Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 141

Q2304696

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador |

Q2304696 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, é CORRETO afirmar que a conduta de exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego é:

A

Obrigatória.

B

Incentivada.

C

Permitida.

D

Vedada.

E

Vedada em partes.

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Q2258851

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258851 Direito do Trabalho

Após o fechamento da folha de pagamento, inicia-se a fase de recolhimento dos encargos sociais, dentre os quais pode-se destacar o INSS, IRRF, PIS/PASEP, FGTS etc. No caso específico do FGTS, o percentual de cálculo é

A

8%.

B

12%.

C

20%.

D

4,5%.

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Q2258822

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258822 Direito do Trabalho

Um funcionário que foi admitido no regime celetista e assinou contrato em 1º de março de 2020, caso não haja nenhum evento excepcional e ele ainda esteja trabalhando em dezembro de 2020, no mesmo cargo, no mesmo local de trabalho, desenvolvendo as mesmas atividades e recebendo o mesmo salário, terá direito à seguinte fração de 13º salário em dezembro de 2020:

A

10/12.

B

11/12.

C

9/12.

D

7/12.

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Q2197926

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197926 Direito do Trabalho

Erivelton é movimentador de carga avulso e, nessa condição, seu trabalho é realizado mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, sob regência de legislação específica que estabelece deveres do sindicato, entre os quais

A

recolher os valores devidos ao FGTS, acrescido dos percentuais relativos ao 13º salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.

B

repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 horas úteis, contadas a partir do seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso.

C

fornecer equipamentos de proteção individual aos trabalhadores avulsos e zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.

D

distribuir as equipes e funções de acordo com o solicitado pelo tomador dos serviços que, em razão de fazer o gerenciamento do trabalho, é quem tem condições de melhor verificar qual dos trabalhadores tem mais aptidão para cada tarefa.

E

não organizar escalas de trabalho em horário noturno, sob pena de ter que arcar com o pagamento do respectivo adicional para os trabalhadores.

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Q2197925

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197925 Direito do Trabalho

Ao assegurar ao dirigente sindical proteção contra dispensa sem justa causa, o legislador visa resguardar sua independência no exercício do mandato, assegurando-lhe condições para a ampla defesa dos interesses da categoria que representa, sem que daí lhe advenham prejuízos no contrato de trabalho. De acordo com o entendimento sumulado do TST, a estabilidade provisória do empregado dirigente sindical

A

é assegurada, desde que a entidade sindical comunique por escrito à empresa, dentro de 24 horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, com apresentação do respectivo comprovante.

B

deixa de prevalecer no caso de prática pelo empregado de justa causa comunicada por escrito pelo empregador.

C

só é reconhecida em relação ao empregado de categoria diferenciada eleito, se esse exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

D

é assegurada a todos os trabalhadores eleitos como dirigentes do sindicato, titulares e suplentes, sendo o número de cargos de direção definido pelo estatuto do sindicato.

E

é assegurada mesmo em caso de extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, pois o interesse que se visa proteger é o da categoria de trabalhadores.

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Q2197924

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197924 Direito do Trabalho

Dano moral é aquele que decorre do prejuízo ou lesão causados aos bens ou direitos estritamente pessoais do sujeito de direito; é o dano que atinge os direitos da personalidade. No âmbito trabalhista, a reparação do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho tem regramento legal próprio, que prevê que

A

a indenização por danos extrapatrimoniais não pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

B

são bens juridicamente tutelados da pessoa natural a honra, a imagem, a intimidade, a integridade física e o sigilo de correspondência.

C

a composição das perdas e danos, compreendendo os lucros cessantes e danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

D

os reflexos sociais da ação ou da omissão que causaram o dano extrapatrimonial não devem ser levados em conta pelo juiz ao apreciar o pedido de reparação.

E

a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de ofensa de natureza gravíssima não pode ultrapassar o valor de até vinte vezes o último salário contratual do ofendido.

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Q2197923

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197923 Direito do Trabalho

O legislador refere-se à categoria como critério associativo de trabalhadores e de empregadores, estabelecendo

A

em relação aos trabalhadores a utilização de um critério único de identidade de profissão e de trabalho em comum, para a definição de categoria profissional.

B

em relação aos empregadores a definição de categoria econômica derivada da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas.

C

em relação aos trabalhadores, que a categoria profissional é formada por aqueles que exercem o mesmo tipo de profissão.

