Questões de Direito do Trabalho - Questões essenciais relativas aos contratos de emprego para Concurso - Página 23

Q1611698

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611698 Direito do Trabalho

Acerca da jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta.

A

É do empregador o ônus da prova em relação á regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor;

B

É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor;

C

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato declaratório do direito do autor;

D

É do empregador o ônus da prova em relação á regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato condenatório ao réu;

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Q1611629

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611629 Direito do Trabalho

Analise as assertivas a seguir.

I - O Direito Individual do Trabalho, tem na disponibilidade de direitos trabalhistas por parte do empregado um de seus princípios mais destacados.

II - Renúncia é ato unilateral da parte, através do qual ela se despoja de um direito de que é titular, sem correspondente concessão pela parte beneficiada pela renúncia.

III - Transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões reciprocas (despojamento reciproco), envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas (res dúbia).

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I é Falsa:

B

Apenas II é verdadeira:

C

III é falsa;

D

Apenas I é verdadeira.

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Q1245260

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |

Q1245260 Direito do Trabalho

Em relação a Consolidação das Leis Trabalhistas, o empregador não pode negligenciar a medicina e a segurança do trabalho. Estas áreas são complementares uma da outra, uma vez que a primeira versa sobre cuidados paliativos quanto à saúde do empregado, visando salvaguardar sua saúde e qualidade de vida, e a outra busca garantir a integridade física e a preservação de sua vida. Quanto às suas disposições gerais, pode-se afirmar que:

A

As condições de insalubridade serão definidas pelo Ministério do Trabalho, bem como o seu grau de risco à saúde, e o empregado que estiver trabalhando em condições superiores aos limites definidos perceberá um aumento entre 25% e 30% sobre o salário contratual;

B

O estabelecimento poderá iniciar suas atividades independentemente de inspeção prévia pela autoridade regional, uma vez que esta poderá ser agendada para um período de até 6 meses contados após o início das atividades no local de trabalho;

C

A construção de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), em conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obras específicas, composta apenas por representantes dos empregados;

D

As atividades ou operações perigosas são aquelas que por sua natureza ou métodos de trabalho, implicam o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Tal condição de periculosidade importa ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

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Q1243075

Ano: 2019 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2019 - UFMA - Médico do Trabalho |

Q1243075 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho e trata, em seu Capítulo II-A (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), da prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho. Assim, é correto afirmar que:

A

O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

B

O comparecimento do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a sua presença no estabelecimento descaracteriza automaticamente o regime de teletrabalho.

C

Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

D

Operário que labora externamente, ou seja, o vendedor externo, o motorista, o trocador, os ajudantes de viagem, dentre outros, que não possuem um local fixo para exercer suas atividades, são teletrabalhadores.

E

Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. Entretanto esta revisão só poderá ocorrer após um período de 6 (seis) meses do início do contrato.

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Q1218985

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218985 Direito do Trabalho

Analise as seguintes assertivas, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e entendimentos sumulados do Tribunal Superior do Trabalho (TST): I. A confirmação de gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória, salvo se adotante. Mas, inobstante afastada a estabilidade, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será concedida licença-maternidade. II. O contrato de aprendizagem, através do qual o empregador compromete-se a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos formação técnico-profissional metódica, não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência (cuja restrição de idade máxima também não se aplica). III. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Assim, caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Mas, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. IV. No que se refere à remuneração, o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Mas, nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação e a cessação da relação de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas. V. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada, sendo a higienização deste uniforme de responsabilidade do trabalhador, salvo se necessário procedimento ou produto diferente do utilizado para a limpeza de vestimenta de uso comum. Assinale a resposta correta:

A

Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas a assertiva IV está correta.

Q1178271

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Fiscal |

Q1178271 Direito do Trabalho

Julgue o item, relativo à legislação e aos decretos federais.
Segundo a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, compete ao Ministério da Saúde realizar ações de reabilitação profissional e avaliar a incapacidade laborativa para fins de concessão de benefícios previdenciários.

