A

Licenciar seu uso.

B

Obrigar a sua divulgação por comerciantes ou distribuidores.

C

Impedir o seu uso não autorizado.

D

Explorá-lo de forma exclusiva.

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Q3882878

Ano: 2024 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2024 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2025 |

Q3882878 Direito Empresarial (Comercial)

De maneira geral, sobre desenho industrial, é CORRETO afirmar:

A

Os desenhos industriais são, normalmente, protegidos pelo período máximo de 8 anos.

B

A proteção aos desenhos industriais é territorial. Isso significa que esta proteção é, geralmente, limitada ao país ou à região onde os desenhos foram registrados.

C

O certificado de registro do desenho industrial, que é fornecido mediante proteção de acordo com a legislação sobre desenhos industriais, porém não garante direitos exclusivos.

D

No Brasil, o pedido de registro de desenho industrial poderá referir-se a vários objetos, desde que se destinem ao mesmo propósito e guardem entre si a mesma característica distintiva preponderante.

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Q3882877

Ano: 2024 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2024 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2025 |

Q3882877 Direito Empresarial (Comercial)

Associe a primeira com a segunda coluna:

1- Marca Tridimensional
2- Marca Figurativa
3- Marca Nominativa
4- Marca Mista

( ) Combinação de letras com logotipo
( ) Formato do produto
( ) Logotipo
( ) Palavra

A ordem CORRETA da segunda coluna é:

A

1, 4, 2 e 3.

B

4, 3, 2 e 1.

C

3, 1, 4 e 2.

D

4, 1, 2 e 3.

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Q3882876

Ano: 2024 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2024 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2025 |

Q3882876 Direito Empresarial (Comercial)

Considere os aspectos da proteção legal conferida pela patente e as assertivas a seguir:

I. É um título outorgado pelo Estado que concede a exclusividade de exploração da invenção ou aperfeiçoamento tecnológico aos titulares do direito por um período indeterminado.
II. O titular da patente concedida não tem direito de impedir terceiros de colocar à venda, vender ou importar o seu invento tecnológico.
III. No Brasil, há duas modalidades de proteção por patentes.
IV. As duas modalidades de patentes são: patente de invenção e patente de modelo de utilidade.

Das assertivas apresentadas:

A

Todas as assertivas estão corretas

B

Apenas uma assertiva está correta

C

Apenas duas assertivas estão corretas

D

Apenas uma assertiva está incorreta

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Q3882872

Ano: 2024 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2024 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2025 |

Q3882872 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as assertivas a seguir, relacionadas ao indeferimento de marcas:

I. Marcas que usam termos genéricos não podem ser registradas.
II. Marcas que não tem sinais distintivos claros não podem ser registradas.
III. Os slogans publicitários são geralmente rejeitados por falta de carácter distintivo.
IV. Marcas baseadas em nomes próprios/sobrenomes/apelidos de uma pessoa física não podem ser registrados por pessoas jurídicas.
V. Sinais enganosos geralmente têm indeferido o pedido de registro como marca, pois podem induzir o consumidor a confundir-se com a natureza, qualidade ou origem geográfica de um produto.

Das assertivas apresentadas:

A

Apenas duas assertivas estão corretas

B

Apenas três assertivas estão corretas

C

Apenas quatro assertivas estão corretas

D

Todas as assertivas estão corretas

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Q3882871

Ano: 2024 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2024 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2025 |

Q3882871 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as assertivas a seguir, relacionadas às marcas:

I. Uma marca coletiva é, em geral, detida por uma associação ou cooperativa cujos membros podem utilizar a marca coletiva para vender seus produtos.
II. A lei sobre as marcas confere proteção às marcas registradas que têm um caráter distintivo, referindo-se à facilidade com que os clientes identificam uma marca com os produtos associados a ela.
III. Marcas distintivas são chamadas, por vezes, de marcas associativistas e solidárias.
IV. Marcas inventadas ou fantasiosas, sem nenhum significado real, jamais podem ser protegidas.
V. Marcas evocativas são aquelas que dão a entender a natureza, qualidade ou atributos de um produto, sem descrevê-las. O consumidor tem que fazer uso da sua imaginação para identificá-las.
VI. Sinais genéricos são palavras ou sinais que dão nome à espécie ou ao objeto a que se aplicam. Têm forte caráter distintivo e são passíveis de receber proteção como marcas registradas.

Das assertivas apresentadas:

A

Apenas duas assertivas estão corretas

B

Apenas três assertivas estão corretas

C

Apenas quatro assertivas estão corretas

D

Todas as assertivas estão corretas

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Q3882870

Ano: 2024 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2024 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2025 |

Q3882870 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as assertivas a seguir, relacionadas às marcas e sua proteção:

I. Qualquer sinal capaz de distinguir bens ou serviços pode ser usado como marca, sejam palavras, nomes, letras, numerais, desenhos, imagens, formas, cores, rótulos ou qualquer combinação destes.
II. Em nenhum país os lemas, slogans publicitários e títulos podem constituir uma marca registrada.
III. Uma marca registrada pode ser composta apenas por palavras, letras, número ou uma combinação destes.
IV. Por vezes, letras, números e slogans que carecem de caráter distintivo podem ser difíceis de registrar isoladamente, mas podem ser protegidos se registrados em conjunto com um elemento figurativo distintivo.
V. As marcas registradas são um dos mais valiosos e duradouros ativos comerciais, com duração de 20 anos.

