Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 4

Q3961863

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961863 Direito Eleitoral

Acerca do abuso de poder no processo eleitoral, em atenção à jurisprudência do TSE, julgue os itens a seguir.
I A caracterização de abuso de autoridade, no caso do descumprimento da determinação constitucional segundo a qual a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, independe de a publicidade ter sido custeada com recursos públicos.
II O abuso de poder, no contexto da disputa eleitoral, pode ser reconhecido com fundamento em simples presunções acerca do encadeamento dos fatos.
III A quebra da rotina administrativa para que a fase mais relevante de determinado programa social seja realizada às vésperas do pleito eleitoral consiste em situação apta à caracterização de abuso do poder político.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3961862

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961862 Direito Eleitoral

Em relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, considerada a jurisprudência do TSE, assinale a opção correta.

A

A nomeação e a exoneração de cargos em comissão e a designação e a dispensa de funções de confiança, assim como as contratações e demissões de servidores temporários, são vedadas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral.

B

É vedado aos agentes públicos ceder, em benefício de candidato, partido político ou coligação, inclusive para fins de realização de convenção partidária, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta dos entes federados.

C

É vedada qualquer nomeação, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, de candidato aprovado em concurso público.

D

Nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, é vedado ao candidato comparecer a inauguração de obras públicas ou de instituições privadas.

E

A proibição à realização de showmícios e livemícios não alcança a liberdade de engajamento político da classe artística, que pode manifestar seu posicionamento político em seus shows ou apresentações.

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Q3961861

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961861 Direito Eleitoral

Em relação à propaganda eleitoral nos diversos meios de comunicação, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.504/1997.

A

É vedada a veiculação de propaganda eleitoral gratuita na Internet em sítios de pessoas jurídicas, sejam estas com ou sem fins lucrativos.

B

No âmbito da propaganda na Internet, a garantia da livre manifestação abrange, durante o período eleitoral, o anonimato.

C

No contexto da propaganda eleitoral gratuita do rádio e da TV, admite-se a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa.

D

No âmbito da propaganda eleitoral na TV, faculta-se, a critério do partido, a utilização de Linguagem Brasileira de Sinais.

E

Os canais de televisão por assinatura não são obrigados a destinar horário para veiculação de propaganda eleitoral gratuita.

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Q3961860

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961860 Direito Eleitoral

No que concerne à propaganda eleitoral extemporânea e irregular, observada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgue os itens que se seguem.
I A jurisprudência do TSE admite a configuração de propaganda eleitoral antecipada quando há uso das denominadas palavras mágicas, isto é, expressões com carga semântica equiparada a pedido explícito de votos.
II A divulgação de publicidade institucional em período vedado é passível de caracterizar ilícito, desde que verificado o conteúdo eleitoreiro.
III A configuração de propaganda negativa por fato sabidamente inverídico está condicionada à demonstração imediata, inequívoca e objetiva da falsidade, sem necessidade de dilação probatória.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3961859

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961859 Direito Eleitoral

Acerca dos aspectos gerais atinentes a propaganda eleitoral, assinale a opção correta à luz do Código eleitoral e da Lei n.º 9.504/1997.

A

Admite-se a realização de propaganda eleitoral em língua estrangeira.

B

A propaganda eleitoral intrapartidária somente pode ser realizada a partir do dia 15 de agosto do ano de eleição.

C

Nas propagandas eleitorais direcionadas a cargos majoritários, é facultativa a indicação dos nomes dos candidatos a vice ou a suplente.

D

O descumprimento do prazo legal para a realização da propaganda eleitoral enseja a aplicação de multa, nunca superior ao custo da propaganda.

E

É vedada a realização de propaganda eleitoral gratuita no rádio ou na TV nas vinte e quatro primeiras horas após a eleição.

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Q3960478

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Enfermeiro PSF | Enfermeiro SMS |

Q3960478 Direito Eleitoral

O servidor terá direito à licença para atividade política durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, conforme dispuser a legislação regente. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, a licença para atividade política será concedida:

A

Com remuneração em dobro.

B

Com remuneração pela metade.

C

Sem prejuízo da remuneração.

D

Sem remuneração.

