Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 30

Q3894358

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q3894358 Direito do Trabalho

A Lei nº 14.704/2023 trouxe alterações significativas para a Lei nº 12.319/2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (TILS). Essas mudanças visam adequar as condições de trabalho às especificidades da profissão, que exige alto grau de concentração e esforço cognitivo, físico e emocional. Uma das principais reivindicações da categoria, atendida pela nova lei, diz respeito à jornada de trabalho e ao regime de revezamento em atividades extensas. Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.704/2023 nas condições de trabalho do TILS, assinale a alternativa correta.

A

A jornada de trabalho foi estabelecida em 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, seguindo o regime padrão da CLT, sem especificidades para a profissão.

B

A nova lei proíbe o TILS de atuar em atividades com duração superior a 4 (quatro) horas consecutivas, exigindo intervalo mínimo de 1 (uma) hora, independentemente do contexto.

C

A lei determina que o TILS deve atuar exclusivamente em regime de trabalho presencial, proibindo a interpretação remota por meio de tecnologias da informação.

D

A duração do trabalho do TILS é fixada em 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais.

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Q3891347

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891347 Direito do Trabalho

Joaquim trabalha na empresa Crédito S/A há três anos. Trabalha integralmente em horário noturno e desde a sua admissão prorroga sua jornada diária habitualmente. Considerando que Joaquim é um trabalhador urbano, de acordo com a legislação trabalhista e a matéria sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, ele terá direito a adicional noturno de, pelo menos,

A

25% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 50 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas acrescidas do adicional noturno.

B

20% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 23 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas sem o acréscimo do adicional noturno.

C

25% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas sem o acréscimo do adicional noturno.

D

20% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas acrescidas do adicional noturno.

E

20% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 50 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas acrescidas do adicional noturno.

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Q3891346

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891346 Direito do Trabalho

Rosa, que trabalha na empresa Transportes S/A, recebeu uma proposta de trabalho da empresa Y e pretende aceitar. A empresa Transportes S/A já pretendia rescindir o contrato de trabalho de Rosa em razão de sua reestruturação financeira. Diante deste fato, ambas as partes pretendem efetuar um acordo para rescisão do contrato de trabalho. De acordo com a legislação vigente, essa modalidade rescisória

A

depende da homologação do acordo extrajudicial em processo de jurisdição voluntária, a partir da qual serão devidas as seguintes parcelas: por metade, todas as verbas trabalhistas e rescisórias devidas por ocasião da terminação do contrato, incluindo o aviso prévio, se indenizado, e a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos, porém não poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

B

é permitida, sendo devidas as seguintes parcelas: por metade, o aviso prévio, se indenizado; por metade, a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); na integralidade, as demais verbas trabalhistas. Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 50% do valor dos depósitos e poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego, porém com as respectivas parcelas reduzidas à metade.

C

depende da homologação do acordo extrajudicial em processo de jurisdição voluntária, a partir da qual serão devidas as seguintes parcelas: por metade, o aviso prévio, se indenizado; por metade, a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); na integralidade, as demais verbas trabalhistas. Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos, porém não poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

D

é permitida, sendo devidas as seguintes parcelas: por metade, todas as verbas trabalhistas e rescisórias devidas por ocasião da terminação do contrato, incluindo o aviso prévio, se indenizado, e a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos e poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego, porém com as respectivas parcelas reduzidas à metade.

E

é permitida, sendo devidas as seguintes parcelas: por metade, o aviso prévio, se indenizado; por metade, a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); na integralidade, as demais verbas trabalhistas. Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos, porém não poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

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Q3891345

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891345 Direito do Trabalho

De acordo com a legislação trabalhista, o trabalho que permite a equiparação salarial é aquele prestado ao mesmo empregador,

A

independentemente do estabelecimento empresarial, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a cinco anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

B

independentemente do estabelecimento empresarial, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço e na mesma função não seja superior a dois anos.

C

no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

D

no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos.

E

no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço na função não seja superior a quatro anos.

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Q3891344

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891344 Direito do Trabalho

Com relação à responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações trabalhistas da sociedade, o sócio retirante responde

A

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

B

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até três anos depois da sua retirada, independentemente da averbação da modificação do contrato.

C

solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até cinco anos depois da sua retirada, independentemente da averbação da modificação do contrato.

D

solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até quatro anos depois de averbada a modificação do contrato.

E

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até três anos depois de averbada a modificação do contrato.