Das assertivas apresentadas:

A

Apenas duas assertivas estão corretas

B

Apenas três assertivas estão corretas

C

Apenas quatro assertivas estão corretas

D

Todas as assertivas estão corretas

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Q3157918

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157918 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos sinais e expressões empregados apenas como meio de propaganda, é correto afirmar que

A

são suscetíveis de registro como marca desde que não sejam contrários à moral, à ordem pública, aos bons costumes e não contenham ofensas ou alusões individuais atentatórias a ideias, religiões ou sentimentos veneráveis.

B

comete crime de concorrência desleal quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos, podendo o prejudicado intentar as ações cíveis indenizatórias cabíveis, independentemente da ação criminal.

C

pode requerer o registro de expressão ou sinal de propaganda no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) toda pessoa que exercer qualquer atividade lícita.

D

o registro de expressão ou sinal de propaganda no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é atributivo de propriedade e valerá para todo o território nacional.

E

o registro de expressão ou sinal de propaganda vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da expedição do certificado, podendo o prazo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, desde que a prorrogação seja requerida na vigência do último ano do decênio de proteção legal.

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Q3151571

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151571 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos bens imateriais utilizados na atividade empresarial, assinale a opção correta.

A

A instalação física de um novo estabelecimento em lugar antes ocupado por outro, se do mesmo ramo de atividade, implica responsabilidade por sucessão.

B

No caso de atividade empresarial estabelecida apenas virtualmente, o endereço informado para fins de registro deve ser o do sócio controlador da sociedade empresária.

C

O nome empresarial é passível de alienação.

D

Os acordos e negócios de abstenção de uso de marcas entre sociedades empresárias não são oponíveis em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

E

Segundo entendimento do STJ, o aviamento integra o conceito de fundo de comércio para fins de cálculo do valor do estabelecimento empresarial, exceto se a empresa estiver temporariamente inativa.

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Q3117571

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117571 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Vicência Móveis e Decorações Ltda. requereu, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o registro, como desenho industrial, da forma plástica ornamental de uma cadeira, que proporciona resultado visual novo e original na sua configuração externa e é suscetível de fabricação industrial.
Acerca do pedido de registro, é correto afirmar que:

A

apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data do depósito a da sua apresentação;

B

o pedido de registro de desenho industrial terá que se referir a um único objeto, vedada qualquer pluralidade de variações;

C

se o requerente, por ocasião do depósito, solicitar o sigilo, o pedido poderá ser retirado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data do depósito;

D

o pedido de registro poderá ser aceito sem o comprovante de pagamento da retribuição relativa ao depósito, caso em que a retribuição deverá ser recolhida ao INPI no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento;

E

o INPI não poderá receber pedido de registro que não esteja formalmente instruído com a documentação exigida por lei, ainda que contenha dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor.

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Q3086987

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086987 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de aspectos civis dos atos de concorrência desleal, é correto afirmar que:

A

o prejudicado, após o oferecimento de queixa-crime, poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis;

B

o prejudicado tem direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de concorrência desleal, desde que estejam previstos na lei própria, que é a Lei nº 9.279/1996;

C

o juiz poderá determinar nos autos de ação incidental, mediante requerimento do prejudicado e após a citação do réu, a sustação da violação ou de ato que a enseje, mediante caução em dinheiro ou garantia fidejussória;

D

os lucros cessantes serão determinados pelo critério do fluxo de caixa projetado da empresa do prejudicado, tomando-se por base a receita que teria sido auferida se o ato não tivesse sido praticado;

E

a indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.

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Q3049401

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049401 Direito Empresarial (Comercial)

No sexto ano de vigência de patente de invenção, foi proposta pelo INPI, no Juízo da 4ª Vara Federal da Capital do Estado do Rio de Janeiro, ação de nulidade, com pedido de suspensão preventiva dos efeitos da patente e, no mérito, a declaração de sua nulidade.
Acerca das disposições sobre o tema na Lei nº 9.279/1996, é correto afirmar que:

A

na ação de nulidade de patente, o prazo para resposta do réu titular da patente é de sessenta dias;

B

a ação de nulidade de patente deve ser ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI sempre será o seu autor;

C

a suspensão dos efeitos da patente pelo juiz não pode ser determinada de modo preventivo, apenas incidental, e após o decurso do prazo de quinze dias para a resposta do réu;

D

a ação de nulidade poderá ser proposta até o decurso do quinto ano da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse; portanto, verifica-se a prescrição na data de sua propositura pelo INPI;

E

se estendendo o objeto da patente além do conteúdo do pedido originalmente depositado, o INPI deverá ajuizar ação de nulidade, em razão da expiração do prazo para a declaração administrativa de nulidade, observado o prazo máximo de metade do prazo legal de vigência da patente; logo, a ação é tempestiva.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da propriedade industrial em direito empresarial (comercial)

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