Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 78

Q2420817

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2420817 Direito do Consumidor

Ainda sobre as sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor, em complemento à questão, anterior, as mesmas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas, cumulativamente, inclusive por modalidades especificadas na lei, estando estas, corretamente, transcritas na alternativa:

A

Medida cautelar, alternativa ou incidente de procedimento administrativo.

B

Medida corretiva, antecedente ou incidente de procedimento judicial.

C

Medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

D

Medida cautelar, alternativa ou incidente de procedimento judicial.

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Q2420816

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2420816 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), dispõe que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, à determinadas sanções administrativas, dispostas abaixo. Considerando a referida lei, assinale a alternativa que exponha, incorretamente, uma das sanções administrativas, anteriormente, citadas:

A

Cassação do registro do produto junto ao órgão competente.

B

Suspensão temporária de atividade.

C

Imposição de contrapropaganda.

D

Prisão civil.

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Q2420815

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2420815 Direito do Consumidor

A Lei 8.078/1990, no §1º de seu art. 55, afirma que: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias”. Para a elaboração, revisão e atualização das normas acima referidas, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

A

Conselhos de diretores.

B

Comissões permanentes.

C

Atividades de monitoria.

D

Grupos de trabalho.

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Q2411541

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: CRF-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Farmacêutico Fiscal |

Q2411541 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I- prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

II- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Ill- executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas

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Q2170855

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170855 Direito do Consumidor

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do Direito do Consumidor, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA, nos termos do CDC:
I - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
II - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
III - As sociedades coligadas só responderão por dolo.
IV - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

A

Apenas duas assertivas estão corretas.

B

Apenas uma assertiva está correta.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q2170854

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170854 Direito do Consumidor

Sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

A

O fornecedor de serviços responde, provada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

B

O produto pode ser considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

C

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

D

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

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Q1933062

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Agrônomo |

Q1933062 Direito do Consumidor

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, esculpido na Lei Nº 8.078/1990, o qual afirma que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A

Quinze dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

Sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

E

Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

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Q1896378

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q1896378 Direito do Consumidor

Para que seja caracterizada a relação de consumo,

A

o consumidor deve ser obrigatoriamente pessoa física e fornecedor deve ser necessariamente pessoa jurídica.

B

o consumidor pode ser pessoa física ou jurídica, mas o fornecedor deve ser obrigatoriamente pessoa jurídica.

C

o consumidor deve ser obrigatoriamente pessoa física, mas fornecedor pode ser pessoa física ou jurídica.

D

o consumidor pode ser pessoa física ou jurídica e o fornecedor também pode ser pessoa física ou jurídica.

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Q1891631

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1891631 Direito do Consumidor

Com relação as conceitos básicos expressos no Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A coletividade de pessoas não se equipara ao consumidor.
II – Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, sempre material.
III – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1879974

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879974 Direito do Consumidor

Considerando o entendimento sumulado pelo STJ em matéria consumerista, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

B

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

C

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

D

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

E

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

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Q1875483

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875483 Direito do Consumidor

Em contrato relativo ao fornecimento de produto, será nula de pleno direito a cláusula que

A

autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que mesmo direito seja conferido ao consumidor.

B

obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que tal direito seja conferido ao fornecedor.

C

autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato, após a proposta.

D

facultar a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias ou úteis.

E

determinar a utilização compulsória de arbitragem em caso de inexecução do contrato.

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Q1875482

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875482 Direito do Consumidor

No âmbito do direito do consumidor, será apurada a responsabilidade pessoal pelo fato do serviço, mediante a verificação de culpa, no caso do

A

profissional liberal.

B

fabricante.

C

comerciante.

D

preposto.

E

fornecedor.

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Q1874488

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874488 Direito do Consumidor

Em sede de direito do consumidor, é INCORRETO afirmar que:

A

Admite-se o exercício do direito de arrependimento quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

B

Para serem aplicadas as regras de prevenção e tratamento do superendividamento, se faz necessário, entre outros requisitos, que o consumidor seja pessoa natural e de boa-fé.

C

No âmbito das relações de consumo, nos termos da lei, quando existirem cláusulas abusivas, elas serão consideradas nulas de pleno direito.

