Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 2

Q4091618

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091618 Direito Eleitoral

A utilização dos meios de divulgação de informação disponíveis na internet é passível de ser analisada pela Justiça Eleitoral para efeito da apuração de irregularidades eleitorais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 1º de agosto do ano da eleição.

B

A utilização da internet, inclusive serviços de mensageria, para difundir informações falsas ou descontextualizadas em prejuízo de adversária(o) ou em benefício de candidata(o) ou a respeito do sistema eletrônico de votação e da Justiça Eleitoral, assim como o uso de conteúdo sintético gerado ou modificado por inteligência artificial ou tecnologias equivalentes em violação às normas eleitorais, configura uso indevido dos meios de comunicação e não abuso dos poderes político e econômico, afastando-se a ocorrência de bis in idem.

C

É vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros.

D

É permitida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, ainda que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

E

É permitida, desde que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.

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Q4091616

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091616 Direito Eleitoral

O registro de candidatura é o processo pelo qual partidos políticos e federações formalizam junto à Justiça Eleitoral as pessoas escolhidas em convenção para disputar as eleições. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Poderá participar das eleições a federação que, até 6 (seis) meses antes da data do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE e conte, em sua composição, com ao menos um partido político que tenha, até a data da convenção, órgão de direção definitivo ou provisório constituído na circunscrição, devidamente anotado no tribunal eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto partidário.

B

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação, das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, incluído o encerramento do seu prazo, desde que constituídas até a data da diplomação.

C

Todos os pedidos de registro de candidatas ou candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias e publicadas as decisões a eles relativas até 15 (quinze) dias antes da eleição.

D

O partido, a federação, a coligação, a candidata ou o candidato que não tenha oferecido impugnação ao pedido de registro não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo na hipótese de matéria constitucional. No entanto, o Ministério Público Eleitoral poderá recorrer da decisão ainda que não tenha oferecido impugnação ao pedido de registro.

E

Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até 5 (cinco) dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e das juízas ou dos juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo vedado às autoridades mencionadas deixar de cumprir qualquer prazo, em razão do exercício de suas funções regulares.

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Q4091614

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091614 Direito Eleitoral

Os direitos políticos, fundamentais para a cidadania, garantem a participação popular no Estado, permitindo a construção da vontade nacional. Sobre a fruição de tais direitos, assinale a alternativa correta.

A

A condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos, no entanto, sua perda é vedada pela Constituição Federal.

B

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 10 (dez) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

Para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

E

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de 15 (quinze) anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de 15 (quinze) anos de serviço, será agregado pela autoridade superior; e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Q4088560

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088560 Direito Eleitoral

João e Pedro almejavam concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual, na eleição a ser realizada no ano subsequente.
Ao consultarem um especialista na matéria, considerando suas relações pessoais e histórico profissional, foi-lhe informado o seguinte:
I. João está inabilitado para o exercício de outra função pública. II. Pedro é alcançado por uma causa de inelegibilidade, insuscetível de ser afastada pelo instituto da desincompatibilização.

Considerando o teor dessas informações, é correto afirmar que

A

João e Pedro tiveram os direitos políticos suspensos.

B

João e Pedro sofreram restrições em sua cidadania ativa.

C

João, diversamente de Pedro, não teve os direitos políticos afetados.

D

João é alcançado por restrições mais amplas do que as que recaem sobre Pedro.

E

Pedro sofreu uma restrição em sua cidadania passiva, decorrente da ocupação de cargo público.

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Q4088312

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088312 Direito Eleitoral

Roberto, eleito vereador na eleição municipal anterior, foi condenado em caráter definitivo ao pagamento de multa eleitoral em razão da realização de propaganda eleitoral irregular.

Por ter definido outras prioridades para os seus recursos financeiros, Roberto não pagou a referida multa até o início do prazo para o pedido de registro de candidatura, ocasião em que o Partido Político Alfa, ao qual estava filiado, requereu que a sua candidatura fosse registrada.

Essa informação foi levada ao conhecimento do Promotor Eleitoral, o qual observou corretamente que

A

o não pagamento da multa eleitoral não é óbice ao registro da candidatura de Roberto, registro este que densifica o princípio democrático.

