Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Contratos Empresariais para Concurso - Página 7

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845182 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória a cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios do agronegócio em favor dos adquirentes do Certificado de Recebíveis do Agronegócio.

B

A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial não constitui motivo justo para sua rescisão.

C

A cláusula de opção de compra não é obrigatória no contrato de arrendamento mercantil.

D

No contrato de comissão, em regra, o comissário responde objetivamente pela insolvência das pessoas com quem tratar.

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Q1845181

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845181 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os seguintes contratos empresariais, é correto afirmar que

A

no caso de transporte de coisas o transportador responde isoladamente perante o remetente pelo dano ocasionado no percurso que efetuou.

B

salvo disposição expressa em contrário, deve o proprietário fiduciário vender a coisa a terceiros por leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial.

C

nas locações em shopping centers, o locador pode recusar a renovação se o imóvel vier a ser utilizado por ele.

D

a concessão de venda de automóveis inclui, necessariamente, o uso gratuito de marca do concedente, como identificação.

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Q1845180

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845180 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afirmar que

A

em caso de sublocação pelo franqueador ao franqueado do ponto comercial onde se acha instalada a franquia, o valor do aluguel pago pelo franqueado não pode ser, em nenhuma hipótese, superior àquele pago pelo franqueador pela locação original do imóvel.

B

caso o franqueado não receba a Circular de Oferta de Franquia no prazo legalmente estabelecido, poderá exigir devolução de todas e quaisquer quantias pagas ao franqueador a título de filiação, mas não de royalties.

C

o foro competente para a solução de controvérsias relativas aos contratos de franquia é obrigatoriamente aquele da sede do franqueador.

D

pode ser adotado por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos.

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Q1826179

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826179 Direito Empresarial (Comercial)

No caso de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária em garantia, no regime do Decreto-lei n° 911, de 1° de outubro de 1969, o credor fiduciário,

A

comprovando previamente a mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, assinado necessariamente pelo próprio destinatário, requererá a busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que poderá apresentar resposta em até cinco dias da execução da liminar.

B

comprovando previamente a mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, assinado necessariamente pelo próprio destinatário, requererá a busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que, para se ver restituído do bem, livre de ônus, poderá realizar a purga da mora, depositando o valor das parcelas em atraso em até cinco dias da execução da liminar.

C

comprovando previamente a mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, assinado ou não pelo próprio destinatário, requererá busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que, para se ver restituído do bem, livre de ônus, deverá pagar a integralidade da dívida em até cinco dias da execução da liminar.

D

depois do transcurso do prazo para a resposta, em ação de busca e apreensão, poderá apropriar-se da coisa alienada, dando ao devedor quitação da dívida mediante termo próprio.

E

independentemente de comprovação da mora, requererá a busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que poderá apresentar resposta em até cinco dias da execução da liminar.

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Q1817605

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1817605 Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Carlos, preposto da sociedade B, foi convocado pelo gerente a dirigir-se ao ponto comercial da sociedade C para celebrar contrato de prestação de serviços. Como havia agendado a realização de tarefa pessoal no mesmo horário em que deveria comparecer ao local de celebração do contrato, visando não prejudicar a sociedade e cumprir a sua tarefa pessoal, Carlos, mesmo sem ter autorização escrita da sociedade para tanto, fez-se substituir no exercício da preposição, por meio de outorga de poderes em procuração ao seu familiar João, para que este subscrevesse o instrumento contratual em nome da sociedade B. Assertiva: No caso de haver desconformidade com o desejado pela sociedade B no que tange às cláusulas contratuais consignadas no instrumento assinado por João, Carlos responderá pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas.

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Q1813775

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813775 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a alienação fiduciária em garantia de bens móveis,

A

o devedor detém a propriedade resolúvel do bem, permanecendo o credor apenas com a posse indireta do bem.

B

não é obrigatório o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, no cartório de registro de títulos e documentos.

C

o credor fiduciário responde pelos tributos e demais encargos sobre o bem até a quitação da dívida pelo devedor.

D

no caso de inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o credor não poderá vender extrajudicialmente o bem a terceiros.

E

durante a vigência do contrato, o devedor permanecerá na posse direta do bem, contudo, atualmente, não constitui depositário fiel deste.

Q1791348

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791348 Direito Empresarial (Comercial)

Determinada empresa firmou com uma instituição financeira contrato cujo objeto é a aquisição de um equipamento que a empresa locará pelo prazo de cinco anos, ao fim do qual poderá a parte optar por devolver o equipamento, renovar a locação ou adquiri-lo pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato.
Nessa situação hipotética, está configurado o contrato de

A

faturização.

B

franquia.

C

arrendamento mercantil.

D

alienação fiduciária em garantia.

E

locação mercantil atípica.

