Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Bens tutelados para Concurso - Página 9

Q352454

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352454 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, promovida pelo inventor, quando ocorrida durante os doze meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente.

B

O desenho industrial consiste na forma plástica ornamental de um objeto, ou o conjunto ornamental de linhas e cores, aplicável a um produto, ainda que configure obra de caráter puramente artístico.

C

Desde que o pedido de patente de invenção contenha resumo fundamentado e relatório descritivo, será dispensável nele consignar reivindicações de qualquer natureza.

D

É registrável como desenho industrial a forma determinada por considerações essencialmente funcionais, desde que tais funções sejam caracterizadas pela originalidade e pela novidade.

E

A expedição do certificado de registro de desenho industrial depende de prévio exame de mérito, a ser realizado de ofício pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, quanto à respectiva originalidade e novidade.

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Q352452

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352452 Direito Empresarial (Comercial)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Fica extinto o registro da marca de pessoa domiciliada no exterior que não mantenha representante no Brasil.
II. Da decisão do Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) cabe recurso ao Conselho Superior da Fazenda Nacional.
III. A empresa pode manter o negócio diretamente relacionado à marca que cede para terceiros.
IV. A pipeline concedida no Brasil garante proteção de exclusividade ao medicamento mesmo que declarada nula a patente no país de origem.

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Está correta apenas a assertiva III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q336309

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336309 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da propriedade industrial e suas peculiaridades, assinale a opção correta.

A

Se um indivíduo provar, por meio de documentos confiáveis, ter sido ele o primeiro inventor do produto, ele poderá impedir que o titular da patente exerça o direito de exclusividade.

B

Ao desenho industrial é concedida a patente — documentada pela carta patente —, que corresponde ao direito de exploração com exclusividade.

C

Modelo de utilidade constitui espécie de aperfeiçoamento da invenção, suscetível de aplicação industrial.

D

No Brasil, os sinais sonoros originais e exclusivos, por individualizarem produtos e serviços, são, conforme a legislação vigente, suscetíveis de registro como marca.

E

A publicação da invenção pelo órgão oficial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial não constitui condição necessária para a concessão da patente.

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Q289788

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289788 Direito Empresarial (Comercial)

A Indústria Curitibana de Pneus S/A registrou em 20/5/2000 junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) marca de pneu denominada "Power". Por outro lado, a sociedade Japa Comércio e Varejo de Motocicletas e Motonetas Ltda. passou a comercializar em 1° /10/2011motoneta também denominada "Power". Analise as proposições abaixo:

l. Segundo o princípio da especialidade das marcas, não há colidência entre os signos semelhantes ou até mesmo idênticos, se os produtos que distinguem são diferentes.

II. O direito de exclusividade do uso da marca não deve ser exercido de modo a impedir o uso de marca semelhante deferido para produto de classe diferente,

Ill. O registro precedente no INPI confere à indústria Curitibana de Pneus S/A exclusividade sobre a marca "Power".

IV. Embora a Indústria Curitibana de Pneus S/A não tenha exclusividade sobre a marca "Power", faz jus ao ressarcimento dos prejuízos que Japa Comércio e Varejo de Motocicletas e Motonetas Ltda. lhe causou a partir de 1° /10/2011.

Assinale a alternativa correta:

A

As proposições I e Il são corretas.

B

As proposições Il e IV são corretas.

C

Somente a proposição Ill é correta.

D

Somente a proposição Il é correta,

E

Somente a proposição I é a correta.

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Q287994

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287994 Direito Empresarial (Comercial)

A proteção jurídica do desenho industrial

A

não poderá ser garantida a qualquer obra de caráter puramente artístico.

B

depende da obtenção de patente.

C

ocorre independentemente do registro, por se tratar de direito de autor.

D

depende do registro, que não poderá ser prorrogado, como no caso das marcas.

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Q276740

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276740 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa A ajuizou, contra a empresa B, ação ordinária indenizatória por perdas e danos, com o propósito de abstenção do uso da marca comercial Y, alegando ocorrência de prática de concorrência desleal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada e ao uso da marca em geral, assinale a opção correta.

A

Nos termos da interpretação jurisprudencial, a ação para reparação de danos causados pelo uso indevido de marca prescreve em vinte anos.

B

A declaração de nulidade da marca tem efeitos ex nunc no caso de registro deferido em desacordo com a lei.

C

A reprodução da marca registrada sem autorização do titular é crime de concorrência desleal, podendo o prejudicado ajuizar ação civil indenizatória somente após a decisão criminal condenatória.

D

De acordo com a jurisprudência, caracteriza-se violação à marca quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor, que é induzido, por erro, a perceber identidade em dois produtos de fabricações diferentes, presumindo-se sempre prejudicial a quem a lei confere a titularidade o uso indevido de marca alheia.

E

Em termos legais, o juiz deve determinar a sustação da violação de todas as mercadorias que contenham imitação flagrante da marca registrada.