B

a inexistência de débitos com a Justiça Eleitoral, no momento de requerimento do registro de candidatura, é requisito necessário ao seu deferimento, o que não foi cumprido por Roberto.

C

o pagamento da multa por Roberto, ou a comprovação do cumprimento do seu parcelamento, antes da apreciação judicial do requerimento de registro, permite o deferimento deste último.

D

a não impugnação, pelo Ministério Público, do requerimento de registro de candidatura de Roberto, apesar da existência de débito com a Justiça Eleitoral, impedirá que a Instituição recorra da decisão judicial que o defira.

E

o débito que Roberto possui com a Justiça Eleitoral pode embasar a ação de impugnação ao registro de candidatura, a ser ajuizada por candidato, Partido Político ou pelo Ministério Público, sendo vedado que o Juízo Eleitoral o reconheça de ofício para negar o registro.

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Q4088311

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088311 Direito Eleitoral

Foi constatada, durante a campanha eleitoral da eleição municipal do ano X, a aposição de propaganda eleitoral em bens públicos, o que era dissonante da legislação eleitoral.
Essa ocorrência foi devidamente documentada e informada à Zona Eleitoral nº Y, competente para a fiscalização da propaganda eleitoral.

Na situação descrita, é correto afirmar que o Juiz Eleitoral deve

A

encaminhar as peças de informação ao Promotor Eleitoral, para que, acompanhado de integrantes do setor de fiscalização, retire a propaganda irregular.

B

de ofício, determinar a imediata retirada da propaganda irregular e instaurar processo administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, para apurar a sua possível ilicitude.

C

de ofício, instaurar processo administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, para apurar a possível ilicitude da propaganda, determinar a sua retirada e responsabilizar os envolvidos.

D

encaminhar as peças de informação ao Promotor Eleitoral para que avalie a possibilidade de ajuizar representação para a responsabilização dos envolvidos, inclusive formulando pedido cautelar para a retirada imediata da propaganda irregular.

E

de ofício, determinar a retirada imediata da propaganda irregular, com ulterior encaminhamento das peças de informação ao Promotor Eleitoral para que avalie a possibilidade de ajuizar representação para a responsabilização dos envolvidos.

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Q4088310

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088310 Direito Eleitoral

João, enquanto candidato ao cargo eletivo de Prefeito do Município Alfa nas eleições do ano X, recebeu doações, para a sua campanha eleitoral, de diversas pessoas jurídicas envolvidas na exploração da atividade econômica pesqueira, de grande preeminência no território de Alfa.
O Partido Político Sigma, ao qual era filiado Pedro, candidato concorrente de João ao mesmo cargo eletivo, questionava a licitude das referidas doações, bem como a medida judicial cabível, nos termos da Lei nº 9.504/1997, caso fosse constatada eventual irregularidade.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a doação é lícita, bastando que sejam observados os limites percentuais indicados na legislação eleitoral.

B

Sigma deve representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias da diplomação, o que pode culminar com a cassação de eventual diploma atribuído a João.

C

Sigma deve ingressar com recurso contra a expedição de diploma, no prazo de três dias da diplomação, que pode culminar com a cassação de eventual diploma atribuído a João.

D

a doação é lícita, desde que as doadoras observem os limites percentuais estabelecidos na legislação eleitoral e não sejam concessionárias de serviços públicos ou recebam recursos do poder público.

E

Sigma deve requerer a abertura de investigação judicial eleitoral até a data da proclamação dos eleitos, requerendo a cassação do registro de João ou de eventual diploma que lhe seja atribuído.

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Q4088309

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088309 Direito Eleitoral

Ao Promotor de Justiça com atribuição em matéria eleitoral foi encaminhada representação, noticiando que, durante a campanha eleitoral para os cargos eletivos em disputa na eleição municipal do ano X, foi realizado show musical de acesso gratuito com os renomados artistas João e Maria, ocasião em que ocorreu a apresentação da plataforma de campanha de Pedro, candidato ao cargo de Prefeito Municipal, figurando como candidato a Vice-Prefeito Antônio, que não estava presente no local.