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Q3891343

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891343 Direito do Trabalho

A convenção coletiva de trabalho aplica-se

A

aos empregadores e empregados integrantes das categorias econômica e profissional representadas pelos sindicatos subscritores do instrumento, observada a sua base territorial, desde que sejam sindicalizados. Para os empregados que pertençam à categoria profissional diferenciada, o instrumento de sua própria categoria somente será aplicável se, na sua negociação, a empregadora tiver sido representada por órgão de classe de sua categoria econômica.

B

aos empregadores e empregados integrantes das categorias econômica e profissional representadas pelos sindicatos subscritores do instrumento, observada a sua base territorial, ainda que não sejam sindicalizados. Para os empregados que pertençam à categoria profissional diferenciada, o instrumento de sua própria categoria será aplicável se, na sua negociação, a empregadora tiver sido representada por órgão de classe de sua categoria econômica.

C

aos empregadores e empregados integrantes das categorias econômica e profissional representadas pelos sindicatos subscritores do instrumento, observada a sua base territorial, ainda que não sejam sindicalizados. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo de sua categoria, ainda que a empresa não tenha sido representada por órgão de classe na formação do instrumento.

D

às empresas, independentemente de sua categoria econômica, na respectiva base territorial, e a seus empregados que pertençam à categoria profissional preponderante, ainda que não sejam sindicalizados. Para os empregados que pertençam à categoria profissional diferenciada, desde que sindicalizados, o instrumento de sua própria categoria será aplicável se, na sua negociação, a empregadora tiver sido representada por órgão de classe de sua categoria econômica.

E

às empresas da mesma categoria econômica dentro da respectiva base territorial e aos seus empregados da categoria profissional preponderante ou diferenciada desde que todos sejam sindicalizados.

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Q3891290

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891290 Direito do Trabalho

Ulisses, contador, era trabalhador urbano em determinada empresa privada e foi demitido, sem justa causa, no dia 08/08/2018. Agora, em 08/08/2025, pretende propor ação quanto aos créditos referentes às horas extras que não recebeu, resultantes dessa relação de trabalho. Considerando apenas as informações fornecidas, com relação a esses créditos, a pretensão de Ulisses, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

foi atingida pela prescrição, pois esta se opera em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

não foi atingida pela prescrição, pois esta se opera em dez anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

não foi atingida pela prescrição, pois esta se opera em dez anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

foi atingida pela prescrição, pois esta se opera em cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

E

não foi atingida pela prescrição, pois o direito de reaver créditos trabalhistas durante ou após a extinção do contrato de trabalho é imprescritível.

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Q3887759

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887759 Direito do Trabalho

No que tange ao grupo econômico e à sucessão trabalhista no Direito do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A existência de sócios em comum entre duas empresas é suficiente para caracterizar grupo econômico trabalhista, gerando solidariedade automática em dívidas trabalhistas de uma delas.

B

Na sucessão de empregadores, o sucessor assume as obrigações trabalhistas, mas o empregador original (sucedido) continua igualmente responsável pelas dívidas contraídas antes da sucessão.

C

Em se tratando de grupo econômico, cada empresa responde apenas pelas obrigações trabalhistas dos empregados formalmente por ela contratados, não havendo solidariedade entre as componentes do grupo.

D

Empresas que integram um grupo econômico sob direção comum ou com interesses integrados são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo insuficiente, por si só, a mera identidade de sócios para configurar o grupo.

Q3877060

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3877060 Direito do Trabalho

Um Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) tem como rotina a limpeza de diversas áreas e, ocasionalmente, o manuseio de produtos de limpeza mais fortes. A empresa lhe fornece um par de botas de segurança, luvas adequadas e um avental de proteção, registrando o recebimento. Após cerca de 6 meses de uso, o ASG nota um pequeno rasgo na luva de proteção que usa diariamente. Preocupado em ser acusado de mau uso e sabendo que o estoque de reposição da empresa costuma demorar, ele decide continuar usando a luva rasgada para "aguentar" até o próximo pedido ou fornecimento programado. Considerando os princípios básicos de Segurança e Saúde no Trabalho e a natureza e função do Equipamento de Proteção Individual (EPI), analise as afirmações a seguir:

I. o trabalhador tem o dever fundamental de comunicar imediatamente à chefia qualquer dano ou defeito no EPI (como a luva rasgada), pois é ele quem zela pela guarda e conservação do equipamento;
II. o empregador tem a obrigação de fornecer o EPI sem custos e de substituí-lo sempre que estiver danificado ou impróprio para uso, independentemente do cronograma de fornecimento anual;
III. o fato de o trabalhador ter de aguardar o próximo lote de EPIs (6 meses) exime a empresa de responsabilidade, desde que o risco não seja considerado "iminente" ou de "morte certa";
IV. o uso de um EPI danificado (luva rasgada) é um ato de indisciplina do trabalhador, pois ele está negligenciando sua própria segurança e contrariando a finalidade primária do equipamento, que é a proteção total contra o risco.
Assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a situação supracitada.