D

em relação aos trabalhadores, que a utilização do critério da mesma profissão, exercida na mesma atividade econômica, define a diferença entre categoria profissional e categoria profissional diferenciada.

E

em relação aos trabalhadores que a utilização do critério do exercício de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares, para a definição de categoria profissional diferenciada.

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Q2197921

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197921 Direito do Trabalho

Considerando as disposições legais e os entendimentos sumulados do TST, entre as regras sobre o cálculo e sobre pagamento do 13º salário, também denominado de gratificação natalina, está a que prevê que:

A

as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, mas não servem de base de cálculo para o 13º salário.

B

a gratificação semestral repercute pelo seu duodécimo no 13º salário.

C

para os empregados que recebem salário variável, o cálculo do 13º salário será feito na base de 1/12 da soma das importâncias variáveis devidas até dezembro, com pagamento até o 5º dia útil de janeiro.

D

a remuneração do serviço suplementar e o adicional noturno, ainda que pagos com habitualidade, não integram o cálculo do 13º salário.

E

o adiantamento do 13º salário deve ser pago pelo empregador no mesmo mês para todos os empregados, exceto para aqueles que requereram expressamente no mês de janeiro do respectivo ano que o adiantamento coincida com o mês das férias.

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Q2197920

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197920 Direito do Trabalho

A previsão constitucional da igualdade entre homens e mulheres se aplica a diversos aspectos da relação de emprego como, por exemplo, no cumprimento de jornada de trabalho igual e no recebimento do mesmo salário para trabalho de igual valor. No entanto, o ordenamento jurídico contém diversas normas que enumeram regras específicas de proteção em relação ao trabalho da mulher, entre as quais a

A

previsão de que os estabelecimentos em que trabalham pelo menos 20 mulheres com mais de 18 anos de idade deverão ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência seus filhos no período da amamentação.

B

vedação de que o empregador ou preposto realizem revistas íntimas nas empregadas, ou que realizem revista de qualquer natureza nos pertences, armários e gavetas das mesmas.

C

vedação de empregar mulher em serviço que demande força muscular superior a 25 quilos para o trabalho contínuo, ou 30 quilos para o trabalho ocasional, ainda que com a utilização de equipamentos mecânicos de tração, sobre trilhos ou sobre rodas.

D

previsão de que qualquer tipo de estabelecimento em que trabalhem mulheres é obrigado a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres e, nos locais de trabalho, sejam disponibilizados escaninhos e gavetas específicas para as mesmas.

E

obrigatoriedade de concessão, durante a jornada de trabalho, de dois intervalos de 30 minutos cada um para a empregada amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que o mesmo complete 6 meses de vida, sendo que os horários dos descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.

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Q2197919

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197919 Direito do Trabalho

Bertoldo é informado por seu supervisor que seu período aquisitivo de férias se encerrará em 40 dias e que exatamente um mês após esse encerramento a empresa lhe concederá férias de 30 dias. No entanto, Bertoldo não tem interesse em tirar 30 dias de férias e pretende converter alguns desses dias em trabalho, descansando apenas em parte do período. Considerando as previsões legais a respeito do tema, Bertoldo

A

tem que tirar os trinta dias de férias, de uma única vez, tendo em vista que o período aquisitivo já terá se esgotado, não podendo descansar apenas em parte do período.

B

pode usufruir suas férias de forma fracionada, em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, mas não pode converter parte do período de férias em trabalho.

C

pode converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, mas, para isso, terá que fazer o requerimento ao empregador até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

D

pode converter 2/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, mas, para isso, terá que fazer o requerimento ao empregador até 10 dias antes do término do período aquisitivo.

E

pode converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, mas, para isso, terá que fazer o requerimento ao empregador até 15 dias antes do início do período de férias.

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Q2187925

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Analista de Recursos Humanos Júnior |

Q2187925 Direito do Trabalho

Conforme o Art. 487 da CLT, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá avisar a outra da sua resolução, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, com a antecedência mínima de

A

trinta dias.

B

oito dias.

C

quinze dias.

D

vinte dias.

E

dez dias.

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Q2187924

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Analista de Recursos Humanos Júnior |

Q2187924 Direito do Trabalho

Escolha a alternativa correta de acordo com a Seção XIII – Das Atividades Insalubres ou Perigosas (Artigos 189 a 197) da CLT.

A

Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima de determinados limites de tolerância.

B

O Ministério da Saúde aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e fará uma triagem dos critérios de caracterização da insalubridade, sem incluir limites de tolerância.