Ao analisar a narrativa, o Promotor de Justiça concluiu corretamente que

A

a realização do show deve ser considerada lícita se forem observados os limites de gastos previamente declarados à Justiça Eleitoral por Pedro.

B

a realização do show consubstancia a livre manifestação da liberdade de expressão, direito fundamental insuscetível de restrição ou censura, sendo, portanto, lícita.

C

a realização do show consubstancia ilícito eleitoral, mas não haveria óbice à realização de um show musical visando à arrecadação de recursos para a campanha eleitoral.

D

caso os gastos com o show sejam considerados ilícitos, eventual ação de investigação eleitoral não poderia ser ajuizada em face de Antônio, que não participou do ato.

E

João e Maria não podem se valer da visibilidade oferecida por seu trabalho para externar o seu posicionamento político, o que comprometeria a normalidade e a legitimidade da eleição, tratando-se de conduta ilícita.

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Q4083778

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083778 Direito Eleitoral

No ano de 2024, Mévio, prefeito do Município Beta, autorizou a realização de processo seletivo para a contratação temporária de profissionais em diversas áreas, como saúde, educação e assistência social. No bojo do processo administrativo que viabilizou a realização das seleções, foi juntada a lei municipal que autorizou as contratações temporárias. Os candidatos aprovados foram contratados em agosto de 2024. Mévio se candidatou à reeleição. Candidatos de oposição representaram junto ao Ministério Público Eleitoral, aduzindo ter ocorrido conduta vedada, postulando a adoção de medidas judiciais pelo Parquet.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

A

a hipótese trazida pelo enunciado revela-se como conduta vedada, uma vez que, de 3 meses antes do pleito até a posse dos eleitos, são proibidas contratações;

B

caso constatada a existência de conduta vedada, a ação cabível é a impugnação ao registro de candidatura, cuja legitimidade exclusiva é do Ministério Público;

C

o enunciado não reflete hipótese de conduta vedada, uma vez que as contratações temporárias foram justificadas por lei local que as autorizou e as qualificou como essenciais;

D

na hipótese de ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral, somente podem propô-la candidato registrado no pleito, partidos políticos e o Ministério Público Eleitoral;

E

uma das medidas judiciais cabíveis, quando constatada conduta vedada, é a ação de investigação judicial eleitoral por abuso do poder político, não sendo a hipótese do enunciado.

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Q4083777

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083777 Direito Eleitoral

Caio foi contratado temporariamente pelo Município Alfa, em 2023, por meio de processo seletivo, com vigência de 24 meses. Em novembro de 2024, Caio teve seu contrato rescindido pela municipalidade, sob a alegação de abandono da função. Os demais contratos firmados com terceiros, em razão do mesmo processo seletivo, foram mantidos. Inconformado, Caio representou junto ao Ministério Público Eleitoral, alegando ilegalidade na conduta de Mévio, então prefeito do Município Alfa. Restou demonstrado, nas investigações realizadas pelo Parquet, que não houve instauração de procedimento administrativo para apurar e certificar o abandono da função. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

A

a hipótese trazida no enunciado não reflete qualquer ilícito eleitoral, uma vez que Caio, por exercer cargo comissionado, poderia ser exonerado a qualquer momento;

B

a contratação temporária não confere a Caio a qualidade de servidor público, motivo pelo qual inexiste vedação à sua exoneração na data ocorrida;

C

a demissão de Caio, ocorrida em novembro de 2024, não consiste em conduta vedada, uma vez que a proibição se atém aos 3 meses que antecedem o pleito;

D

quando há abuso de poder político, é desnecessária a análise de elemento subjetivo ou impacto no pleito;

E

o enunciado não representa hipótese de conduta vedada, uma vez que a proibição é relativa, apenas, à nomeação de servidor público, na circunscrição do pleito.

