Durante o período eleitoral, o prefeito de Bebedouro determ...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241160 Direito Eleitoral

Durante o período eleitoral, o prefeito de Bebedouro determinou que servidores municipais utilizassem uniformes com sua imagem e slogans de campanha em eventos oficiais. Qual norma da legislação eleitoral foi violada nessa situação?

É vedada a utilização de bens ou serviços públicos em benefício de candidatos, conforme Lei nº 9.504/97.

Uso de materiais públicos para fins de campanha é permitido, desde que autorizado pela Justiça Eleitoral.

Não houve violação, pois a determinação foi feita em eventos oficiais, fora do contexto de campanha.

A legislação permite a participação de agentes públicos em campanhas eleitorais, desde que fora do horário de expediente.

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