Questões de Direito do Trabalho - Direito do Trabalho para Concurso - Página 35

Q298790

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298790 Direito do Trabalho

Observe as proposições seguintes e assinale aquela INCORRETA:

A

Um Estado-membro da OIT - Organização Internacional do Trabalho, não é obrigado a ratificar uma convenção adotada pela Conferência Geral, embora por força da Constituição desta organização internacional, não possam as autoridades governamentais ignorá-la.

B

Recomendações da OIT - Organização Internacional do Trabalho, são desprovidas de efeito obrigatório, tendo antes, por finalidade, fornecer orientações que os Estados devem observar na condução da sua ação na ordem interna.

C

A Conferência geral reafirmou como um dos princípios fundamentais sobre os quais repousa a OIT - Organização Internacional do Trabalho, que a penúria, seja onde for, constitui um perigo para a prosperidade geral.

D

Os Estados-membros da OIT - Organização Internacional do Trabalho comprometem- se a apresentar à Repartição Internacional do Trabalho um relatório semestral sobre as medidas por eles tomadas para a execução das convenções a que aderirem.

E

A Conferência Geral dos representantes dos Estados-membros da OIT - Organização Internacional do Trabalho será composta de quatro representantes de cada um dos Membros dos quais dois serão Delegados do Governo e os outros dois representarão respectivamente, os empregados e empregadores.

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Q298789

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298789 Direito do Trabalho

Com base nas Convenções de n. 138 (sobre idade mínima) e a de n.182 (sobre as piores formas de trabalho infantil) da OIT, assinale a alternativa correta:

A

A idade mínima, para a Convenção 138 (sobre idade mínima) não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 14 anos.

B

Criança, para o efeito da Convenção 182 (sobre as piores formas de trabalho infantil) é toda pessoa menor de 16 anos.

C

Nos termos da Convenção 138 (sobre idade mínima) não pode ser inferior a 16 anos a idade mínima para o trabalho que possa prejudicar a saúde.

D

Nos termos da Convenção 182 (sobre as piores formas de trabalho infantil) criança é toda pessoa menor de 18 anos.

E

A idade mínima, para a Convenção 138 (sobre idade mínima) não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 16 anos.

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Q298699

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298699 Direito do Trabalho

0 artigo 8^o da CLT dispõe que: “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”. A análise literal da previsão legal contida no dispositivo implica em:

A

utilização dos princípios do direito do trabalho como modo de evitar e retificar os efeitos não desejáveis da legislação trabalhista;

B

enumeração taxativa das fontes formais do direito do trabalho;

C

atribuição de função integrativa do direito positivo para os princípios gerais do direito do trabalho, que serão aplicáveis pelo julgador diante das lacunas da lei;

D

utilização da jurisprudência como fonte formal prevalente sobre as demais enumeradas no artigo;

E

prevalência da analogia e da equidade sobre as demais fontes formais previstas no diploma legal.

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Q298698

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298698 Direito do Trabalho

Analise as proposições sobre a interpretação e a eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço e ao final responda.

I. Segundo o princípio da irretroatividade, a lei nova não se aplica aos contratos de trabalho já terminados, nem mesmo aos atos jurídicos já praticados nos contratos de trabalho em curso no dia do início da sua vigência.

II. De acordo com o princípio do efeito imediato, quando um ato jurídico, num contrato em curso, não tiver sido praticado, o será segundo as regras da lei nova.

III. Em razão do princípio da territorialidade ao estrangeiro contratado por empresa multinacional em seu país e que preste serviços no Brasil, será aplicável a legislação do seu país de origem ou a legislação do Brasil, cabendo a escolha ao empregador.

IV. No ramo justrabalhista prevalece à técnica de interpretação teleológica que estabelece uma conexão entre os diferentes textos legais, onde o intérprete busca o significado, a coerência e harmonia do texto legal, socorrendo-se de técnicas da lógica formal.

V. O direito do trabalho tem marcada função social, o que influi na interpretação, bem como na aplicação das normas, de modo que a utilização do princípio da norma mais favorável ao trabalhador prevalece sobre a teoria de Kelsen sobre a hierarquia das normas.

Estão corretas apenas as proposituras:

A

I, II e V.

B

II e IV.

C

III e V.

D

I, II e III.

E

IV e V.

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Q289781

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289781 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo:

I. A Convenção n° 111 da OIT, que trata da discriminação em matéria de emprego e ocupação, foi ratificada pelo Brasil, integrando o ordenamento jurídico brasileiro.

