Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Contratos Empresariais para Concurso - Página 5

Q2188599

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Tesoureiro |

Q2188599 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre tarifas bancárias, analisar os itens abaixo:
I. Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a aval e fiança. II. O valor do lançamento a débito referente à cobrança de tarifa em conta de depósitos à vista ou em conta de depósitos de poupança não pode ser superior ao saldo disponível, que engloba, inclusive, eventual limite de crédito acordado entre as partes. III. No caso do fornecimento de segunda via de cartão de crédito com outras funções, a exemplo da função débito ou movimentação de poupança, não é admitida a cobrança de mais de uma tarifa pelo fornecimento do cartão, aplicando-se a de menor valor.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2171930

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171930 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos contratos empresariais, julgue os itens a seguir conforme a atual jurisprudência do STJ.

I No contrato de leasing, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

II A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em urna compra e venda a prazo.

III O contrato de alienação fiduciária em garantia não poderá ter por objeto bem que já integre o patrimônio do devedor.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e IlI estão certos.

D

Apenas os itens II e IlI estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2165995

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165995 Direito Empresarial (Comercial)

João contrata com a sociedade Z o arrendamento mercantil de um carro. Pelo acordado expressamente no contrato, João, arrendatário, em caso de inadimplemento a ele imputado, ficaria obrigado ao pagamento integral do valor contratado, reconhecendo-se o vencimento antecipado da dívida.
Sobre o acordado contratualmente, é correto afirmar que:

A

somente pode ser reconhecido o vencimento antecipado da dívida nas hipóteses previstas no Art. 333 do Código Civil, dentre as quais se destaca o concurso de credores;

B

a sociedade Z tem direito não só ao pagamento integral do valor contratado, como também o de reaver o bem arrendado por meio de ação judicial de busca e apreensão;

C

a cláusula que reconhece o vencimento antecipado da dívida decorrente do inadimplemento do arrendatário é válida, sendo facultado à sociedade Z a cobrança integral do valor antes do termo avençado;

D

João pode exigir a restituição integral dos valores pagos, pois tal cláusula contratual deve ser reconhecida como excessivamente onerosa, gerando o enriquecimento ilícito da sociedade Z, o que permite a sua revisão;

E

sendo o contrato de arrendamento mercantil classificado como de fornecimento de produto regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a cláusula que prevê o vencimento antecipado é abusiva, com base no Art. 51 do CDC.

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Q2110740

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110740 Direito Empresarial (Comercial)

Os contratos empresariais são presumidos paritários e simétricos até que se revelem presentes elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção (ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais), estando garantido que

A

a alocação de riscos definida pelas partes será objeto de análise prévia pelo órgão regulador da área em que o contrato se insere.

B

as partes negociantes podem estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

C

a revisão contratual ocorrerá da forma mais ampla possível, independentemente de critérios de excepcionalidade ou limitação de qualquer ordem.

D

as partes negociantes podem afastar a incidência da função social do contrato por meio de cláusula sujeita a anuência específica da parte adversamente afetada.

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Q2109354

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Prova: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado |

Q2109354 Direito Empresarial (Comercial)

A ELETROCAR pretende firmar contrato com uma sociedade simples que executa serviços de projetos de arquitetura. O advogado da ELETROCAR, para analisar a negociação, necessitará consultar o contrato social da referida sociedade a ser contratada, que estará arquivado:

A

Na Junta Comercial.

B

No Cartório de Registro de Títulos de Documentos competente para o Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

C

Na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, a depender da quantidade de sócios.

D

Apenas no Conselho Regional de Arquitetura.

E

Apenas na Secretaria de Obras do Município de sua sede.

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Q2068859

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068859 Direito Empresarial (Comercial)

O certificado de recebíveis imobiliários (CRI)

A

pode ser emitido sem indicação de valor nominal.

B

é título de crédito ao portador.

C

não pode ser garantido por aval.

D

pode ser emitido por pessoa física.

E

é nominativo e emitido de forma escritural.

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Q2068858

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068858 Direito Empresarial (Comercial)

A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com

A

A juros moratórios, apenas.

B

juros compensatórios e correção monetária, apenas.

C

juros compensatórios e moratórios, apenas.

D

correção monetária, apenas.

E

juros moratórios, compensatórios e correção monetária.

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Q2068782

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068782 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ acerca da alienação fiduciária em garantia de coisa móvel.

A

Atraso cometido pela instituição financeira na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral in re ipsa.

B

É vedada a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário no evento que daria causa à pena.

C

A relação entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição do bem, é de acessoriedade.

D

O pagamento das despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem é de responsabilidade do devedor fiduciante.

E

Caso o bem não seja encontrado em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-lei n.º 911/1969, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

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Q2059133

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059133 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção que indica o contrato bancário por meio do qual o banco empresta certa quantia ao cliente, o qual se obriga a pagá-la, em determinado prazo, acrescida dos encargos remuneratórios contratados.