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Q269889

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269889 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

Os recursos decididos pelo presidente do INPI, considerados finais e irrecorríveis na esfera administrativa, encerram essa instância e serão recebidos, após despacho fundamentado, apenas no efeito devolutivo.

B

O processo de nulidade da patente pode ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de seis meses contados da concessão da patente, e prosseguirá ainda que extinta a patente.

C

Somente configura crime contra a patente o fato de a violação atingir todas as reivindicações da patente ou se restringir à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.

D

Cabe recurso ao presidente do INPI contra decisão que determine o arquivamento definitivo de pedido de patente ou de registro, bem como contra a que defira pedido de patente, de certificado de adição ou de registro de marca.

E

Todos os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial produzem efeitos a partir da sua publicação no respectivo órgão oficial.

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Q256174

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |

Q256174 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no direito empresarial, julgue os itens subsequentes.

A marca é o único bem industrial que, não tendo limite máximo de vigência, vigora enquanto for de interesse de seu titular, desde que providenciadas as prorrogações sucessivas.

Certo

Errado

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Q250660

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250660 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

O desenho industrial se refere a resultado visual novo e original que tenha aplicação industrial e permita uma melhor fruição do produto.

B

O pedido de registro de desenho industrial pode ser feito de modo a incluir ilimitadas variações sobre o resultado visual, desde que se destinem ao mesmo propósito e contenham a mesma característica preponderante.

C

A marca de produto se destina a distinguir um produto de outro idêntico ou semelhante, podendo, para tanto, utilizar-se de cores, indicações geográficas ou letras.

D

O detentor de marca notória em seu ramo de atividade pode pretender que seja indeferido pedido, de terceiro, de registro de sua marca, mesmo não tendo registrado ou depositado sua marca no Brasil.

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Q241500

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241500 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com base em assuntos relacionados ao direito empresarial, julgue os itens subsequentes.

Uma das espécies de marca consideradas pela legislação que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial define marca coletiva como aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, ocorrendo, por exemplo, com os selos de procedência que ligam o produto a determinado lugar ou região geográfica.

Certo

Errado

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Q240663

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240663 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao direito à propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

O registro do desenho industrial e o pedido de patente somente correrão em sigilo caso seja requerido pelo depositante, e somente pelo prazo de cento e oitenta dias contados da data do depósito.

B

É considerado nulo o registro concedido em desacordo com os ditames da lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, produzindo a sua declaração, seja no âmbito administrativo, seja no judicial, efeitos ex tunc, ou seja, a partir da data do depósito.

C

De acordo com a lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, somente a pessoa com legítimo interesse está apta a propor ação judicial de nulidade do registro da marca perante o foro da justiça federal, podendo, neste caso, ser determinada liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca.

D

Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região, ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.

E

O registro de marca tem duração de dez anos a partir da concessão, sendo prorrogável, da mesma forma como ocorre com o prazo da patente, por períodos iguais e sucessivos, devendo o interessado pleitear a prorrogação sempre no último ano de vigência do registro.

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Q237189

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado |

Q237189 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as afirmativas elencadas abaixo, com base no Código de Propriedade Industrial (Lei no 9.279/1996).

I - A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

II - O registro do desenho industrial vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.

III - São considerados como invenção e modelo de utilidade as obras literárias, arquitetônicas e científicas.

IV - Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I e II

B

I e IV

C

II e III

D

II e IV

E

III e IV

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Q233494

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233494 Direito Empresarial (Comercial)

Com referência aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

O prazo de vigência da patente de invenção é de dezoito anos, e o relativo à patente de modelo de utilidade, doze anos, sendo admissível prorrogação de ambos os prazos, mediante requerimento do interessado e decisão fundamentada do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

B

Caso duas pessoas realizem o mesmo modelo de utilidade de forma independente, o direito de obter a patente será assegurado àquela que provar o depósito do pedido mais antigo, independentemente da data da criação.

C

Denomina-se invenção o objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial e que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo e que ainda resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

D

A divulgação de invenção promovida pelo inventor será considerada como estado da técnica, caso ocorra durante os doze meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente

E

O pedido de patente deve ser mantido em sigilo durante trinta e seis meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, antes de ser publicado na imprensa oficial.

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Q299037

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299037 Direito Empresarial (Comercial)

A invenção e o modelo de utilidade

A

somente poderão ter a titularidade atribuída ao empregado, se obtida a anuência do empregador, quando, embora desvinculados do contrato de trabalho, decorrerem da utilização das instalações ou equipamentos do empregador.

B

pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

C

não poderão ter a patente requerida em nome próprio pelo empregado, ainda que o contrário disponha o contrato de trabalho, uma vez que ela integra o patrimônio material da empresa.

D

pertencerão exclusivamente ao empregado, ainda que vinculados ao contrato de trabalho, se concorrer com recursos, meios, dados ou materiais próprios.

E

são de titularidade dos empregados que tiverem concorrido com meios e dados, ainda que utilizadas as instalações do empregador, distribuindo-se o resultado econômico entre todos os empregados envolvidos, sempre em partes proporcionais à contribuição de cada um.