II. A Convenção n° 136 da OIT, que trata da proteção contra os riscos da intoxicação pelo benzeno, foi ratificada pelo Brasil, integrando o ordenamento jurídico brasileiro.

III. A Convenção 137 da OIT, aplicável às pessoas que trabalham de modo regular como portuários, e cuja principal fonte de renda anual provém desse trabalho, não foi ratificada pelo Brasil até o momento.

IV. A Convenção 173 da OIT, que trata da proteção dos créditos trabalhistas na insolvência do empregador, foi ratificada pelo Brasil, integrando o ordenamento jurídico brasileiro.

Assinale a alternativa correta:

A

As alternativas I e ll são corretas.

B

As alternativas I e Ill são corretas.

C

As alternativas ll e lll são corretas.

D

As alternativas Ill e IV são corretas.

E

Todas as alternativas são corretas.

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Q289780

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289780 Direito do Trabalho

José Marcondes foi contratado em 16/2/2005 pela Construtora JPR S/A, como engenheiro civil. Em 30/4/2006, foi transferido para Dubai (Emirados Árabes Unidos), a fim de prestar serviços em obra executada pela construtora. José permaneceu com a família em Dubai até 30/10/2012, quando retornou ao Brasil. Entre 30/4/2006 a 30/10/2012, ele e sua família não viajaram ao Brasil. Ao longo do período em que esteve em Dubai, não usufruiu férias.

Assinale a alternativa correta:

A

José fazia jus a seis períodos integrais de férias que deveriam ter sido usufruídos anualmente no Brasil, mas a era obrigação da empregadora o custeio de qualquer viagem.

B

José fazia jus a seis períodos integrais de férias, dos quais cinco deveriam ter sido usufruídos anualmente no Brasil, correndo por conta da empregadora o custeio da viagem.

C

Os períodos de férias a que José fazia jus são estabelecidos pela lei vigente nos Emirados Árabes Unidos, ante o princípio da lex loci executionis.

D

José fazia jus a, pelo menos, quatro períodos integrais de férias, que deveriam ter sido usufruídos anualmente no Brasil, independentemente da previsão da legislação dos Emirados Árabes Unidos, correndo por conta da empregadora o custeio da viagem.

E

Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

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Q289779

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289779 Direito do Trabalho

Analise as proposições, tendo em vista a discussão em torno da Convenção 158 da OIT e sua aplicação no direito brasileiro:

I. A Convenção 158 da OIT versa sobre direitos humanos.

II. O sistema do Fundo de Garantia vigente no Brasil, admitindo a dispensa sem justa causa, é incompatível com as garantias reconhecidas aos trabalhadores na Convenção 158 da OIT.

Ill. Não se aplica a Convenção 158 da OIT ao direito brasileiro, porque incompatível com o art. 7° , I, da Constituição, segundo o qual a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária só pode ser feita através de Lei Complementar.

IV. A Convenção 158 da OIT não vige atualmente no Brasil, porque o Congresso Nacional aprovou decreto denunciando-a perante a OIT.

Assinale a alternativa correta:

A

São corretas as proposições I e ll;

B

São corretas as proposições I e IV;

C

São incorretas as proposições Ill e IV;

D

São corretas as proposições II e III;

E

Todas as proposições são incorretas.

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Q289174

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289174 Direito do Trabalho

Sobre a OIT é correto afirmar:

A

A capacidade internacional da OIT vem de ser ela uma organização permanente voltada para os direitos sociais, não estando fixada na sua Carta Constitutiva.

B

A OIT é constituída pelos Estados-Membros e pelos representantes dos empregados e dos empregadores.

C

A OIT tem personalidade jurídica e, precipuamente, capacidade para: adquirir bens, móveis e imóveis e dispor dos mesmos; contratar e intentar ações.

D

A OIT está vinculada às Nações Unidas, como órgão pertencente àquela organização supranacional para regrar os direitos humanos básicos do trabalhador.

E

A estrutura orgânica da OIT compreende uma Conferência Internacional do Trabalho; um Conselho de Administração, sob a direção de um Secretário Geral e uma Repartição Internacional do Trabalho, sob a direção de um Conselho de Administração.

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Q289173

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289173 Direito do Trabalho

No que tange ao Conselho de Administração da OIT, é correto afirmar:

A

Tem estrutura flexível, composta somente de representantes dos governos nomeados pelos Estados- Membros de maior importância industrial.

