Questões de Direito do Trabalho - Das relações laborais para Concurso - Página 3

Q3928669

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928669 Direito do Trabalho

Com relação aos aspectos atinentes ao trabalho rural, assinale a opção correta, considerada a legislação de regência.

A

Os contratos de arrendamento rural são marcados pela exploração de atividade econômica de modo conjunto entre o parceiro outorgante e o parceiro outorgado, havendo a partilha de riscos e ganhos da atividade.

B

A caracterização do empregador rural define-se pelo local em que a relação de trabalho é desenvolvida.

C

A duração do contrato rural de pequeno prazo é limitada a dois meses por ano, podendo figurar como empregador, nesse tipo de ajuste, somente a pessoa física.

D

A atividade agroeconômica somente é caracterizada como rural se não envolver exploração industrial.

E

Os conceitos de empregador rural e empregador urbano são excludentes, de maneira que uma mesma pessoa, física ou jurídica, não pode se enquadrar, ao mesmo tempo, nos dois conceitos.

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Q3928657

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928657 Direito do Trabalho

No que diz respeito à discriminação no trabalho, julgue os seguintes itens.

I A prévia formalização da relação trabalhista é imprescindível para a configuração de prática discriminatória no trabalho.
II Somente podem ser vítimas de discriminação no trabalho pessoas que ocupem postos de trabalho efetivos na organização.
III A ocorrência de práticas discriminatórias pode ser vislumbrada mesmo após a dispensa do empregado.
IV As práticas discriminatórias podem ser adotadas por agentes externos à organização, como agências de recrutamento e seleção e prestadores de serviços.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q3928360

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 2) |

Q3928360 Direito do Trabalho

Quanto ao papel do direito do trabalho na dinâmica do mercado de trabalho, assinale a opção correta.

A

Os direitos trabalhistas e os direitos sociais cumprem um papel essencial à reprodução do modo de produção capitalista, na medida em que expressam qual parcela do valor da força de trabalho será arcado pelo próprio Estado.

B

O direito do trabalho é um complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam qualquer relação de trabalho, não alcançando os institutos, as regras e os princípios jurídicos concernentes às relações coletivas.

C

Na periferia do sistema capitalista, surgiu um mercado de trabalho profundamente homogêneo, com desigualdades que se entrecruzam em diversos níveis.

D

O impacto da política de valorização do salário mínimo não reflete nas negociações coletivas do mercado de trabalho.

E

A partir de 2002, o reajuste anual do salário mínimo adotou como critério a recomposição das perdas inflacionárias do período mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) como referência de aumento real.

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Q3848812

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848812 Direito do Trabalho

A transportadora RumoSul Ltda. vendeu todas as suas operações, incluindo os elementos corpóreos e incorpóreos do seu fundo de comércio, para a empresa Rodocarga Ltda., do mesmo setor econômico, que assumiu as atividades da empresa sucedida sem interrupção. Diante desse quadro, e considerando as disposições da CLT sobre o tema,

A

a empresa Rodocarga responde apenas pelos débitos anteriores à transferência que estiverem regularmente contabilizados, em relação aos quais o devedor primitivo fica solidariamente obrigado pelo prazo de um ano a partir da data do vencimento da dívida, sendo a empresa RumoSul a única responsável pelas dívidas não escrituradas contraídas antes da sucessão, salvo se ficar comprovado que a empresa sucessora tinha conhecimento dos débitos, hipótese em que esta responderá subsidiariamente.

B

a empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, inclusive aqueles que tiveram seus contratos extintos antes da sucessão, e a empresa RumoSul só responderá por tais dívidas se ficar comprovada a insolvência da sucessora, má-fé ou fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma subsidiária pelos débitos.

C

a empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, porém apenas em relação aos trabalhadores ativos que lhe passaram a prestar serviços por sucessão de empregadores, remanescendo a cargo da empresa RumoSul a responsabilidade sobre os contratos extintos antes da sucessão, sendo que em relação às dívidas assumidas pela empresa Rodocarga, a empresa RumoSul só responderá se ficar comprovada insolvência da sucessora ou fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma subsidiária.

D

a empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, inclusive aqueles que tiveram seus contratos extintos antes da sucessão, e a empresa RumoSul só responderá por tais dívidas se ficar comprovada fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma solidária.