Certo

Errado

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Q1173156

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173156 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, na despedida por justa causa, o empregado tem assegurado

A

o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário proporcional.

B

o direito à liberação do fundo de garantia do tempo de serviço, sem o acréscimo de 40% (quarenta por cento).

C

a indenização de férias vencidas acrescidas de 1/3 (um terço), quando completado o período aquisitivo.

D

o aviso prévio indenizado, no prazo mínimo.

E

o saldo salarial e as férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço).

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Q1169504

Ano: 2019 Banca: INTEGRI Órgão: FIEC Prova: INTEGRI - 2019 - FIEC - Procurador Jurídico |

Q1169504 Direito do Trabalho

No que diz respeito à periculosidade e à insalubridade é correto afirmar:

A

Não são consideradas atividades perigosas aquelas realizadas pelo trabalho em motocicleta.

B

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 25% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

C

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 50%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

D

Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde.

E

São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

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Q1169229

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169229 Direito do Trabalho

Considerando a Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017 e a prescrição intercorrente da Execução, é correto afirmar que

A

tal instituto não foi recepcionado pela reforma em tela, porquanto incompatível com os princípios basilares e informativos do Direito Material e Processual do Trabalho, máxime o Princípio da Proteção, o qual, por uma cristalina questão de essência, veda a aplicação de todo e qualquer instituto jurídico em desfavor do obreiro.

B

é hodiernamente compatível, pois que o exequente, uma vez formalmente notificado a dar prosseguimento na execução, se não diligencia em juízo no particular, após dois anos de inércia, terá o processo findo, com resolução de mérito.

C

é absolutamente incompatível em razão do que dispõe a Súmula nº 114 do Colendo TST, sobremaneira considerando o manifesto prejuízo em desfavor do obreiro, via de regra, hipossuficiente.

D

tal instituto é incompatível com os princípios basilares e informativos do direito material e processual do trabalho, máxime o princípio da proteção, o qual é considerado um dos fundamentos de existência deste ramo do direito, pelo qual é vedada a aplicação de todo e qualquer instituto jurídico em desfavor do obreiro, conforme reza a Súmula nº 327 do STF.

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Q1168723

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Procurador |

Q1168723 Direito do Trabalho

De acordo com a consolidação das leis do trabalho, analise as assertivas a seguir:

I. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.

II. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

III. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1168066

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Analista de Sistemas | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Economista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Designer Gráfico | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Antropólogo |

Q1168066 Direito do Trabalho

Gisela é médica e foi contratada para atuar no município ZX em programa regulamentado pela União Federal, sendo submetida às regras da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Sendo um direito social, o FGTS, na interpretação do Supremo Tribunal Federal, tem natureza:

A

estatutária

B

contratual

C

especial

D

laboral

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Q1167323

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167323 Direito do Trabalho

Acerca das atividades insalubres ou perigosas reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

A

Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

B

Atividades exporem o trabalhador a qualquer tipo de violência física, como é o caso dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, não são consideradas perigosas, pois são inerentes à profissão.

C

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo vigente.

D

É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.

E

O Tribunal Regional do Trabalho de cada região aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

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Q1166963

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166963 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Consolidação das Leis do Trabalho e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A

O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

B

A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, ainda que as medidas de ordem geral ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

C

O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.

D

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

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Q1166962

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166962 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA em relação à prescrição no âmbito do Direito do Trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.

B

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, desde que em juízo competente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

C

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural e em cinco anos para o trabalhador urbano.

D

Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

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Q1156778

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado |

Q1156778 Direito do Trabalho

Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o direito do trabalho, julgue o item.

O empregado que exercer cargo de gerência e contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de comprovada falta grave ou força maior.

Certo

Errado

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Q1155602

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155602 Direito do Trabalho

No que tange à prescrição e decadência no Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

B

Adota-se o prazo quinquenal no caso de declaração de prescrição intercorrente, independentemente de o contrato estar extinto.

C

As ações declaratórias estão sujeitas, em princípio, à prescrição, e as ações constitutivas com prazo previsto em lei para o seu ajuizamento estão sujeitas, quanto ao direito potestativo a ser exercido, à decadência.

