O Artigo 17 da Consolidação das Leis do Trabalho apresenta a seguinte redação: “Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em ________________________ , lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado _____________________ .”

Assinale a alternativa que contém os termos que completam, correta e respectivamente, o texto do artigo.

Acerca de insalubridade e medidas de prevenção previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas, assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 29 da Seção IV da CLT, a Carteira de Trabalho e Previdência Social deverá ser obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, e este deverá fazer as devidas anotações em um prazo de

A principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho é a CLT, cuja sigla significa

Que nome se dá ao fenômeno moderno de contratação que tem sido utilizado como forma de flexibilizar as relações de trabalho e transferir a outros (prestadores de serviço) a administração de atividades que demandam tempo e desgaste?

Considerando os princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

I) O princípio da primazia da realidade é manejado, como exemplo, sobre a análise das provas da prestação de serviços com objetivo de identificar o conteúdo verídico da relação jurídica, pouco importando o nome dado pelas partes litigantes;

II) O princípio da continuidade da relação de emprego faz pressupor que o contrato de trabalho é por tempo indeterminado, que o trabalhador não pediu demissão e não abandonou o emprego, excetuando-se a sua aplicação quando apura-se a ocorrência de justa causa para despedida do empregado;

III) A obrigatoriedade das normas produzidas nas negociações coletivas é uma expressão do princípio da autodeterminação coletiva;

IV) A aplicação do princípio da proteção não representa quebra da isonomia dos contratantes, ao contrário, em aplicação da igualdade substancial das partes, já que não basta a igualdade jurídica para assegurar a paridade entre as partes, seja nas relações de direito material, seja nas relações de direito processual;

V) o princípio da intangibilidade salarial não é absoluto, ao ponto de excluir a participação do trabalhador dos riscos da atividade econômica, nos momentos de grave crise econômica nacional.