A

contrato de fomento mercantil

B

contrato de depósito bancário

C

contrato de mútuo bancário

D

contrato de desconto bancário

E

contrato de fiança bancária

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Q2048228

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048228 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção que apresenta, entre os tipos contratuais a seguir, aquele que pode vir a caracterizar concentração empresarial sujeita ao controle e aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

A

joint venture

B

alienação fiduciária

C

faturização

D

arrendamento mercantil

E

consórcio destinado às licitações públicas

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Q2666773

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q2666773 Direito Empresarial (Comercial)

Em virtude da grave pandemia que acometeu o planeta, a empresa de Afrânio sofreu grande abalo financeiro, tendo que vender seu estabelecimento a uma concorrente. Na venda realizada, algumas regras foram incluídas no contrato. Observe a transcrição destas regras nas alternativas abaixo e, em seguida, assinale a única que não está de acordo com as disposições legais aplicáveis sobre o assunto.

A

“Art. 5º. Este contrato somente produzirá efeitos quanto a terceiros após sua devida averbação à margem da inscrição da sociedade empresária alienante, no Registro Público de Empresas Mercantis, e sua publicação na imprensa oficial.”

B

“Art. 11. Quanto aos débitos anteriores à transferência, o adquirente do estabelecimento será responsável somente por aqueles que estejam regularmente contabilizados.”

C

"Art. 12. O vendedor do estabelecimento permanecerá responsável por todos os débitos anteriores à transferência, pelo prazo de um ano, a partir da assinatura deste contrato.”

D

“Art. 25. O adquirente do estabelecimento manifesta sua anuência ao exercício da mesma atividade pelo vendedor do estabelecimento, em concorrência direta com o adquirente, no prazo inferior a cinco anos”.

E

“Art. 28. O estabelecimento objeto deste contrato considera todo o complexo de bens organizado para exercício da empresa.”

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Q2666536

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico de Tributos |

Q2666536 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os contratos empresariais assinale a alternativa correta:

I. O contrato objetiva a locação de um bem por determinado período, com opção de compra ao final, podendo ser um bem móvel ou imóvel.

II. O sistema pelo qual uma empresa cede a uma pessoa com o desejo de abrir outra empresa o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços.

III. Uma pessoa recebe de outra a cessão de créditos oriundos de operação de compra e venda e outras de natureza comercial, assumindo o risco de sua liquidação, responsabilizando-se pela cobrança e recebimento, cujo líquido transfere de imediato ao cedente.

A

I - Faturização (factoring), II – Franquia, III - Arrendamento mercantil (leasing).

B

I - Arrendamento mercantil (leasing), II – Franquia, III - Faturização (factoring).

C

I – Franquia, II – Arrendamento mercantil (leasing), III - Faturização (factoring).

D

I - Faturização (factoring), II – Arrendamento mercantil (leasing), III - Franquia.

E

I - Arrendamento mercantil (leasing), II – Faturização (factoring), III - Franquia.

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Q2666527

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico de Tributos |

Q2666527 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a escrituração mercantil assinale a alternativa incorreta:

A

A escrituração empresarial ocorre mediante o registro de créditos (a saída de valor do patrimônio) e débitos (a adição de valor no patrimônio) a ser realizado de modo uniforme e padronizado.

B

Um dos deveres dos empresários é manter a escrituração do seu negócio, mantendo a contabilidade regular com um profissional contador adequado.

C

A escrituração adequada possui três funções: gerencial, documental e fiscal. A gerencial é quando ela serve de parâmetro para tomada de decisões administrativa em um âmbito geral. A função documental que resguardados direito de terceiros. E a função fiscal que serve para as obrigações legais da empresa.

D

Escriturar é o ato de registrar as contas de uma atividade empresarial. Lançando nos livros de escrituração adequados, com base em documento hábil, as operações que o empresário realiza no desenvolvimento de suas atividades e os reflexos que delas decorrem.

E

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, apenas por meio digital, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o Fluxo de caixa. No caso do pequeno empresário é dispensado dessas exigências.

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Q2501740

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501740 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do consórcio de empresas, assinale a opção correta.

A

Ao ser constituído, o consórcio de empresas adquire personalidade jurídica e capacidade patrimonial.

B

Somente as sociedades anônimas podem constituir consórcio.

C

As empresas consorciadas assumem a condição de solidariedade entre elas para a realização do empreendimento objeto do consórcio.

D

O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.

E

A falência de uma das empresas consorciadas conduz à liquidação do consórcio.

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Q2372088

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372088 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o contrato de leasing disciplinado pela Lei n^o 6.099/74, é correto afirmar que

A

nos contratos deve constar cláusula com opção de compra do bem ou a renovação do contrato, como faculdade ao arrendatário.

B

é possível às pessoas jurídicas, direta ou indiretamente coligadas, ou interdependentes, a utilização do tratamento jurídico conferido pela aludida Lei.

C

a cessão do contrato de leasing à pessoa jurídica domiciliada no exterior independe de prévia autorização do Banco Central do Brasil.

D

nos contratos contendo a opção de compra pelo arrendatário, é desnecessária a inserção de cláusula contendo a previsão do preço ou, ainda, critério para sua fixação.

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Q2372087

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372087 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de compra e venda mercantil.

A

O prazo para o comprador exercer o direito de preferência pode ser convencionado entre as partes, independentemente de coisa móvel ou imóvel.