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Q3951777

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951777 Direito Eleitoral

Caio, prefeito do Município Alfa, em ano de eleição municipal à qual pretende concorrer, em reeleição, procedeu à contratação de 350 servidores temporários no primeiro semestre. Políticos de oposição levaram o caso ao Ministério Público local, aduzindo finalidade eleitoreira na conduta de Caio. Durante a investigação, ouvido, o prefeito alegou que as contratações teriam se dado em conformidade com a lei, afirmando que não haviam sido violados os limites orçamentários estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. No prazo legal, foi ajuizada ação de investigação judicial eleitoral em desfavor de Caio, que pretendia a reeleição e a obteve.
Em relação ao caso narrado, considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

A

a ação a ser ajuizada deveria ter sido ação de impugnação ao registro do candidato, evitando-se que Caio efetivamente pudesse concorrer ao pleito;

B

não configura abuso de poder político a contratação temporária de servidores públicos, realizada no curso do ano eleitoral, se embasada na excepcionalidade prevista no Art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988;

C

a ação de investigação judicial eleitoral pode ser ajuizada quando se vislumbra abuso de poder político, sendo legitimados, para tanto, apenas os partidos políticos, os candidatos e o Ministério Público;

D

basta que se verifique a prática de ilícito penal ou administrativo para a cassação do diploma no âmbito da ação de investigação judicial eleitoral, sendo desnecessário liame com o pleito eleitoral;

E

não se poderia investigar ou processar abuso de poder político, uma vez que as contratações temporárias ocorreram no primeiro semestre e a legislação as veda nos três meses anteriores ao pleito.

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Q3951776

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951776 Direito Eleitoral

Após a realização de eleições proporcionais no Município Alfa, foram totalizados os votos e proclamado o resultado. Inconformado com a decisão que homologou o relatório final, o candidato Caio protocolou uma reclamação, questionando a totalização dos votos.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

A

não cabe reclamação contra decisão que homologa o resultado de totalização dos votos em eleição municipal;

B

eventual improcedência da reclamação ensejará a interposição de recurso ao Tribunal Regional Eleitoral;

C

a reclamação contra o resultado da totalização das eleições possui natureza administrativa;

D

eventual improcedência da reclamação ensejará a interposição de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral;

E

não se pode enquadrar a reclamação contra a totalização dos votos, por ausência de previsão legal, como matéria administrativa.

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Q3951768

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951768 Direito Eleitoral

Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama formaram uma federação partidária e decidiram participar das eleições proporcionais para o Poder Legislativo em todos os níveis federativos. A federação, ademais, irá se agrupar com outro partido político para participar da eleição majoritária em nível federal. Entendiam, ademais, que, caso um dos partidos políticos deixasse a federação, isso não constituiria óbice para a sua participação na eleição seguinte. No entanto, não poderia integrar uma coligação nas duas eleições subsequentes à saída da federação.
É correto afirmar que essa narrativa:

A

não apresenta nenhuma incorreção;

B

somente apresenta incorreção em relação à participação nas eleições proporcionais;

C

somente apresenta incorreção em relação à continuidade da federação, apesar da saída de um dos partidos políticos;

D

somente apresenta incorreção em relação ao objetivo de se agrupar a outro partido político para participar da eleição majoritária;

E

somente apresenta incorreção em relação à vedação a que o partido político que deixe a federação venha a integrar uma coligação no período indicado.

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Q3947482

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947482 Direito Eleitoral

De acordo com a Constituição Federal, quais pessoas têm a obrigatoriedade de votar no Brasil?

A

Todos os brasileiros que tiverem RG emitido, independentemente da idade.

B

Pessoas alfabetizadas com idade entre 18 e 70 anos.

C

Pessoas a partir de 16 anos de idade.

D

Todos os brasileiros natos, sendo facultativo apenas para naturalizados.

E

Maiores de 21 anos, inclusive analfabetos.

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Q3946918

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946918 Direito Eleitoral

Considerando o previsto na CF/1998 acerca do alistamento eleitoral e do voto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 60 anos.

B

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

C

A filiação partidária é condição de elegibilidade.

D

Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

E

É condição de elegibilidade para o cargo de governador, a idade mínima de trinta anos.

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Q3945540

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3945540 Direito Eleitoral

O órgão responsável por organizar as eleições no Brasil é o:

A

Congresso Nacional.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Tribunal Superior Eleitoral.

D

Tribunal de Contas da União.

E

Ministério da Justiça.

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Q3944272

Q3944272 Direito Eleitoral

Em janeiro de 2026, após dois mandatos do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, os eleitores de Portugal foram às urnas para eleger o novo presidente da República. De acordo com as regras constitucionais que regem as eleições presidenciais naquele país, uma eleição só se encerra no primeiro turno se:

A

O candidato mais votado pertencer ao maior partido eleito no Parlamento.

B

O Parlamento confirmar o resultado por maioria simples.

C

O presidente em exercício indicar seu sucessor formalmente antes da apuração.

D

Um dos candidatos alcançar mais de 50 % dos votos válidos.

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Q3939252

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939252 Direito Eleitoral

João foi eleito Prefeito por um partido político cujo logo é um punho cerrado apontando para o alto. Esse sinal era amplamente realizado em atos de campanha por João, quando ainda candidato, bem como por seus apoiadores. Atualmente, nota-se que todas as peças publicitárias da Prefeitura, inclusive as relativas a políticas públicas específicas, sempre exibem alguém, ao fundo, com o braço estendido e o punho cerrado.
É correto afirmar neste contexto que

A

a Constituição impede que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade institucional e os titulares dos cargos públicos, alcançando os partidos políticos a que pertençam.