B

Compõe-se de cinquenta e seis pessoas sendo: 18 representantes dos Estados; 19 representantes dos empregadores e 19 representantes dos empregados.

C

A indicação dos Estados-Membros de maior importância industrial é feita pela ONU à OIT para a constituição deste órgão interno.

D

O Conselho será renovado de três em três anos e, se as eleições para tal fim não forem realizadas dentro do prazo por qualquer motivo, o mesmo Conselho será mantido até que se realizem novas eleições.

E

O Conselho será renovado de dois em dois anos, elegendo dentre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes.

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Q289172

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289172 Direito do Trabalho

Sobre as Convenções Internacionais do Trabalho é correto afirmar:

A

Cada um dos Estados-Membros compromete-se a submeter, dentro de 20 meses após o encerramento da sessão da Conferência, a Convenção à autoridade ou autoridades em cuja competência entre a matéria, a fim de que estas a transformem em lei ou tomem medidas de outra natureza.

B

Os Estados-Membros nas Convenções Internacionais do Trabalho contraem a obrigação formal de submeter tais convenções à autoridade competente, indicada no seu Direito Interno, para aprovar Tratados, dentro do prazo de um ano, a partir do encerramento da sessão da Conferência, sem nunca ultrapassar 18 meses.

C

Em face da Carta Constitutiva da OIT o Presidente da República, representante do Estado-Membro, deve transformar em lei, em seu país, a Convenção assinada e ratificada.

D

O instrumento de ratificação de uma Convenção Internacional do Trabalho deve ser depositado na Secretaria Administrativa da ONU, após comunicado ao Secretário Geral da OIT, para fins de registro e cumprimento.

E

Adotada uma Convenção pela Conferência Internacional do Trabalho, deverá ser praticada pelo Estado-Membro da OIT, ainda que costumes internos do país objetivem condições mais favoráveis ao trabalhador.

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Q287214

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Técnico de Administração e Controle Júnior |

Q287214 Direito do Trabalho

Em relação à contratação de trabalhador que não possui Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), considere as afirmativas abaixo.

I - O empregador deve fornecer ao empregado um documento em que constem a data de admissão, a natureza do trabalho e a remuneração pactuada.

II - A contratação sem a entrega da CTPS é proibida por lei, mesmo na ausência de posto emissor na localidade.

III - A ruptura contratual, antes da entrega da CTPS, não gera obrigações para o empregador.

IV - O empregado fica obrigado a entregar a CTPS em, no máximo, uma semana de trabalho, sob pena de desligamento.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

I e III, apenas

C

II e IV, apenas

D

II, III e IV, apenas

E

I, II, III e IV

Q282174

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Assistente Administrativo |

Q282174 Direito do Trabalho

Há um prazo para o empregador anotar a data da admissão, a remuneração e as condições especiais do registro - se elas existirem - na CTPS do empregado, a contar da data de sua admissão.

Esse prazo é de

A

24 horas

B

48 horas

C

72 horas

D

uma semana

E

um mês

Q282173

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Assistente Administrativo |

Q282173 Direito do Trabalho

Quando um trabalhador é contratado, seu registro será obrigatoriamente feito pelo empregador.

Para esse registro, segundo a CLT, podem ser adotados livros, fichas ou cadastro no sistema eletrônico, conforme

A

instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

B

instruções a serem expedidas pelo respectivo sindicato.

C

modelo único aprovado pelo Ministério do Trabalho.

D

modelo único aprovado pelo respectivo sindicato.

E

modelo único aprovado pelo Ministério do Trabalho e pelo respectivo sindicato.

Q280568

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280568 Direito do Trabalho

Em matéria de convenções da OIT e sua obrigatoriedade, o Estado-Membro que tiver obtido o consentimento da autoridade, ou autoridades competentes,

A

comunicará ao Conselho de Administração da OIT a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção.

B

ratificará o Tratado enviando a Carta de Ratificação ao Secretariado das Nações Unidas, que controla o registro de todos os Tratados, e depois enviará um comunicado à Secretaria Administrativa da OIT.

C

assinará o Tratado perante a Conferência Internacional do Trabalho e ratificará formalmente a Convenção, tomando de imediato as medidas necessárias para a implantação da dita Convenção.

D

comunicará ao Diretor-Geral a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção.

E

comunicará ao Conselho de peritos da OIT para a ratificação formal da Convenção.