D

Na esfera trabalhista, permanece o entendimento jurisprudencial de que o juiz pode reconhecer, de ofício, a prescrição na fase de conhecimento, porque trata-se de matéria de ordem pública.

E

Em relação à pré-contratação de horas extras do trabalhador bancário, o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que se opera a prescrição parcial se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que tais horas extras foram suprimidas.

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Q1152268

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152268 Direito do Trabalho

Pedro recebe mensalmente R$ 1.200,00 de salário na função de soldador, tendo sido contratado em janeiro de 2019. Além disso, seu empregador lhe paga R$ 300,00 de prêmio assiduidade caso Pedro não falte injustificadamente ao trabalho durante o mês. Ainda, ele recebe R$ 50,00 de ajuda de custo todo mês em razão de deslocamentos que faz com sua moto para entregar peças a clientes. Com base nos dispositivos que regulamentam a remuneração no Direito do Trabalho em vigor e os reflexos desta nos recolhimentos fundiários, assinale a alternativa correta.

A

Incidirá FGTS sobre todas as verbas recebidas por Pedro, já que, uma vez habituais, integram sua remuneração para todos os fins.

B

O FGTS será calculado apenas sobre o salário de Pedro. Os valores recebidos a título de prêmio e ajuda de custo, ainda que habituais, não integram a remuneração e não compõem a base de cálculo do desconto do FGTS.

C

Segundo a legislação trabalhista vigente, o prêmio e a ajuda de custo não integram a remuneração para fins de cálculo do FGTS, mas sobre essas verbas incidirão encargos previdenciários.

D

O prêmio tem natureza salarial, pois está vinculado diretamente à prestação de serviços pelo trabalhador e sobre ele incidirá o FGTS. Já a ajuda de custo é de natureza indenizatória, visto que busca custear os gastos de manutenção que Pedro tem com sua moto, logo não incide sobre essa verba o FGTS.

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Q1146390

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146390 Direito do Trabalho

Com relação à estabilidade provisória do dirigente sindical, assinale a alternativa correta.

A

A estabilidade subsiste ainda que tenha sido extinta a atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato.

B

A estabilidade provisória é garantida ao dirigente sindical ainda que seu registro tenha ocorrido no curso do aviso prévio indenizado.

C

A estabilidade dos dirigentes sindicais, titulares e suplentes é limitada ao número de oito dirigentes por estabelecimento empresarial.

D

A estabilidade provisória do dirigente sindical de categoria diferenciada goza de estabilidade independentemente da função exercida em seu empregador e da relação com o sindicato ao qual foi eleito dirigente.

E

A estabilidade provisória é assegurada ao dirigente sindical, desde que a ciência de sua candidatura pelo empregador tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho, excepcionando-se o período do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

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Q1135488

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135488 Direito do Trabalho

Pedro Alcântara, trabalhou como diretor financeiro da Empresa X durante cinco anos e após o término do contrato de trabalho entendeu por firmar um acordo extrajudicial e pretende homologá-lo na Justiça do Trabalho. Para tanto, é correto afirmar que

A

o acordo extrajudicial deve ser formalizado em petição conjunta, sendo dispensável a presença de advogado.

B

as partes poderão ser representadas por advogado comum.

C

a petição de homologação de acordo suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

D

o juízo designará, necessariamente, audiência para ratificação presencial do acordo.

E

o juízo terá o prazo de cinco dias a contar da data da distribuição da petição, para analisar e homologar o acordo.

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Q1135483

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135483 Direito do Trabalho

O membro da comissão de representantes dos empregados

A

possui estabilidade provisória idêntica àquela destinada aos dirigentes sindicais.

B

possui estabilidade provisória idêntica àquela dos empregados eleitos para a comissão interna de prevenção de acidentes.

C

não possui estabilidade provisória.

D

poderá ter estabilidade provisória se houver previsão em aditivo contratual.

E

poderá ter estabilidade provisória se houver previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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Questões de Concurso Comentadas sobre questões essenciais relativas aos contratos de emprego em direito do trabalho

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