E

ambas as empresas, sucedida e sucessora, são solidariamente responsáveis pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul e cujos contratos de trabalho já estavam extintos por ocasião da sucessão, sendo que, em relação aos contratos de trabalho que permaneceram ativos após a sucessão, a responsabilidade pelas dívidas anteriores à aquisição é da empresa sucessora, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida por tais débitos em caso de insolvência da devedora principal.

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Q3841708

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841708 Direito do Trabalho

Numa empresa com 50 empregados localizada no Centro, bairro do Município de Abreu e Lima, as empregadas Rachel e Bárbara engravidaram. Rachel teve seu bebê em maio de 2024, mas Bárbara, infelizmente, sofreu um aborto espontâneo na 2ª semana de gravidez.

Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas terão 120 dias de licença maternidade.

B

Rachel e Bárbara terão, cada qual, cinco meses de licença maternidade.

C

Raquel terá cinco meses de licença maternidade e Bárbara terá uma semana de afastamento.

D

Rachel terá 120 dias de licença maternidade e Bárbara, duas semanas de licença maternidade.

E

Bárbara terá 120 dias de licença maternidade e Rachel, 180 dias de licença maternidade.

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Q3841682

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841682 Direito do Trabalho

O Município de Abreu e Lima terceirizou o serviço de vigilância nas suas repartições públicas, mas não fiscalizou a empresa contratada, o que acabou gerando o inadimplemento da empresa prestadora dos serviços em relação ao FGTS de alguns dos vigilantes que prestaram serviços, e dois casos nos quais os vigilantes sequer tiveram a carteira de trabalho assinada pela empresa.
Nessa hipótese, de acordo com a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta caso haja reclamação trabalhista contra o empregador e o Município de Abreu e Lima.

A

O Município de Abreu e Lima será responsabilizado solidariamente.

B

O ente público municipal terá responsabilidade subsidiária.

C

Poderá haverá reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público para os vigilantes que não tiveram a CTPS assinada.

D

Não haverá responsabilidade do Município porque ele é o tomador dos serviços.

E

A responsabilidade é do Poder Público, exceto em relação ao FGTS, por expressa exclusão legal.

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Q3841680

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841680 Direito do Trabalho

O contrato de emprego tem requisitos próprios que o caracterizam e o distinguem de outras modalidades contratuais.
Das opções a seguir, indique aquela que contém um requisito desnecessário para que o vínculo empregatício seja reconhecido em juízo.

A

Subordinação, não eventualidade.

B

Onerosidade, pessoalidade.

C

Permanência e salário.

D

Pessoalidade e subordinação.

E

Não eventualidade e exclusividade.

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Q3820315

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820315 Direito do Trabalho

O assédio sexual no ambiente de trabalho constitui uma das formas de violência contra a mulher que se perpetua nas relações laborais brasileiras. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam crescimento de 49,7% nos casos registrados em 2022. Contudo, especialistas alertam que os números oficiais não refletem a dimensão real do fenômeno, uma vez que muitas vítimas optam por não denunciar seus agressores. Pesquisa realizada pela consultoria Deloitte com mulheres de diferentes países, incluindo o Brasil, revelou que 40% das brasileiras já sofreram assédio sexual no trabalho, mas a maioria não formalizou denúncia. Considerando os fatores que contribuem para a subnotificação do assédio sexual no ambiente laboral, é correto afirmar que:

A

A ausência de denúncias reflete a satisfação das trabalhadoras com as políticas de prevenção ao assédio implementadas pelas empresas brasileiras.

B

A subnotificação decorre da inexistência de canais institucionais para receber denúncias, o que impede as vítimas de formalizar suas queixas junto aos órgãos competentes.

C

As vítimas não denunciam porque os casos de assédio sexual no trabalho diminuíram significativamente nos últimos anos, tornando a conduta excepcional no ambiente corporativo.

D

A principal razão apontada pelas vítimas para não denunciar é a percepção de que o caso não era grave o suficiente para ser reportado, o que indica a banalização do assédio no ambiente de trabalho.

E

O silêncio das vítimas está relacionado à garantia de anonimato absoluto nos processos de investigação, o que as estimula a resolver a situação por conta própria.

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Q3795628

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Operador de Estação de Bombeamento |

Q3795628 Direito do Trabalho

A segurança em estações de bombeamento segue normas que estabelecem deveres ao trabalhador, conforme a NR-01. Portanto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe ao trabalhador cumprir as disposições legais e ordens de serviço sobre segurança.

B

O trabalhador deve submeter-se aos exames médicos previstos nas normas regulamentadoras.