A

Somente a afirmação I está correta.

B

Somente as afirmações II e III estão corretas.

C

Somente as afirmações I e IV estão corretas.

D

Somente as afirmações I, II e IV estão corretas.

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Q3858727

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Recursos Humanos |

Q3858727 Direito do Trabalho

Um colaborador possui um período aquisitivo de férias que venceu em 01/05/2024. A empresa decidiu conceder 30 dias de férias a este colaborador a partir de 26/12/2025. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas alterações recentes relativas ao período e fracionamento de férias, assinale a alternativa correta que apresenta a principal irregularidade cometida pela empresa nesta concessão e a consequência legal para o empregador.

A

A empresa desrespeitou o prazo legal para a concessão das férias (período concessivo), que deve ocorrer nos 12 meses subsequentes à data de aquisição. A consequência legal é o pagamento das férias em dobro.

B

O período de concessão está correto, mas o principal erro é não ter realizado o fracionamento em três períodos, o que é obrigatório desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A consequência é a aplicação de multa administrativa.

C

O erro está na data de início das férias (26/12/2025), que infringe a regra que proíbe o início nos dois dias que antecedem feriado ou DSR. A consequência é a obrigatoriedade de refazer o cálculo e reiniciar as férias.

D

O colaborador está correto em reclamar que as férias não podem ser iniciadas em dezembro (mês de maior movimento na empresa). A consequência é que a empresa deve indenizar o colaborador com mais um terço constitucional.

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Q3855759

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico do Trabalho |

Q3855759 Direito do Trabalho

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência especializada das Nações Unidas que estabelece normas internacionais relativas ao trabalho. Sua estrutura organizacional e seus instrumentos normativos possuem características específicas que a distinguem de outras organizações internacionais. Sobre a OIT, sua estrutura e seus instrumentos normativos, é correto afirmar que:

A

Possui estrutura tripartite (governos, ONGs e trabalhadores) e seus principais instrumentos são resoluções e diretrizes.

B

Possui estrutura bipartite (sindicatos e empresas) e seus principais instrumentos normativos são protocolos e convenções coletivas.

C

Possui estrutura multipartite (governos, empregadores, trabalhadores e sociedade civil) e seus instrumentos são acordos e declarações.

D

Possui estrutura bipartite (governos e trabalhadores) e seus principais instrumentos normativos são tratados e protocolos.

E

Possui estrutura tripartite (governos, empregadores e trabalhadores) e seus principais instrumentos são convenções e recomendações.

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Q3848816

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848816 Direito do Trabalho

Em conformidade com a lei que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada, total ou parcialmente, na hipótese de

A

rescisão por culpa recíproca; por acordo entre empregado e empregador; ou em caso de extinção normal do contrato a termo.

B

despedida sem justa causa; por força maior; ou quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.

C

despedida indireta; em caso de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 120 dias; ou quando o trabalhador permanecer cinco anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

D

extinção total da empresa; falecimento do cônjuge ou dependente do trabalhador; ou para fins de amortização extraordinária de saldo devedor de empréstimo consignado.

E

rescisão decorrente da perda, pelo trabalhador, da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício profissão; transferência do empregado para o exterior; ou concessão de aposentadoria pela Previdência Social.

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Q3848815

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848815 Direito do Trabalho

Pedro celebrou contrato de trabalho por prazo determinado pelo período de 2 anos, o qual foi extinto naturalmente pelo advento do seu termo final preestabelecido. Após o término do contrato, Pedro descobriu que fora acometido por doença incapacitante que possui relação com as atividades que desenvolvia na empresa. Em consulta na internet, Pedro se deparou com o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente", o que lhe gerou dúvidas sobre o seu direito à estabilidade nele prevista. Consultando um advogado, este lhe esclareceu que, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A

não há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 porque ela tem por pressupostos o afastamento superior a 15 dias no curso do contrato e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, o que não ocorreu no caso, embora o fato de se tratar de contrato de trabalho por tempo determinado não seja relevante, pois os trabalhadores submetidos a tais contratos gozam da referida garantia provisória de emprego.