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Q280489

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280489 Direito do Trabalho

A Lei no 7.064/82, com redação dada pela Lei no 11.962/2009, que regulamenta a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, estabelece que

A

o retorno do empregado ao Brasil poderá ser determinado pela empresa quando der o empregado justa causa para a rescisão do contrato e quando o empregado se recusar a cumprir o aviso prévio.

B

empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência mediante ajuste escrito ou verbal, tácito ou expresso.

C

o salário-base do contrato será obrigatoriamente estipulado em moeda nacional, devendo a remuneração, à exceção do adicional de transferência, ser paga no exterior, em moeda estrangeira.

D

serão considerados transferidos: o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro; o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro; o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.

E

o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, desde que tenha ciência expressa dessa transitoriedade e receba, além da passagem de ida e volta, diárias durante o período de trabalho no exterior, que, sendo superiores a 50% (cinquenta por cento) do salário-base, terão natureza salarial, é excluído do regime desta lei.

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Q280465

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280465 Direito do Trabalho

Em face do princípio da irredutibilidade (ou da intangibilidade) salarial (art. 7º , inciso VI, da Constituição Federal; art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho) e considerando o princípio da liberdade sindical (art. 8º , CF) é correto afirmar:

A

Entende a atual jurisprudência que, desde que o trabalhador tenha consentido com desconto relativo à contribuição assistencial, poderá sofrê-lo em seus salários, fundamento este que guarda relação com a liberdade de associação. Por sua vez, a contribuição ao imposto sindical é obrigatória e decorre do fato gerador do trabalho prestado.

B

A contribuição assistencial e o imposto sindical são passíveis de descontos porque decorrem de lei e, assim como a quota parte devida ao INSS, não é ilícito que sejam retidos do salário a ser pago.

C

Considerando que nosso sistema sindical é da pluralidade sindical, admitindo-se, em consequência, que o trabalhador esteja vinculado ao sindicato de sua categoria, a contribuição sindical é absolutamente necessária à manutenção do sistema sindical.

D

O modelo sindical brasileiro é fundado no sistema de categorias e o trabalhador estará vinculado àquela relativa às atividades do seu empregador, de modo que, a obrigatoriedade do recolhimento é do empregador, entendendo a jurisprudência que esta responsabilidade e este custo decorrem dos riscos da atividade empresarial.

E

Em hipótese alguma será possível o desconto no salário do trabalhador relativo ao imposto sindical ou à contribuição assistencial, pois a contraprestação que decorre da prestação de serviços deve ser integral.

Q274474

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274474 Direito do Trabalho

Analise as seguintes proposições:

I. Unirrecorribilidade, manutenção dos efeitos da sentença e irrecorribilidade das decisões interlocutórias são princípios do sistema recursal trabalhista.

II. O acordo homologado judicialmente vale como sentença irrecorrível, exceto para a União, que poderá interpor o recurso cabível quanto às contribuições previdenciárias que considerar devidas.

III. O prazo para interposição dos recursos trabalhistas é de oito dias, ficando ressalvados os órgãos da Administração Pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, cujo prazo é de dezesseis dias.

IV. A empresa condenada subsidiariamente fica dispensada do depósito recursal, se a responsável principal já o tiver realizado, independentemente de pleitear sua exclusão da lide.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q274450

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274450 Direito do Trabalho

São princípios do direito individual do trabalho:

A

irrenunciabilidade, continuidade do contrato de trabalho e autonomia da vontade.

B

primazia da realidade, norma mais favorável e descontinuidade do contrato de trabalho.

C

condição mais benéfica, in dubio pro operario e tangibilidade salarial.

D

irrenunciabilidade, primazia da forma e condição mais benéfica.

E

continuidade do contrato de trabalho, norma mais favorável e irrenunciabilidade.

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Q274448

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274448 Direito do Trabalho

São fontes formais do direito do trabalho:

A

as leis federais, os costumes, as convenções coletivas de trabalho e a analogia.

B

as leis federais, os costumes, as convenções e acordos coletivos de trabalho.

C

as leis federais, a jurisprudência, a equidade e os princípios de direito do trabalho.

D

as leis federais, as sentenças normativas, a equidade e a analogia.

E

a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho, a equidade e a analogia.

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Q270064

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270064 Direito do Trabalho

As Convenções e Acordos Coletivos são fontes

A

heterônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes extraestatais e profissionais.

B

autônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes estatais.

C

autônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes extraestatais e profissionais.

D

heterônomas, classificadas quanto à vontade das pessoas como fontes imperativas.

E

autônomas, classificadas quanto à vontade das pessoas como fontes imperativas.

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