Questões de Direito do Trabalho - Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego para Concurso - Página 5

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Advogado |

Q3659059 Direito do Trabalho

À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o trabalho em regime de tempo parcial, é correto afirmar que

A

na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas extras para fins de pagamento, estando também limitadas a oito horas suplementares semanais.

B

as horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até o mês imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

C

o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

D

é vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

E

as horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de cem por cento sobre o salário-hora normal.

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Q3656912

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656912 Direito do Trabalho

Joana foi contratada por uma empresa de marketing digital em 10 de junho de 2025, e foi comunicada que fruirá férias do período aquisitivo 2025/2026 em dezembro de 2026. Ciente disso, e necessitando de recursos materiais porque pretende fazer uma reforma em sua residência, Joana decidiu converter 1/3 de suas férias em pecúnia.
Considerando esses fatos e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Não será possível a conversão almejada porque isso somente pode acontecer a partir do 2º período de férias do empregado.

B

Em tese a conversão é possível, desde que o empregador concorde, por não se tratar de direito potestativo da empregada.

C

É possível fazer a conversão desejada por Joana, que deverá comunicar ao empregador sua pretensão até 30 dias antes do início das férias.

D

A conversão é prejudicial ao trabalhador porque reduz o seu descanso, mas será admitida desde que homologado pelo sindicato de classe.

E

Joana pode converter 1/3 das férias em pecúnia desde que o requeira até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

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Q3654198

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3654198 Direito do Trabalho

A jornada de trabalho do Agente Comunitário de Saúde (ACS), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/2006, é de 40 horas semanais, requisito para a garantia do piso salarial profissional. Com relação à distribuição dessa carga horária, assinale a alternativa correta:

A

20 horas para visitas domiciliares e 20 horas para atividades administrativas e de planejamento.

B

35 horas para campo e 5 horas para capacitação e registro de dados.

C

30 horas para atividades externas e 10 horas para planejamento, avaliação, registro e formação e aprimoramento técnico.

D

25 horas para ações de campo e 15 horas para serviços internos da unidade de saúde.

E

A distribuição da jornada é definida por cada município, não havendo parâmetro legal federal.

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Q3648695

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 91 |

Q3648695 Direito do Trabalho

Observada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de

A

duas, por acordo coletivo de trabalho, acordo tácito ou convenção coletiva de trabalho.

B

três, por acordo escrito individual, acordo tácito ou acordo coletivo de trabalho.

C

duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

D

uma, por acordo expresso, acordo escrito individual ou convenção coletiva de trabalho.

E

três, por convenção coletiva de trabalho, acordo bilateral ou acordo individual.

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Q3645568

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 165 |

Q3645568 Direito do Trabalho

A folha de pagamento é o registro dos proventos e descontos dos funcionários de uma determinada organização. Ela inclui informações sobre salários, benefícios, bonificações e descontos, servindo de base para o pagamento dos funcionários.

De acordo com a CLT e legislação trabalhista, assinale a alternativa correta em relação à folha de pagamento.

A

O pagamento do salário deve ocorrer até o 5º dia corrido do mês subsequente ao trabalhado.

B

As horas extras devem ser pagas com acréscimo mínimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora regular.

C

O adicional noturno deve ser pago com um mínimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna.

D

O adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo ou piso da categoria.

E

O adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário mínimo.

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Q3644753

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3644753 Direito do Trabalho

Em um setor laboral administrativo foi realizada a investigação da rotina de trabalho de um secretário escolar, objetivando maximizar a eficiência na execução de suas tarefas, sem diminuição da qualidade dos serviços prestados.
Considerando o contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- A organização do trabalho, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº17 (NR-17), estabelece que as pausas, que serão computadas como tempo de trabalho efetivo, devem ser usufruídas fora dos postos de trabalho e não podem ser acompanhadas de aumento da cadência individual.

PORQUE

II- Precisam propiciar descanso e recuperação psicofisiológica dos trabalhadores.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

As asserções I e II são falsas.

B

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

Aasserção I é verdadeira e a II é falsa.

D

Aasserção I é falsa e a II é verdadeira.

E

As asserções I e II são verdadeiras e a II justifica a I.

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Q3643133

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Conservação e Manutenção - Edital nº 19 |

Q3643133 Direito do Trabalho

Vânia, de 17 anos de idade, está prestes a ser contratada por uma empresa privada. A direção da empresa perguntou a ela se poderia, em alguns dias, trabalhar no horário noturno e se ela se importaria em trabalhar em atividade insalubre.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos dos trabalhadores, é correto afirmar que Vânia

A

poderá trabalhar no horário noturno, até as 22 horas, mas a sua remuneração, nesse período, deve ser superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do diurno, e ela deverá receber o adicional de remuneração para a atividade insalubre.

B

poderá trabalhar no horário noturno, mas a sua remuneração, no período, deve ser superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do diurno, mas ela não poderá trabalhar em atividade insalubre, por ser menor de 18 (dezoito) anos de idade.