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Q235195

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235195 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

O ato de concessão da patente, documentado pela carta- patente, concede o direito de exploração da invenção.

B

Ainda que não seja aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo, o conjunto ornamental de linhas e cores é considerado desenho industrial.

C

O direito brasileiro considera suscetíveis de registro como marca quaisquer sinais sonoros originais e exclusivos.

D

Como a publicação da invenção não é condição para a concessão da patente, existem produtos patenteados em sigilo.

E

O modelo de utilidade, denominado pequena invenção, não é bem integrante da propriedade industrial.

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Q235129

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235129 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na jurisprudência edificada no STJ sobre os direitos autorais, assinale a opção correta.

A

A pena pecuniária imposta a contrafator de programas de computador é restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos.

B

Para a responsabilização do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor, deve ser aferida a sua culpa.

C

Não configura infração à legislação autoral a autorização de uso de software e módulos atinentes a ensino a distância por universidade contratante a outras para as quais não tenham sido licenciados os produtos, se coligadas.

D

A utilização de obras musicais em espetáculos gratuitos promovidos pela municipalidade não enseja a cobrança de direitos autorais.

E

A simples circunstância de serem publicadas fotografias sem a indicação de autoria é suficiente para dar ensejo a indenização por danos morais.

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Q216478

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216478 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o direito à propriedade industrial ou à propriedade empresarial imaterial, expressão preferida por alguns doutrinadores, assinale a opção correta.

A

Para que o desenho industrial possa ser registrado e ter seu criador direito de exclusividade sobre ele, devem estar presentes dois requisitos: novidade e originalidade; o registro diz respeito ao desenho industrial e ao modelo de utilidade, enquanto a patente se refere à invenção e à marca.

B

No direito industrial, diferem a licença e a cessão; a primeira não transfere a propriedade do direito industrial, que continua titulado por quem licencia, sendo esse modelo de contrato, por sua especificidade, disciplinado exclusivamente pelas normas da lei da propriedade industrial.

C

As licenças compulsórias de patente concedem exclusividade ao licenciado, mas não comportam sublicenciamento, devendo seu pedido ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular da patente.

D

Marca de alto renome é aquela que somente ganha proteção em seu próprio ramo e atividade, ou seja, sua proteção ocorre somente em relação aos produtos ou serviços idênticos ou similares, independentemente de ser previamente depositada ou registrada no Brasil.

E

A cessão de patente rege-se pelas normas atinentes à cessão de direitos, observadas as disposições específicas da legislação sobre a propriedade industrial; nesse sentido, o cedente responde, perante o cessionário, pela existência do direito industrial à data da cessão.

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Q214190

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214190 Direito Empresarial (Comercial)

São considerados instrumentos de política industrial para fomentar o setor produtivo

A

o aumento da concorrência de mercado pelo combate a cartéis e o tabelamento de juros.

B

a redução geral da carga tributária e a liberalização do comércio internacional.

C

os incentivos a inovação tecnológica e a oferta de financiamento de longo prazo por bancos oficiais.

D

a quebra de patentes farmacêuticas para viabilizar a universalização dos serviços públicos de saúde.

E

o controle dos gastos públicos e a facilitação da importação de bens de consumo.

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Q203877

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203877 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei dos crimes contra a propriedade Imaterial, conjugada com os demais objetos de avaliação de direito penal, assinale a opção correta.

A

Comete crime contra registro de marca quem reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou a imita de modo que possa induzir confusão, salvo, nos termos da legislação de regência, se fizer constar, de forma expressa, a ressalva, em invólucro, rótulo ou em outro meio de divulgação, utilizando termos como “tipo”, “espécie”, “semelhante”, “sucedâneo”, “idêntico”, ou equivalente.

B

Comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem e, para tanto, usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências.

C

A lei que regulamenta os crimes contra a concorrência desleal segue a inovação legislativa referente aos crimes ambientais e prevê, igualmente, de forma expressa, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, aplicando-lhe as sanções compatíveis com essa condição, além da indispensável responsabilização do sócio de empresa ou administrador que incorrer nas tipificações estabelecidas na norma de regência.

D

O órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto pratica crime de concorrência desleal quando divulga, sem autorização, resultados de testes ou outros dados não anunciados cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos, ainda que necessários à proteção do público.

E

Incorre em crime contra as marcas e patentes quem vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando-o objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser.

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Q119650

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119650 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo o disposto na Lei 9.279/96 (lei da propriedade industrial):

I. As pessoas físicas não podem requerer o registro de marca.
II. Os bens de propriedade industrial são considerados bens móveis.
III. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo Cartório de Títulos e Documentos.
IV. A marca e a patente só poderão ser cedidas após o efetivo registro.

A

Somente a assertiva II está correta.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Somente a assertivas II está incorreta.

D

As assertivas II e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre bens tutelados em direito empresarial (comercial)

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