B

O direito de preferência na aquisição de bens é transmissível aos herdeiros.

C

A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

D

O vendedor poderá executar a cláusula de reserva de domínio, independentemente de constituição do comprador em mora.

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Q2025518

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025518 Direito Empresarial (Comercial)

O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre contrato de arrendamento mercantil dispõe que

A

as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999 devem ser suportadas pelo arrendante.

B

aplica-se a limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto n° 22.626/1933) às operações realizadas por empresas de arrendamento mercantil.

C

a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

D

o IOF-Crédito incide na operação de arrendamento mercantil.

E

o prazo prescricional para as ações revisionais de arrendamento mercantil, na vigência do Código Civil de 2002, é vintenário.

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Q2000013

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000013 Direito Empresarial (Comercial)

A massa falida de Panificadora Itaúna Ltda., representada por seu administrador judicial, ajuizou ação de repetição de indébito em face de Extrema S/A - Arrendamento Mercantil. O autor pediu a restituição do Valor Residual Garantido (VRG) pago antecipadamente durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil e a declaração de nulidade da cláusula que prevê tal pagamento.
O administrador judicial não usou da faculdade de manutenção do contrato de arrendamento mercantil, acarretando sua extinção e retomada da posse do bem pela arrendadora.
Na contestação, a ré pugnou pela validade da cláusula que autoriza o pagamento antecipado do VRG e pediu a improcedência do pedido em razão da extinção do contrato se dar por culpa exclusiva da devedora, ora falida.
Com base nas informações do enunciado, assinale a afirmativa correta.

A

É válida a cobrança antecipada do VRG, uma vez que não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil e não deve haver devolução de qualquer valor.

B

Ainda que seja válida a cláusula de cobrança antecipada do VRG, com a extinção do contrato é devida a restituição do valor pago antecipadamente, pois o arrendatário não exercerá a opção de compra do bem.

C

A cobrança do VRG, seja antecipada ou ao final do contrato, descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prazo, logo é procedente o pedido.

D

A cobrança do VRG deve ocorrer necessariamente ao final do contrato, sob pena de nulidade da cláusula e devolução do valor ao arrendatário, logo é procedente o pedido.

E

Diante do inadimplemento do arrendatário durante a execução do contrato e sua extinção pela manifestação do administrador judicial, é devida a retenção do VRG por parte da arrendadora.

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Q2000010

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000010 Direito Empresarial (Comercial)

Banco Caetanópolis S/A requereu a busca e apreensão de bem que recebeu em alienação fiduciária feita por Móveis Ibiá Ltda. Previamente, o fiduciário comprovou o não pagamento pelo fiduciante das quatro últimas parcelas do financiamento. O pedido foi deferido e expedida liminar initio litis.
O fiduciante não apresentou resposta no prazo legal, porém, três dias após a execução da liminar, pagou a integralidade da dívida em conformidade com os valores apresentados pelo fiduciário na inicial.
Diante do pagamento comprovado nos autos, o juiz determinou a entrega do bem livre de ônus, mas este já havia sido alienado durante o prazo para o pagamento da dívida. O fiduciário justificou sua conduta pela ausência de resposta do fiduciante ao pedido de busca e apreensão.
Considerados os fatos, assinale a afirmativa correta.

A

O fiduciante teria direito à restituição do bem livre de ônus e não poderia o fiduciário, antes de expirado o prazo legal, alienar o bem sem ainda estar consolidada sua propriedade e a posse plena e exclusiva.

B

O fiduciante tem direito à quitação da dívida, sendo correta a atitude do credor quanto à alienação do bem em razão do deferimento da liminar e da comprovação prévia do inadimplemento.

C

Embora o fiduciante tivesse direito à restituição do bem livre de ônus, o fiduciário poderia aliená-lo, pois a comprovação do inadimplemento da obrigação consolida sua propriedade e a posse plena e exclusiva.

D

O fiduciante tem direito à quitação da dívida, não sendo correta a atitude do fiduciário quanto à alienação do bem, pois a consolidação da propriedade e a posse plena do bem só ocorrem com o trânsito em julgado da decisão.

E

Embora o fiduciário pudesse alienar o bem diante da ausência de resposta do fiduciante, o primeiro deve ser condenado ao pagamento de multa, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado.

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Q1998730

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998730 Direito Empresarial (Comercial)

Quando ocorre o inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil de veículo é comum que o arrendante mova ação de reintegração de posse do bem em desfavor do arrendatário. Além disso, com o descumprimento do contrato entende-se que:

A

Enquanto perdurar o arrendamento mercantil, o arrendante e arrendatário são coproprietários do veículo.

B

Caso haja cláusula resolutiva expressa, é dispensável a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

C

As despesas decorrentes do depósito do veículo em pátio privado referem-se ao próprio bem, ou seja, constituem obrigações propter rem.

D

Havendo ordem judicial, o arrendatário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada.

E

A existência de contrato de arrendamento mercantil não impede a aquisição da propriedade do bem pela usucapião, ainda que o arrendatário se encontre inadimplente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos empresariais em direito empresarial (comercial)

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