C

poderá trabalhar no horário noturno, até o limite de 2 (duas) horas por dia, mas não poderá trabalhar em atividade insalubre, por ser do sexo feminino.

D

não poderá trabalhar no horário noturno nem poderá trabalhar em atividade insalubre, por ser menor de 18 (dezoito) anos de idade.

E

poderá trabalhar no horário noturno, até as 22 horas, mas a sua remuneração, no período, deve ser superior, no mínimo, em 100% (cem por cento) à do diurno, e ela deverá receber o adicional de remuneração para a atividade insalubre.

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Q3642877

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3642877 Direito do Trabalho

No que diz respeito à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.

Caso o trabalhador supere a jornada diária ou semanal de trabalho, o empregador deverá pagar tais horas como extras, com o adicional estipulado em acordo coletivo da categoria.

Certo

Errado

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Q3641405

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641405 Direito do Trabalho

O Projeto de Lei nº 4044/2020 propõe diversas alterações no texto da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, por exemplo: “Art. 72-A Durante os períodos de descanso de que trata esta Seção, o empregador não poderá acionar o empregado por meio de serviços de telefonia, mensageria, aplicações de internet ou qualquer outra ferramenta telemática, exceto em caso de necessidade imperiosa para fazer face a motivo de força maior ou caso fortuito, atender à realização de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, hipótese em que serão aplicadas as disposições relativas à hora extraordinária.”
A finalidade do texto proposto é garantir:

A

a possibilidade do empregador entrar em contato com seu empregado em caso de situações urgentes.

B

que a legislação expresse o que já acontece nos tempos atuais, considerando que os empregadores raramente acionam seus funcionários fora do horário de expediente.

C

aos trabalhadores que possam se desconectar das preocupações do trabalho durante os períodos de descanso.

D

redução dos custos empresariais com mensagens por aplicativo.

E

regulamentação das horas extras para atividades fora do horário usual de trabalho.

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Q3629397

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629397 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assinale a alternativa correta.

A

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 10 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

B

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 10% superior à da hora normal.

C

O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

D

É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

E

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno será computado na jornada de trabalho.

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Q3627599

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627599 Direito do Trabalho

A empresa VerdeVivo Ambiental Ltda. decidiu revisar seus procedimentos internos sobre concessão e pagamento de férias, após detectar irregularidades. Os seguintes casos foram analisados: Amarilys, contratada em 01/05/2022, tirou suas férias referentes ao primeiro período aquisitivo em novembro de 2024, sendo a remuneração dessas férias pagas em dobro; Benevaldo completou período aquisitivo de férias em 31/08/2023, e a empresa, sem consultar o empregado, programou suas férias em dois períodos, sendo o primeiro de 20/12/2023 a 13/01/2024, e o segundo de 01/07/2024 a 05/07/2024; Carmine, maior de 18 anos, solicitou dividir suas férias de 30 dias em três períodos, sendo um deles de apenas 4 dias corridos, o que foi aceito pela empresa; Divino, ao sair de férias, recebeu a remuneração de férias sem o terço constitucional, que foi pago junto com o salário do mês seguinte; Evelyse, com um ano de contrato, teve 15 faltas não justificadas ao longo do período aquisitivo e teve férias de 30 dias. Considerando as disposições da CLT a respeito das férias, o departamento de recursos humanos da empresa, no relatório a ser apresentado à diretoria, concluiu que está em conformidade com a legislação

A

a pagamento a Divino do terço constitucional da forma como realizado, já que somente a remuneração dos dias de férias deve ser paga até dois dias antes do início do período de gozo das mesmas, não estando o terço constitucional abrangido pela previsão legal de adiantamento.

B

a divisão das férias de Benevaldo em dois períodos, pois o fracionamento foi em apenas dois períodos, sendo que a lei prevê que apenas para a concessão fracionada em três períodos é exigida a anuência do empregado.

C

o pagamento em dobro das férias a Amarilys, pois estas foram concedidas fora do período concessivo.

D

a concessão de 30 dias de férias a Evelyse, pois trata-se de direito assegurado constitucionalmente, sendo que a quantidade de faltas ao trabalho, com ou sem justificativa, não interfere no cálculo do período de gozo.

E

a divisão das férias de Carmine em três períodos, como solicitado pela empregada.

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Q3624570

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624570 Direito do Trabalho

Leandro trabalha como técnico em informática na prefeitura municipal do município Z, contratado pelo regime celetista. Ele cumpre jornada de quarenta horas semanais e, eventualmente, trabalha além do horário normal para atender às demandas urgentes. Leandro questiona se tem direito a horas extras, considerando que trabalha para o poder público. Sobre a jornada de trabalho e horas extras do empregado celetista municipal, é correto afirmar que Leandro:

A

Tem direito a horas extras apenas se expressamente previsto no edital do concurso público.