C

É obrigação colaborar com a organização na aplicação das normas de segurança.

D

O uso correto do EPI fornecido pelo empregador é dever do trabalhador.

E

O trabalhador pode escolher não seguir normas de segurança se considerar a tarefa simples.

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Q3788564

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de TI) |

Q3788564 Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho constitui um ramo do ordenamento jurídico destinado a regular as relações individuais e coletivas entre trabalhadores e empregadores, com foco na proteção da dignidade humana, na mitigação das desigualdades estruturais decorrentes da subordinação econômica e na organização das condições de prestação de serviços. Sobre esse assunto, julgue as frases abaixo.
I. Seu objeto central é disciplinar a relação de emprego, estabelecendo direitos, deveres, garantias e limites para ambas as partes, com vistas à promoção do trabalho digno previsto na Constituição Federal.
II. O objeto do Direito do Trabalho é simultaneamente normativo e protetivo: normativo porque estrutura um conjunto de regras cogentes sobre jornada, remuneração, descanso, FGTS, férias, segurança e condições ambientais; protetivo porque se orienta pelo princípio do hipossuficiente e pela busca do equilíbrio nas relações laborais.
III. O Direito do Trabalho se revela um instrumento fundamental para assegurar justiça social, garantir previsibilidade nas relações produtivas e fomentar condições adequadas para o desenvolvimento humano, econômico e institucional.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3758529

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Patrimonial Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Condutor de Veículo de Urgência | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Condutor Socorrista Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Coveiro | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Inspetor de Alunos | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Operador de Máquinas Pesadas (Patrol) | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Operador de Máquinas Pesadas (Retro) |

Q3758529 Direito do Trabalho

A difusão da inteligência artificial, da automação e das plataformas digitais redefine vínculos laborais em economias marcadas pela informalidade, como o Brasil. Considerando os dilemas jurídicos e sociais envolvidos, qual proposição traduz de modo mais consistente esse desafio?

A

Manutenção de marco jurídico rígido e uniforme, desconsiderando impactos tecnológicos sobre remuneração, vínculo e organização produtiva contemporânea.

B

Adoção de regime de ampla desregulação contratual, transferindo integralmente ao mercado a definição de salários, vínculos e responsabilidades sociais.

C

Implementação de modelos flexíveis que combinam garantias tradicionais da CLT com contratos civis, preservando inovação sem suprimir proteção social.

D

Revisão normativa para reconhecer vínculos atípicos e assegurar proteção mínima, conciliando inovação produtiva com salvaguardas laborais básicas.

E

Padronização normativa inflexível, impondo regras idênticas a setores distintos, sem observar especificidades econômicas e transformações digitais.

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Q3745825

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745825 Direito do Trabalho

Para a consecução de seus fins, a Administração Pública lança mão de contratos de terceirização, como nos setores de asseio, coleta de lixo e transporte público, sendo-lhe vedada apenas a terceirização de serviços que lhe são peculiares, como os de justiça e diplomacia. No contexto da terceirização e intermediação de mão de obra pelo Ente Público, nas hipóteses em que a instrução processual não se encerrou até 13 de fevereiro de 2025,

A

a Administração Pública Indireta responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira que contrata trabalhadores para as obras, aplicando-se a culpa in eligendo.

B

se a empresa terceirizada não honrar com o adimplemento dos encargos trabalhistas de seus empregados, a responsabilidade pelo seu pagamento será transferida automaticamente ao Poder Público contratante.

C

há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, pois se aplica nessa hipótese a premissa de inversão do ônus da prova.

D

a Administração Pública não é responsável pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos terceirizados, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local previamente convencionado no contrato.

E

se a Administração Pública receber notificação formal do sindicato, no sentido de que a empresa contratada para prestação de serviços está descumprindo suas obrigações trabalhistas, e permanecer inerte, caracterizar-se-á comportamento negligente.

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Q3739727

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739727 Direito do Trabalho

A Lei nº 9.029/95 dispõe sobre proibições de exigências de atestados de gravidez e esterilização, e outras formas discriminatórias, para fins admissionais ou de manutenção da relação trabalhista. Tal legislação representa um grande avanço nas regulamentações de proteção ao trabalhador.

Considerando as disposições contidas na referida lei protetiva é CORRETO afirmar que:

A

é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, nesta última hipótese, independentemente das previsões contidas na Constituição Federal de 1988.