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Q4083774

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083774 Direito Eleitoral

Maria e João são os atuais prefeitos dos Municípios Alfa e Beta, respectivamente. No quadriênio anterior, Maria foi eleita vice-prefeita, assumindo a chefia do Poder Executivo 4 meses antes do término do mandato, o que decorreu de decisão judicial que não transitou em julgado até o término do mandato, decisão esta que cassara o mandato do então prefeito municipal. João, por sua vez, foi eleito prefeito do Município Sigma no quadriênio anterior, tendo cumprido o mandato em sua integralidade. Maria e João pretendem completar os seus mandatos e se candidatar à reeleição na próxima eleição municipal.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

há causa de inelegibilidade que incide sobre ambos;

B

não há causa de inelegibilidade que incida sobre ambos;

C

há causa de inelegibilidade que incide sobre Maria, mas não sobre João;

D

há causa de inelegibilidade que incide sobre João, mas não sobre Maria;

E

somente haverá causa de inelegibilidade em relação a João caso Sigma e Beta estejam situados no mesmo estado.

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Q4083771

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083771 Direito Eleitoral

O estatuto do Partido Político Alfa passou a dispor, em seu Art. X, que a Executiva Nacional deve fixar, para cada legislatura, por resolução, o percentual das contribuições mensais obrigatórias devidas por filiados eleitos parlamentares, chefes do Poder Executivo e respectivos vices, sob pena de não terem direito a voto nas deliberações partidárias e de não poderem assumir responsabilidades de direção. Esse comando normativo foi objeto de divergência entre diversos filiados, que argumentavam com a sua afronta à autonomia da vontade.
A Justiça Eleitoral concluiu corretamente que:

A

as referidas contribuições são autorizadas pela Lei Orgânica dos Partidos Políticos, desde que haja previsão estatutária;

B

as referidas contribuições devem consubstanciar ato de mera liberalidade, não sendo possível a imposição estatutária de contribuições obrigatórias;

C

embora seja permitida a contribuição obrigatória dos filiados, é vedada a sua extensão aos parlamentares, de modo que o Art. X está viciado nesse particular;

D

as referidas contribuições estão amparadas pela autonomia partidária e pelas liberdades de filiação e de desfiliação, o que concentra o juízo de valor final no próprio filiado;

E

não é permitida a realização de contribuições aos partidos políticos, obrigatórias ou facultativas, pelos filiados, que devem direcioná-las ao fundo partidário.

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Q4075546

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Ambulância | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Transporte Escolar |

Q4075546 Direito Eleitoral

Nas Eleições Gerais de 2026, como funcionará a votação para o Senado Federal?

A

Cada eleitor escolherá um nome, porque estará em disputa um terço das cadeiras da Casa.

B

Cada eleitor escolherá dois nomes, porque estarão em disputa dois terços das cadeiras do Senado.

C

Cada eleitor escolherá três nomes, porque o voto incluirá titulares e suplentes no mesmo painel.

D

Cada eleitor escolherá um nome, porque a segunda vaga dependerá de nova votação nacional.

E

Cada eleitor escolherá dois nomes, mas essa regra valerá apenas nos estados com maior eleitorado.

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Q4073936

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073936 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

O exercício de mandato eletivo é suficiente para comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

B

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no primeiro dia do prazo para requerer o registro de candidatura em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

C

O partido político deve figurar como litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.

D

A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, elide a multa prevista na Lei das eleições.

E

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

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Q4073935

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073935 Direito Eleitoral

Considere a hipótese de um prefeito do Município “X”, candidato à reeleição, ter utilizado várias mesas e cadeiras patrimoniadas da municipalidade, em benefício de seu partido político para realização da convenção partidária e ter autorizado publicidade institucional de obras realizadas no Município pela sua gestão seis meses antes da eleição. Constatadas as duas condutas descritas, quais as consequências que poderão ser verificadas em relação às ações do prefeito e de acordo com a legis lação eleitoral?

A

Causam a suspensão imediata das condutas veda das e sujeitarão o prefeito a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

B

Não causam sanções eleitorais porque são condutas não punidas pela legislação eleitoral.

C

Causam a aplicação de multa no valor de cinco a cem mil UFIR e o processo de improbidade administrativa.

D

Causam a aplicação de multa no valor de cinco a cem mil UFIR e a cassação do registro ou do diploma.