B

Tem direito a horas extras conforme as regras da CLT, pois está sujeito integralmente ao regime trabalhista.

C

Tem direito apenas à compensação de horário, não a pagamento de horas extras, conforme regime especial do serviço público.

D

Não tem direito a horas extras, pois servidores públicos estão sujeitos ao regime de dedicação exclusiva, incompatível com sobrejornada.

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Q3607445

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607445 Direito do Trabalho

O período de repouso, seja para alimentação ou descanso, é fundamental para a saúde e o desempenho do trabalhador, motivo pelo qual recebe atenção específica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse sentido, a legislação determina que, a partir de uma determinada carga horária de trabalho contínuo, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo.

Com base na CLT, é correto afirmar que a empresa deverá conceder um intervalo de

A

10 minutos, caso a duração ultrapasse 1 hora.

B

10 minutos, caso a duração ultrapasse 2 horas.

C

15 minutos, caso a duração ultrapasse 3 horas.

D

15 minutos, caso a duração ultrapasse 4 horas.

E

30 minutos, caso a duração ultrapasse 5 horas.

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Q3605460

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605460 Direito do Trabalho

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, denominado horas in itinere, não é computado na jornada de trabalho. Sobre as horas in itinere, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

À luz da legislação e da jurisprudência, as horas in itinere em transporte público com horário compatível com o início e término da jornada do empregado, independentemente de data, não são remuneradas.

B

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno caminhando não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

C

É válido acordo ou convenção coletiva que trate do pagamento das horas in itinere, por ser direito disponível, sujeito à autonomia de vontade coletiva, podendo ser pactuado entre trabalhadores e empregadores de forma diversa ao previsto na legislação trabalhista.

D

Para os contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ainda que os fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução, as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho e o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

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Q3605459

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605459 Direito do Trabalho

O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. A Constituição Federal de 1988 utilizou alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres. Em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência feminina; e observou um componente social, pelo fato de ser comum à mulher o acúmulo de atividades no lar e no ambiente de trabalho – o que é uma realidade e, portanto, deve ser levada em consideração na interpretação da norma. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. O art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, em caso de prorrogação do horário normal da mulher, será obrigatório um descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Sobre o art. 384 da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todos os homens e as mulheres trabalhadoras.

B

Não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por violar a proibição de diferença de exercício de funções por motivo de sexo.

C

Foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras, sendo inconstitucional sua revogação pela Lei nº 13.467/2017.

D

Foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 em relação ao período anterior à edição da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.

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Q3598828

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598828 Direito do Trabalho

Mariana organizou, em comum acordo com sua empregadora, a empresa Lar XX Ltda., o gozo de suas férias para a segunda quinzena do mês de novembro de 2025, uma vez que pretende visitar sua mãe que reside na cidade de Blumenau - SC. Considerando que dia 20/11/2025 (quinta-feira) é feriado em razão do dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, bem como que Mariana labora de segunda a sexta-feira, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, ela poderá iniciar suas férias apenas nos dias 17,

A

24, 25 e 26 de novembro de 2025.

B

18, 19, 24, 25, 26, 27 e 28 de novembro de 2025.

C

18, 19, 21, 24, 25, 26, 27 e 28 de novembro de 2025.

D

18, 24, 25 e 26 de novembro de 2025.

E

24 e 25 de novembro de 2025.

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Q3564112

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564112 Direito do Trabalho

No que se refere à jornada de trabalho, com base no Decreto-Lei nº 5.452/1943 − Consolidação das Leis do Trabalho, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Serão descontadas e computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto inferiores a cinco minutos.

B

O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

C

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, independentemente de ser fixado outro limite.

D

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição do empregador.

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Q3564026

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Auxiliar Administrativo I |

Q3564026 Direito do Trabalho

A respeito da jornada de trabalho e suas implicações, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O não cumprimento da jornada de trabalho pode resultar em penalidades para o colaborador.
( ) As empresas podem flexibilizar a jornada de trabalho para evitar congestionamentos em horários de pico.
( ) A jornada de trabalho se adapta facilmente às necessidades pessoais do colaborador em qualquer organização.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3552344

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552344 Direito do Trabalho

Com base na CLT, assinale a alternativa correta quanto ao tema férias.

A

Desde que haja concordância do empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a doze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

B

É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, sendo que o referido abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

C

As férias serão concedidas por ato do empregador, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, podendo o início das férias se dá dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

D

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de um ano, embora descontínuos.

E

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador, no entanto, todos os empregados estudantes terão direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

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Q3537777

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Recursos Humanos |

Q3537777 Direito do Trabalho

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho se sobrepõem à lei quando, entre outros, dispuserem sobre, EXCETO

A

troca do dia de feriado.

B

banco de horas.

C

participação nos lucros ou resultados da empresa.

D

intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de quinze minutos para jornadas superiores a seis horas.

E

enquadramento do grau de insalubridade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego em direito do trabalho

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