Questões de Concurso
Comentadas sobre justiça eleitoral em direito eleitoral
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Tendo em conta as disposições da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e, à luz do texto constitucional, analise as afirmativas abaixo:
I – O Tribunal Superior Eleitoral é composto de, no mínimo, sete membros, sendo eles: três ministros do Supremo Tribunal Federal, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça e dois ministros dentre advogados indicados pelo STF e nomeados pelo Presidente da República.
II – Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício.
III – Compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral expedir instruções para a fiel execução das normas enunciadas no Código Eleitoral.
IV – Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência, à vicepresidência da República e de candidatos a Deputados Federais e Senadores.
V – Não podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge.
Está CORRETO apenas o que se afirma nos itens:
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A competência originária do Tribunal Superior Eleitoral para processar e julgar recurso contra expedição de diploma limita-se às controvérsias que envolvam eleições federais.
Após a diplomação dos candidatos eleitos à câmara de vereadores, cabe à justiça estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discuta a ordem de convocação de suplente.
Nos tribunais eleitorais, as intimações a advogados de candidatos ou de partidos e coligações, em processos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma, serão feitas por meio da publicação de edital eletrônico na página do respectivo tribunal eleitoral na Internet, e a contagem dos prazos iniciará no dia seguinte à intimação.
O Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 118 da Constituição Federal. Nessa estrutura, o Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar
Assinale a única alternativa CORRETA.
I - O Código Eleitoral foi recepcionado pela Constituição Federal, em parte como lei ordinária e em parte como lei complementar.
II - As inelegibilidades podem ser de status constitucional ou infraconstitucional, devendo, nesta última hipótese, ser previstas em lei complementar.
III - As regras que tratam da organização e da competência da Justiça Eleitoral são matérias reservadas à lei complementar.
IV - É inconstitucional o poder normativo conferido à Justiça Eleitoral, pois isso implica em invasão da competência do Poder Legislativo.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
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