E

Causam a suspensão imediata das condutas veda das, sujeitarão o prefeito a multa no valor de cinco a cem mil UFIR e a cassação do registro ou do diploma, além de processo por improbidade administrativa.

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Q4073934

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073934 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta com relação aos Partidos Políticos.

A

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

B

Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais par tidos, o funcionamento da federação será descontinuado e os partidos deverão concorrer de forma independente na eleição seguinte.

C

Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que obtiveram o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, duas eleições.

D

Uma das possibilidades de aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário é na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites: 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional e 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal.

E

A comunicação escrita do filiado ao órgão de direção municipal comprova o seu desligamento do partido a que estava vinculado e o habilita à filiação a outro partido, conforme disposição da Lei dos Partidos Políticos.

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Q4073893

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073893 Direito Eleitoral

De acordo com o regramento constitucional dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito ou referendo, vedada a iniciativa popular, sendo o voto obrigatório para todos os brasileiros, exceto os analfabetos e os maiores de sessenta e cinco anos.

B

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

É vedada a cassação de direitos políticos, exceto nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil, condenação criminal confirmada por órgão colegiado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, e improbidade administrativa.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeito somente no exercício subsequente, desde que respeitado o prazo mínimo de seis meses entre a data de vigência e a data do pleito.

E

A idade mínima para a elegibilidade no cargo de vereador é dezoito anos, para prefeito, deputado federal, juiz de paz e governador é vinte e um anos, e para presidente da República e senador, a idade mínima exigida é de trinta e cinco anos.

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Q4066802

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066802 Direito Eleitoral

Dois irmãos gêmeos, com 29 anos de idade, sendo um membro do Ministério Público Federal e solteiro e a outra, servidora pública ocupante de cargo efetivo em certa administração estadual e casada com um Prefeito no exercício de seu segundo mandato, foram convidados a se filiarem a partido político ea concorrerem a vagas na Assembleia Legislativa do Estado em que residem. Considerando que ambos pretendem manter os cargos atuais, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

apenas ela poderá se filiar e se candidatar ao mandato pretendido; se eleita, ficará afastada do cargo efetivo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B

apenas ela poderá se filiar e se candidatar ao mandato pretendido; se eleita, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastada do cargo efetivo.

C

ambos poderão se filiar, mas apenas ela poderá se candidatar ao mandato pretendido; se eleita, ficará afastada do cargo efetivo e, se for segurada de regime próprio de previdência social, permanecerá filiada a esse regime, no ente federativo de origem.

D

ambos poderão se filiar e se candidatar ao mandato pretendido, embora, para tanto, ele precise se licenciar do exercício do cargo que ocupa até seis meses antes do pleito; se eleito, ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

ambos poderão se filiar, mas nenhum poderá se candidatar ao mandato pretendido, pois, embora tenham o domicílio e a idade mínima exigida para tanto, são inelegíveis, como cônjuge e parente por afinidade de segundo grau de chefe de Poder Executivo.

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Q4063377

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |

Q4063377 Direito Eleitoral

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição Federal do Brasil, de 1988.

Joaquim, cidadão brasileiro, tem 21 anos de idade e deseja ingressar na vida política. Considerando a idade de Joaquim, é correto afirmar que ele preenche o requisito de idade para candidatar-se a:

A

Presidente da República.

B

Deputado Federal.

C

Senador.

D

Governador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4055922

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055922 Direito Eleitoral

Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para: os analfabetos; os maiores de 60 anos; e os que tiverem entre 16 e 18 anos.

B

Uma das condições de elegibilidade, na forma da lei, é a nacionalidade brasileira. Dessa forma, qualquer cargo eletivo do Poder Executivo ou Legislativo pode ser exercido por brasileiro nato ou naturalizado.

C

A idade mínima para se eleger Vereador é de 18 anos; para Governador ou Senador, é de 30 anos; e para Presidente ou Vice-Presidente da República, é de 35 anos.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos no prazo máximo de até três meses antes das eleições.

E

O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador ou de Prefeito, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, salvo se já for titular de mandato eletivo e se candidatar à reeleição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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