Assinale a opção correta, acerca de empresa e estabeleciment...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931377 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta, acerca de empresa e estabelecimento, sucessão de empregadores e responsabilidade solidária.

De acordo com o Código Civil brasileiro, os administradores não respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

Para que os sócios sejam responsabilizados, é desnecessária a prova de que a sociedade não possui bens suficientes para pagar as dívidas trabalhistas.

A CLT menciona que empregador é a empresa, estritamente individual, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Como regra geral, na ocorrência de sucessão de empregadores, o sucessor responde pelos direitos trabalhistas devidos pelo sucedido, ainda que referentes a períodos anteriores.

Cada uma das unidades de produção ou de desenvolvimento da atividade empresarial, tais como sucursais, filiais, agências e postos, representa o estabelecimento como um todo.

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