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Q1858748

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858748 Direito Empresarial (Comercial)

A propósito do contrato de franquia, não é correto afirmar que:

A

tem validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

B

o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador.

C

é um contrato de adesão tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor.

D

exige forma escrita, devendo ser assinado na presença de 2 (duas) testemunhas.

Q1705528

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Tesoureiro |

Q1705528 Direito Empresarial (Comercial)

Se uma pessoa deve uma quantia em dinheiro numa data futura, é normal que entregue ao credor um título de crédito, que é o comprovante dessa dívida. No que diz respeito aos títulos de crédito:
(__) - A nota promissória é um comprovante da aplicação de um capital com vencimento predeterminado. É um título muito usado entre pessoas físicas ou entre pessoa física e instituição financeira; (__) - A letra de câmbio, assim como a nota promissória, é um comprovante de uma aplicação de capital com vencimento predeterminado; porém, é um título ao portador, emitido exclusivamente por uma instituição financeira; (__) - A duplicata é um título emitido por uma pessoa jurídica contra seu cliente (pessoa física ou jurídica), para o qual ela vendeu mercadorias a prazo ou prestou serviços a serem pagos no futuro, segundo um contrato; (__) - O desconto pode ser feito considerando-se como capital o valor nominal ou valor atual. No primeiro caso, é denominado desconto racional; no segundo, desconto comercial.
Sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, assinale a alternativa que contém a sequência correta:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – V.

C

F – F – F – V.

D

V – V – V – F.

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Q1136499

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136499 Direito Empresarial (Comercial)

Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A

A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, portanto se trata de compra e venda à prestação, não sendo possível a retomada da posse pela arrendadora.

B

Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser impreterivelmente devolvido, de forma integral, ao arrendatário.

C

Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser parcialmente devolvido, tendo o arrendatário a garantia legal de receber, no mínimo, metade do valor adiantado, devidamente corrigido.

D

Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, cabendo o desconto de outras despesas que tenham sido pactuadas contratualmente.

E

Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, sendo vedado o desconto de outras despesas, ainda que tenham sido pactuadas contratualmente.

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Q1748984

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748984 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato de arrendamento mercantil em que a arrendatária e a locadora são pessoas vinculadas a um mesmo grupo econômico é denominado:

A

self leasing.

B

lease back.

C

renting.

D

financial lease.

E

leasing operacional.

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Q1180421

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180421 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação aos registros públicos e aos contratos bancários, julgue o item.
O contrato bancário por meio do qual o banco antecipa ao cliente o valor do crédito que este titulariza perante terceiro, como as duplicatas, as notas promissórias etc., em regra não vencido, e recebe em cessão denomina‐se desconto bancário.

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Q1155619

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155619 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos contratos bancários, assinale a alternativa correta.

A

Sendo o BRB condenado à repetição de indébito a um cliente, os juros de mora serão devidos à mesma taxa de juros pactuada no contrato para o período de normalidade.

B

Em regra, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado.

C

Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.

D

A abusividade dos encargos acessórios do contrato induz à descaracterização da mora.

E

O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas contra o BRB, podendo, na mesma ação, buscar a revisão das cláusulas abusivas.

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Q1155617

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155617 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do estabelecimento, das obrigações e dos contratos comerciais, assinale a alternativa correta.

A

A instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, no mesmo ramo de atividade, implica responsabilidade por sucessão.

B

Prescrita a pretensão do credor à execução de título de crédito, o endossante e o avalista do obrigado principal respondem pelo pagamento da obrigação.

C

O mandatário do acionista residente ou domiciliado no exterior é responsável pelas obrigações do respectivo mandante.

D

Na locação built to suit, é nula a estipulação contratual que estabeleça cláusula penal compensatória equivalente à totalidade dos aluguéis a vencer.

E

No contrato de comissão com cláusula del credere, o comissário que tiver cedido os próprios direitos ao comitente responde solidariamente com o terceiro contratante.

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Q1155579

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155579 Direito Empresarial (Comercial)

Nos contratos bancários, de acordo com o que determina a lei, as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e nos serviços prestados. No entanto, segundo a lei, não constitui violação do dever de sigilo

A

a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais e de oferta de serviços e produtos, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

B

a comunicação às autoridades competentes da prática de ilícitos penais, civis e (ou) administrativos, abrangendo o fornecimento de informações acerca de operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

C

o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

D

a revelação de informações não sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.

E

o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a qualquer interessado, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.

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Q1103385

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103385 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa Kero celebrou um contrato de arrendamento mercantil financeiro, mas, após várias parcelas adimplidas, entra em crise financeira e interrompe o pagamento dos valores devidos à arrendadora, que toma as medidas necessárias para a reintegração de posse do bem arrendado. Em vista disso, é correto afirmar que

A

a arrendatária não tem direito ao recebimento de eventuais diferenças entre as parcelas vencidas e o valor total da venda, pois esse montante será entregue à arrendante a título de valor residual garantido.