B

é regular a adaptação das campanhas publicitárias a cargo da Prefeitura, para permitirem identificação da população com a nova gestão eleita e seus princípios orientadores.

C

a possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público não viola o princípio da impessoalidade ou desnatura o caráter educativo da campanha.

D

por se tratar de sinal exibido ao fundo, de maneira subliminar, sem enquadramento em primeiro plano, e por estar encerrado o período eleitoral, não se pode fazer qualquer ilação a respeito de se tratar de campanha publicitária vedada pela legislação.

E

desde que as campanhas publicitárias preservem o seu caráter educativo, informativo ou de orientação social, não há qualquer determinação a respeito da postura das pessoas apresentadas nas referidas campanhas.

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Q3939237

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939237 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

O juiz eleitoral, dentro do poder de polícia, pode instaurar de ofício procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei no 9.504/97.

B

Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade, ainda que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

C

É cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral desde que tratem de matéria relacionada à eleição anterior ao período de dois anos.

D

O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

E

Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições presidenciais, e aos Tribunais Regionais Eleitorais respectivos, envolvendo eleições de cargos proporcionais federal e estadual.

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Q3927106

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Provas: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Ciências | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Física | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Geografia | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor Educação Infantil/Creche | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Básica | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de História | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Libras | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Matemática | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Português |

Q3927106 Direito Eleitoral

O Poder Legislativo, no âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. No que se refere ao sistema de eleição dos referidos congressistas, eles são eleitos pelo sistema:

A

majoritário

B

distrital misto

C

regional

D

distrital

E

proporcional

Q3922071

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922071 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que contém conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, nos três meses anteriores que antecedem o pleito eleitoral.

A

Suprimir ou readaptar vantagens da remuneração de servidor público.

B

Realizar a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

C

Nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até três meses que antecedem o pleito eleitoral.

D

Contratação necessária à instalação de serviço público essencial mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

E

Transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

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Q3922064

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922064 Direito Eleitoral

Foi criado o partido político X. Nas últimas eleições (2022), o referido partido elegeu 15 Deputados Federais. O partido solicitou acesso ao fundo partidário e acesso gratuito a rádio e televisão para as eleições de 2026. Tendo em vista o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

se os Deputados Federais eleitos em 2022 forem distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, terá direito ao fundo partidário e acesso gratuito a rádio e televisão.

B

o partido somente poderá ter acesso gratuito a rádio e televisão, não podendo ter acesso ao fundo partidário por não ter atingido o número mínimo de Deputados Federais eleitos.

C

somente poderá ter acesso ao fundo partidário se tiver obtido, no mínimo, 2% dos votos válidos distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.

D

somente terá acesso gratuito a rádio e televisão se tiver obtido, no mínimo, 3% dos votos válidos em pelo menos um terço das unidades da federação.

E

o acesso ao fundo partidário e acesso gratuito a rádio e televisão é direito de todos os partidos políticos que elegerem, ao menos, um representante em uma das casas legislativas, razão pela qual os pedidos do partido X devem ser deferidos.

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Q3922063

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922063 Direito Eleitoral

José, João e Maria apresentam suas candidaturas ao cargo de Deputado Estadual. Eles são, respectivamente, primo, sobrinho e irmã do Governador do Estado em Exercício. Tendo em vista a regra de inelegibilidade constante da Constituição Federal, pode-se corretamente afirmar que

A

todos são inelegíveis.

B

apenas José é elegível.

C

todos são elegíveis.

D

apenas Maria é inelegível.

E

João é elegível.

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Q3914345

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914345 Direito Eleitoral

João, oficial militar no Estado Alfa, empossado no último ano, almejava concorrer ao cargo eletivo de deputado estadual na eleição a ser realizada no ano subsequente. No entanto, dias antes ao seu ingresso na carreira militar, ele fora condenado em um processo, no âmbito do Poder Legislativo, em razão da prática de crime de responsabilidade, o que acarretou a perda do cargo público e sua inabilitação.
Na situação descrita, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

em razão de sua situação jurídica como militar, João é inelegível para o cargo eletivo almejado;

B

por força da referida condenação, a cidadania de João foi restringida em suas acepções ativa e passiva;

C

apesar da referida condenação, João não teve os direitos políticos suspensos, mas não pode concorrer ao cargo eletivo almejado;

D

apesar de sua situação jurídica como militar, João está elegível para o cargo eletivo almejado, devendo ser agregado pela autoridade superior;

E

em razão de sua situação jurídica como militar, João está inelegível para o cargo eletivo almejado, salvo se pedir exoneração, desvinculando-se da força militar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito eleitoral

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