B

há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, pois a doença incapacitante foi constatada no período de projeção do aviso prévio indenizado, período que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

C

não há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 por se tratar de contrato por prazo determinado e, ainda que assim não fosse, a referida garantia de emprego tem como pressupostos o afastamento superior a 15 dias no curso do contrato e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, o que não ocorreu no caso.

D

há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, pois, embora ela tenha por pressupostos o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, ela também será devida se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, sendo que o fato de o contrato ser por tempo determinado não afasta referida garantia provisória de emprego.

E

não há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 por se tratar de contrato por prazo determinado, sendo que o fato de não ter havido afastamento superior a 15 dias no curso do contrato e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário não seria determinante, pois a estabilidade é garantida se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

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Q3848814

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848814 Direito do Trabalho

De acordo com as disposições da CLT, a proteção estatal à parentalidade inclui o reconhecimento do direito a licença maternidade de 120 dias

A

à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sendo que, em caso de guarda conjunta, a licença será direito de apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada, e também garantia de estabilidade provisória ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

B

ao empregado ou à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança que não houver completado 5 anos de idade, sendo que, em caso de guarda conjunta, a licença poderá ser dividida entre os adotantes ou guardiães, e também garantia de estabilidade provisória ao empregado ou empregada adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção no curso do contrato de trabalho, excetuado o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

C

ao empregado ou à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança que não houver completado 12 anos de idade, sendo que, em caso de guarda conjunta, a licença poderá ser dividida entre os adotantes ou guardiães, e também garantia de estabilidade provisória ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda definitiva no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

D

ao empregado ou à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, sendo que, em caso de guarda conjunta, a licença será direito de ambos os adotantes ou guardiães, salvo se trabalharem na mesma empresa, hipótese em que será direito de apenas um dos adotantes ou guardiães, cabendo ao outro o gozo de licença em período equivalente ao da licença paternidade, e também garantia de estabilidade provisória ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

E

à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sendo que, em caso de guarda conjunta, a licença será direito de ambos os adotantes ou guardiães, salvo se trabalharem na mesma empresa, hipótese em que será direito de apenas um dos adotantes ou guardiães, cabendo ao outro o gozo de licença em período equivalente ao da licença paternidade, e também garantia de estabilidade provisória ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda definitiva no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

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Q3848813

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848813 Direito do Trabalho

Uma empresa pretende contratar um novo empregado para trabalhar no horário contratual das 8h às 14 horas, porém com a intenção de que, mediante acordo de prorrogação de jornada, ele realize uma hora extraordinária todos os dias, encerrando sua atividade somente às 15 horas. Considerando a situação, a diretoria da empresa questiona o departamento de recursos humanos quanto ao intervalo intrajornada a que este novo empregado terá direito, e também se o período de descanso deverá ou não ser computado na duração do seu trabalho. Em conformidade com a legislação consolidada (CLT) e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o departamento de recursos humanos esclarece que o trabalhador terá direito a, no mínimo,

A

uma hora de intervalo, que será computado na duração do seu trabalho, período que poderá ser reduzido por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou, excepcionalmente, por ato do Ministro do Trabalho.

B

uma hora de intervalo, que não será computado na duração do seu trabalho, período que poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho se o estabelecimento integrar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

C

uma hora de intervalo, que não será computado na duração do seu trabalho, período que poderá ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho, respeitado o limite mínimo de trinta minutos.

D

quinze minutos de intervalo, período que será computado na duração do seu trabalho.

E

quinze minutos de intervalo, período que não será computado na duração do seu trabalho.

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Q3848812

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848812 Direito do Trabalho

A transportadora RumoSul Ltda. vendeu todas as suas operações, incluindo os elementos corpóreos e incorpóreos do seu fundo de comércio, para a empresa Rodocarga Ltda., do mesmo setor econômico, que assumiu as atividades da empresa sucedida sem interrupção. Diante desse quadro, e considerando as disposições da CLT sobre o tema,

A

a empresa Rodocarga responde apenas pelos débitos anteriores à transferência que estiverem regularmente contabilizados, em relação aos quais o devedor primitivo fica solidariamente obrigado pelo prazo de um ano a partir da data do vencimento da dívida, sendo a empresa RumoSul a única responsável pelas dívidas não escrituradas contraídas antes da sucessão, salvo se ficar comprovado que a empresa sucessora tinha conhecimento dos débitos, hipótese em que esta responderá subsidiariamente.