C

A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção coletiva, sem, contudo, buscar diminuir a intensidade do agente agressivo.

D

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância preestabelecidos, assegura a percepção de adicional de 30% do salário mínimo.

E

São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério da Saúde, aquelas que, por seus métodos de trabalho, impliquem algum risco ao trabalhador.

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Q2187923

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Analista de Recursos Humanos Júnior |

Q2187923 Direito do Trabalho

No que diz respeito à jornada de trabalho, conforme Artigos 58, 58-A e 59 da CLT, é correto afirmar que

A

a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de seis (seis) horas diárias, desde que não fixado expressamente outro limite.

B

as horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o salário-hora normal.

C

na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo não serão consideradas horas extras.

D

as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária.

E

o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho.

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Q2187922

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Analista de Recursos Humanos Júnior |

Q2187922 Direito do Trabalho

Segundo a CLT, Capítulo II, Art. 458, além do pagamento em dinheiro, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, estão contidos, para todos os efeitos legais,

A

na gratificação de férias.

B

nos benefícios indiretos.

C

na participação nos resultados.

D

nos bônus.

E

no salário.

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Q2187921

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Analista de Recursos Humanos Júnior |

Q2187921 Direito do Trabalho

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção (conforme Art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT):

A

20 (vinte) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (catorze) faltas.

B

12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 14 (catorze) a 28 (vinte e oito) faltas.

C

30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.

D

18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 10 (dez) a 22 (vinte e duas) faltas.

E

8 (oito) dias corridos, quando houver faltado ao serviço mais de 30 (trinta) vezes.

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Q2184513

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184513 Direito do Trabalho

Considerando expressa previsão na CLT, assinale a alternativa que trata corretamente sobre prescrição e decadência.

A

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, desde que em juízo competente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos em relação a todos os pedidos.

B

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

C

A declaração da prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício.

D

O prazo decadencial para a propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave é de até 60 (sessenta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

E

Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo do trabalho, por falta de previsão legal.

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Q2184512

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184512 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta, nos termos da CLT.

A

O empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, é considerado de “prontidão” e cada escala será, no máximo, de vinte e quatro horas.

B

O empregado, efetivo ou não, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, é considerado de “sobreaviso”. As horas de “sobreaviso”, serão contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário normal.

C

Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as horas da prontidão e sobreaviso não poderão ser contínuas.

D

Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, não existir facilidade de alimentação, depois de seis horas de prontidão, deverá haver um intervalo de uma hora para cada refeição, que não será computada como de serviço.

E

Considera-se de “sobreaviso” o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala será, no máximo, de doze horas e as horas serão contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.

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Q2184511

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184511 Direito do Trabalho

Sobre renúncia e transação no Direito do Trabalho, é correto afirmar que:

A

é permitida a renúncia da integralidade das férias se realizada de forma unilateral pelo trabalhador.

B

havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de transação às regras do sistema do outro.

C

é válida a renúncia a direitos futuros, como a pré-contratação de horas extras.

D

não se admite renúncia de direitos trabalhistas, mesmo que disponíveis, mas com a reforma trabalhista é permitida a transação se em âmbito judicial.

E

a transação aborda apenas questões fáticas ou jurídicas duvidosas e poderá ser celebrada em âmbito judicial ou extrajudicial.

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Q2170520

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170520 Direito do Trabalho

Em se tratando das relações trabalhistas, a estabilidade do empregado consiste no direito do empregado em manter-se no emprego, mesmo contra a vontade do empregador. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A estabilidade da empregada gestante é compreendida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

B

O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave. Uma vez acusado de falta grave, o empregado poderá ser imediatamente demitido, não sendo necessário aguardar a conclusão do inquérito ou a procedência da acusação.

C

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

D

O empregado segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

E

A estabilidade do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, é compreendida desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

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Q2170519

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170519 Direito do Trabalho

O Contrato de Trabalho é a base jurídica entre empregador e empregado e sujeita-se às regras preestabelecidas em lei, especialmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principal instrumento regulatório das relações trabalhistas. A CLT prevê, ainda, algumas possibilidades de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, sem prejuízo de outras previstas em convenção coletiva ou lei específica. Sobre elas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 5 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento.

B

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

C

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

D

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 5 (cinco) dias consecutivos em caso de nascimento do filho, o que se estende à hipótese de adoção.

E

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

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