B

caso o total pago a título de valor residual da opção de compra for superior ao total do valor residual garantido previsto contratualmente, a arrendatária terá direito de receber a respectiva diferença.

C

se a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido com o valor da venda do bem ultrapassar o total do valor residual garantido previsto contratualmente, a arrendatária terá direito de receber essa diferença, deduzidos eventuais descontos previstos no respectivo contrato.

D

o pagamento do valor residual garantido de modo fracionado ao longo do contrato descaracteriza o arrendamento mercantil, devendo o caso em tela ser considerado como inadimplemento de compra e venda antecipada.

E

o contrato de arrendamento mercantil poderá prever o fracionamento do valor residual garantido e o valor residual da opção de compra sem que isso implique em sua descaracterização.

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Q1092964

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092964 Direito Empresarial (Comercial)

Determinada sociedade industrial contrai financiamento bancário para a ampliação de suas atividades e, como garantia de tal financiamento, dá em penhor ao financiador o seu estoque de produtos acabados para venda, comprometendo-se a manter um volume mínimo de tais produtos em estoque até a quitação final da dívida. Sobre tais negócios jurídicos, é correto afirmar que

A

o penhor constituído sobre o estoque de produtos gozará, no tocante a tais produtos, de preferência e prioridade sobre a hipoteca ou anticrese do imóvel fabril ou ainda sobre o penhor industrial do maquinário, ainda que tais garantias reais tenham abrangido os frutos de tal imóvel ou maquinário, e independentemente de quando tenham sido constituídas e registradas tais garantias.

B

em caso de risco de perecimento ou deterioração, o credor poderá exigir a venda antecipada dos produtos empenhados, mediante autorização judicial, devendo, desde logo, aplicar os recursos assim recebidos na liquidação antecipada da dívida.

C

ainda que o financiador autorize o devedor a vender determinada quantidade de produtos empenhados, tais produtos conservarão, por força do direito de sequela que assiste ao credor pignoratício, o ônus do penhor na mão de seus adquirentes, tenham eles conhecimento ou não do penhor, enquanto não quitada integralmente a dívida.

D

os produtos deverão ser entregues ao financiador, ou a terceiro depositário que o represente, sendo, entretanto, admitido que o financiador libere periodicamente determinada quantidade de produtos para a venda, pelo devedor, mediante reposição por outros produtos da mesma natureza.

E

se os produtos estiverem depositados em armazém geral e representados por títulos de crédito, o penhor deverá ser materializado ou recair obrigatoriamente sobre tais títulos de crédito.

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Q1049341

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049341 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao contrato de franquia, assinale a alternativa correta.

A

Para ter validade entre as partes, o contrato de franquia deve ser levado a registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

B

O contrato de franquia implica em pagamentos periódicos de royalties do franqueador ao franqueado, que variarão conforme o volume do faturamento.

C

Após sua assinatura, o contrato de franquia deve ser submetido ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para análise do impacto do negócio para o público consumidor.

D

No mínimo dez dias antes da assinatura do contrato, de pré-contrato ou de qualquer pagamento, deve ser entregue ao candidato a franqueado a Circular de Oferta de Franquia.

E

É um contrato em que uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, não atuando em seu próprio nome.

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Q1010513

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010513 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

Se o alienante não permanecer com bens suficientes para pagamento dos credores, a eficácia do trespasse dependerá do pagamento dos credores ou do consentimento de todos eles de forma expressa.

B

O endosso é um ato cambiário que transfere a titularidade do crédito e vincula o endossatário ao pagamento do valor contido no título, na qualidade de coobrigado.

C

Aquele que pretende renovar seu contrato de locação empresarial deve propor ação renovatória no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor, sob pena de prescrição da ação.

D

Pelo contrato de distribuição, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, tendo à sua disposição a coisa a ser negociada.

E

A duplicata mercantil é título de aceite obrigatório e somente poderá ser recusado em caso de desistência do negócio por parte do comprador, no prazo de 15 dias após a entrega das mercadorias.

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Q998866

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998866 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Decreto-Lei n. 911/69:
I. A mora nas obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. II. A disciplina quanto à aplicação do valor obtido com a venda da coisa alienada fiduciariamente, e bem assim a sistemática para constituição em mora do devedor fiduciário, aplicam-se às operações de arrendamento mercantil. III. Da sentença proferida no respectivo procedimento cabe apelação apenas no efeito devolutivo. IV. O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei n. 11.101/05 não impede a busca e apreensão do bem.
É correto o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas I, II e III.

C

I, II, III e IV.

D

Apenas I e II.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos empresariais em direito empresarial (comercial)

Foram encontradas 398 questões