B

a empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, inclusive aqueles que tiveram seus contratos extintos antes da sucessão, e a empresa RumoSul só responderá por tais dívidas se ficar comprovada a insolvência da sucessora, má-fé ou fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma subsidiária pelos débitos.

C

a empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, porém apenas em relação aos trabalhadores ativos que lhe passaram a prestar serviços por sucessão de empregadores, remanescendo a cargo da empresa RumoSul a responsabilidade sobre os contratos extintos antes da sucessão, sendo que em relação às dívidas assumidas pela empresa Rodocarga, a empresa RumoSul só responderá se ficar comprovada insolvência da sucessora ou fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma subsidiária.

D

a empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, inclusive aqueles que tiveram seus contratos extintos antes da sucessão, e a empresa RumoSul só responderá por tais dívidas se ficar comprovada fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma solidária.

E

ambas as empresas, sucedida e sucessora, são solidariamente responsáveis pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul e cujos contratos de trabalho já estavam extintos por ocasião da sucessão, sendo que, em relação aos contratos de trabalho que permaneceram ativos após a sucessão, a responsabilidade pelas dívidas anteriores à aquisição é da empresa sucessora, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida por tais débitos em caso de insolvência da devedora principal.

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Q3848811

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848811 Direito do Trabalho

A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores domésticos diversos direitos, dentre os quais

A

proteção em face da automação, na forma da lei, e ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

C

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

D

garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

E

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Q3848810

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848810 Direito do Trabalho

Existindo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o trabalhador que, sem justa causa, rescindir contrato de trabalho por prazo determinado antes do respectivo termo:

A

deverá observar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, especialmente a obrigação de comunicar previamente ao empregador da sua resolução, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, sob pena de pagamento de indenização do período correspondente.

B

poderá, mediante a anuência expressa do empregador, optar entre pagar-lhe indenização em valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato; ou observar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, especialmente a obrigação de comunicar previamente ao empregador da sua resolução, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, ou indenizar o período correspondente.

C

estará sujeito a, cumulativamente, indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem, em valor que não poderá exceder a indenização a que teria direito caso a iniciativa da rescisão tivesse sido do outro contratante; e comunicar previamente ao empregador da sua resolução com, no mínimo, 7 dias de antecedência, sob pena de pagamento de indenização do período correspondente.

D

deverá comunicar ao empregador da sua resolução com, no mínimo, 30 dias de antecedência, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, sob pena de pagamento de indenização em valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato.

E

poderá livremente escolher entre indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem, em valor que não poderá exceder a indenização a que teria direito caso a iniciativa da rescisão tivesse sido do outro contratante; ou observar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, especialmente a obrigação de comunicar previamente ao empregador da sua resolução, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, sob pena de pagamento de indenização do período correspondente.

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Q3845297

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos |

Q3845297 Direito do Trabalho

A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, introduziu modificações importantes sobre o tratamento das horas extras e a jornada de trabalho. Entre as mudanças, a compensação de horas e a possibilidade de acordo individual se destacam como pontos-chave.
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o limite para a compensação de horas extras, computado no banco de horas de acordo com a Reforma Trabalhista?

A

A compensação das horas extras pode ser feita dentro de um período máximo de 6 meses.

B

A compensação das horas extras deve ocorrer dentro de um período máximo de 12 meses.

C

A compensação das horas extras não possui limite de tempo.

D

A compensação das horas extras deve ser realizada em um período máximo de 3 meses.

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Q3845295

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos |

Q3845295 Direito do Trabalho

A segurança no trabalho visa prevenir acidentes e proteger a integridade física dos trabalhadores. Entre os fatores analisados estão os riscos envolvidos em determinadas funções e as condições laborais que podem comprometer a saúde do colaborador.
A legislação trabalhista prevê adicionais para funções que envolvem riscos à saúde ou à segurança do trabalhador. Esses adicionais são pagos conforme a exposição do colaborador a agentes prejudiciais. Dois conceitos importantes dentro desse contexto são a periculosidade e a insalubridade, que impactam diretamente na remuneração e na segurança dos trabalhadores.
Qual das situações abaixo caracteriza um ambiente de trabalho com periculosidade?

A

Trabalho em locais com temperaturas elevadas, sem proteção térmica adequada.

B

Atuação em área com explosivos ou substâncias inflamáveis.

C

Contato frequente com agentes biológicos em ambiente hospitalar.

D

Exposição contínua a poeiras tóxicas e substâncias químicas.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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