B

constitui crime de prática discriminatória a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configure promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

constitui crime de prática discriminatória a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configure incentivo à natalidade.

D

o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado pleitear a reintegração ao trabalho, mas não lhe concede o direito ao ressarcimento integral de todo o período de afastamento.

E

o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado pleitear a percepção, triplicada, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

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Q3734124

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Auxiliar de Obras e Serviços Públicos |

Q3734124 Direito do Trabalho

A Norma Regulamentadora nº 1 define deveres do empregador para garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis. Analise as afirmativas:

I. Cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho.
II. O empregador deve informar aos trabalhadores sobre os riscos e as medidas de prevenção adotadas na empresa.
III. O empregador pode manter em sigilo os resultados dos exames médicos e ambientais realizados no local de trabalho.

Está(ão) INCORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

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Q3709990

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709990 Direito do Trabalho

Nos termos da Súmula 331 do TST, assinale a alternativa que apresenta corretamente o texto que foi cancelado por perda de eficácia.

A

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

B

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.

C

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

D

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

E

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

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Q3704044

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3704044 Direito do Trabalho

Conforme a NR-01, o empregador é responsável por:

A

Comprovar, por meio de relatórios técnicos, quando o trabalhador recusou usar EPI, isentando sua responsabilidade.

B

Garantir a implementação e custeio das medidas de prevenção.

C

Fornecer vale-transporte e plano de saúde.

D

Manter a CIPA em todas as empresas, independente do número de funcionários.

E

Exigir dos empregados que realizem treinamentos fora do horário de expediente, sem remuneração.

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Q3695277

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695277 Direito do Trabalho

A Lei nº 14.611/2023 dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Considerando o teor do mencionado diploma, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta que apresenta, exclusivamente, medidas pelas quais se buscará a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres.

I. Incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
II. Promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que abranjam a capacitação de gestores, de lideranças e de empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados.
III. Fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
IV. Publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q3676601

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676601 Direito do Trabalho

As relações de trabalho se constituem a partir do vínculo que existe entre um indivíduo que presta um serviço e aquele que contrata esse serviço. Essa relação é moldada por diferentes regras, direitos e deveres, dependendo da forma como ela é estabelecida. Quanto às diversas formas pelas quais se pode constituir uma relação de trabalho, revela-se que

A

o trabalho avulso apresenta-se como uma forma de trabalho eventual. A principal característica do trabalho avulso é que a força de trabalho é ofertada por meio de uma entidade intermediária (sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra).

B

o estágio é celebrado por meio de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, no qual na eventualidade de ser firmado verbalmente não acarreta invalidade.

C

o serviço voluntário é a atividade não remunerada prestada por pessoa física ou jurídica à entidade pública de qualquer natureza ou à instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

D

o empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade lucrativa ou não à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana.

E

a aprendizagem é uma forma de estágio especial, ajustado por escrito e por prazo de até 2 anos, realizado por pessoa maior de 14 e menor de 24 anos inscrita em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica.

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Q3673727

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3673727 Direito do Trabalho

Em audiência realizada perante a Vara do Trabalho, um ex-servidor municipal de Seara, contratado por tempo determinado para exercer funções administrativas durante uma emergência sanitária, ajuizou reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício celetista, com alegação de desvio de função e ausência de direitos típicos do regime estatutário.

O advogado do Município, em sua defesa, apresentou o contrato firmado com base em lei municipal específica e defendeu a legalidade da contratação temporária, sustentando que se tratava de vínculo jurídico regido por normas de direito público, com base em necessidade excepcional de interesse público.

Considerando o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Afasta a aplicação do regime celetista, se observadas as formalidades.

B

Só é válida se for por concurso público.

C

Gera vínculo empregatício por desvio de função.

D

Exige vínculo empregatício com a Administração Pública.

E

É automaticamente nula.

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Q3660511

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660511 Direito do Trabalho

De acordo com as normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho, o grupo econômico resta caracterizado sempre que uma ou mais empresas, ainda que cada uma delas possua personalidade jurídica própria,

A

estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ainda que guardem cada uma sua autonomia.

B

compartilharem do mesmo quadro societário, ainda que mantenham sua escrituração contábil de forma independente.

C

possuírem uma escrituração contábil unificada e um fundo financeiro comum.

D

possuírem o mesmo quadro societário, embora cada uma delas mantenha a sua autonomia administrativa.

E

possuírem o mesmo capital social e o mesmo controle administrativo.

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