De acordo com a Constituição Federal de 1988, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, EXCETO a/o

Com relação à Lei Nº 9.096, que regulamenta os partidos políticos, pode-se afirmar o seguinte:

O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado

Com o advento da Emenda Constitucional n^o 97/2017, a partir das eleições de 2020, a celebração de coligações será

Quanto à prestação de contas prevista na Lei nº 9.504/1997, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:

I. Pela aprovação, quando estiverem regulares.

II. Pela desaprovação, mesmo quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade, devendo ser ajustada conforme decisão.

III. Pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.

Quais estão corretas?

Em relação ao fundo Partidário, as doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de:
I. Cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos. II. Depósitos em espécie devidamente identificados. III. Mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos: identificação do doador e emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.
Quais estão corretas?

Maria há anos estava filiada ao Partido Político Delta. Com a alteração de suas concepções ideológicas, decidiu filiar-se ao partido Alfa, sem que tivesse sido previamente providenciada a desfiliação do Partido Delta.

Na segunda quinzena de outubro do ano da nova filiação, ambos os Partidos Políticos encaminharam, à Justiça Eleitoral, a relação com o nome de todos os seus filiados.

À luz da legislação eleitoral vigente, a Justiça Eleitoral deve:

A chamada “fidelidade partidária” propõe um princípio de pertencimento do cargo eletivo ao partido, importando no desprovimento do cargo quando o candidato eleito rompa, de forma imotivada e deliberada, com o vínculo partidário que assumira. Considerando as regras jurídicas a respeito da chamada “infidelidade partidária”, notadamente a interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal (Mandados de Segurança n. 26.602, 26.603 e 26.604 e ADI 5.081/DF) às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema, julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das afirmações abaixo:
I- Caso um prefeito ou um vereador, eleitos por uma determinada legenda, no curso de seus mandatos, venham, sem justificativa, a associarem-se a outra, terão, seus partidos originais, direito a reclamar a vaga, acarretando a perda do mandato. II- Caso um governador ou um senador, eleitos por uma determinada legenda, no curso de seus mandatos, venham, sem justificativa, a associaremse a outra, não terão, seus partidos originais, direito a reclamar a vaga, ou seja, o ato não acarretará a perda do mandato. III- A desfiliação do partido pelo qual disputou as eleições e o posterior ingresso em outra agremiação partidária não caracteriza hipótese de “infidelidade partidária” capaz de gerar a perda do mandato, independentemente da natureza do sistema eleitoral adotado (proporcional ou majoritário).
Assinale a alternativa que expresse a sequência correta de julgamento:

Os preceitos que recaem sobre a criação e funcionamento dos partidos políticos no Brasil englobam, de acordo de Mendes e Branco (2014):

JOÃO DA SILVA REQUEREU REGISTRO DE SUA CANDIDATURA A VEREADOR, PELO PARTIDO X, PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016, EM PORTO FELIZ. O REGISTRO FOI INDEFERIDO PORQUE, NO ENTENDIMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL, ELE NÃO PROVOU ESTAR FILIADO AO PARTIDO SEIS MESES ANTES DO PLEITO. JOÃO RECORRE E ALEGA QUE SUA FILIAÇÃO OCORREU EM MARÇO DO ANO DA ELEIÇÃO, MAS O PARTIDO NÃO ENVIOU A LISTA DE FILIADOS À JUSTIÇA ELEITORAL EM ABRIL, FAZENDO-O APENAS NO MÊS DE MAIO, POR DESÍDIA. NESSE CASO:

Contribuição pecuniária doada por entidade sindical a partido político será

O registro do estatuto de partido político deverá ser realizado

No que se refere a criação, fusão e incorporação de partidos políticos, assinale a opção correta.

Considerando a legislação que regula as convenções partidárias e as coligações, assinale a opção correta.

Em decorrência do fato de divergir constantemente, na sua atividade parlamentar, das orientações da liderança do seu partido e da direção partidária, um deputado federal cogita a hipótese de mudar de partido. Antes de tomar sua decisão, o deputado resolveu consultar um advogado.

Nessa situação, o advogado deverá informar ao deputado que, à luz da legislação pertinente,

Considerando que o comitê de apoio a um candidato a deputado federal na próxima eleição tenha discutido diversas propostas para o financiamento da campanha, assinale a opção que apresenta proposta que está de acordo com a legislação vigente.

A Constituição Federal de 1988 garante aos partidos políticos

Determinado partido político regularmente constituído, com representatividade em município, instituiu uma fundação regida pela lei civil para fomentar pesquisas relacionadas à educação política. A presidência dessa fundação é escolhida e exercida por um de seus filiados.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

“No Município ‘X’, cuja Câmara Municipal seja composta de nove vereadores, o Partido ‘Y’ deseja lançar 14 candidatos para as eleições municipais. Destes, deverão ser do sexo minoritário, no mínimo, _____ candidatos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.