D

A cláusula penal moratória nos contratos de consumo não pode superar o percentual de 2% do valor da prestação.

E

Caso o consumidor adquira um bem com vício, poderá ele acionar qualquer um dos fornecedores que compõem a cadeia de fornecimento, pois a lei estabelece que são todos eles responsáveis subsidiários.

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Q1869921

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869921 Direito do Consumidor

Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços é considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como:

A

Enganosa

B

Abusiva

C

Ilegal

D

Arbitrária

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Q1868349

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868349 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) apresenta garantias ao consumidor, entre elas a responsabilidade do fornecedor sobre produtos e serviços. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir e responda:

I. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
II. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva II está correta.

B

Apenas a assertiva I está correta

C

Estão corretas as assertivas I, II, III.

D

Apenas estão corretas as assertivas I e II.

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Q1867214

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867214 Direito do Consumidor

O mês de agosto foi marcado por muita chuva no Estado de Mato Grosso do Sul. Em razão das chuvas excessivas, o rio transbordou e inundou a plataforma da concessionária do serviço público de abastecimento de água, danificando os motores de captação e bombeamento da água. A pane total nos motores impossibilitou, por completo, a prestação do serviço, pois a captação da água estava concentrada em um único corpo hídrico. Por 10 (dez) dias, milhares de consumidores locais ficaram sem água potável para beber, preparar alimentos e banhar-se. Diante desse caso hipotético e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O dever do prestador de serviços públicos de reparar os danos suportados pelos consumidores independe da existência de culpa.

B

O cidadão que mantinha contrato com a concessionária é considerado um consumidor, enquanto o turista que estava hospedado no hotel de umas das cidades afetadas não pode reclamar da interrupção do fornecimento de água na condição de consumidor.

C

O caso fortuito e a força maior são causas legais que excluem a responsabilidade da concessionária pela interrupção do abastecimento de água potável.

D

A racionalização e a melhoria dos serviços públicos não é um princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.

E

A relação jurídica do cidadão usuário com a concessionária do serviço público de captação e distribuição de água não está subordinada ao regramento do Código de Defesa do Consumidor.

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Q1866723

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866723 Direito do Consumidor

Considerando os direitos reais de garantia, a normatização das relações de consumo estabelecida pela Lei n.º 8.078/1990 e a disciplina legal de parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

A

Nos termos da legislação civil, é nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário e pignoratício a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo tal cláusula válida, contudo, no caso do credor que possui direito real de garantia anticrético.

B

É permitido o parcelamento do solo urbano: em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que previamente saneados; em áreas em que a poluição que impeça condições sanitárias suportáveis tenha sido objeto de correção; e em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, sendo dispensadas providências para assegurar o escoamento das águas, caso seja apresentado parecer técnico pelo profissional responsável pelo projeto.

C

De acordo com o Código Civil, o penhor rural se constitui mediante instrumento público, registrado no cartório de registro de títulos e documentos da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas, não sendo possível sua constituição por instrumento particular, salvo se reconhecidas as firmas dos contratantes em cartório de notas.

D

São práticas abusivas enunciadas pelo Código de Defesa do Consumidor, entre outras, enviar ou entregar ao consumidor, sem prévia solicitação, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais, e elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços.

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Q1861799

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861799 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que traz um bem de consumo classificado pela legislação consumerista como produto móvel, material e durável.

A

Perfume.

B

Apartamento.

C

Geladeira.

D

Linha de crédito bancário.

E

Plano de saúde.

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Q1861798

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861798 Direito do Consumidor

Sobre banco de dados e cadastros de consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é certo afirmar que:

A

O nome do consumidor só pode ser inserido num banco de dados após a sua expressa autorização.

B

Os bancos de dados são instituições de caráter privado.

C

Quando encontrada inexatidão de alguma informação do consumidor em um banco de dados, o arquivista terá dez dias para proceder o ajuste após a informação da incorreção.

D

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente.

E

O prazo para manutenção do nome do consumidor no serviço de proteção ao crédito é de cinco anos a contar da data da inscrição.

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Q1861797

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861797 Direito do Consumidor

Antônia estava endividada, recorrendo a uma instituição financeira para empenhar uma joia de sua família e, assim, conseguir um crédito. Feito isso, assinou um contrato de adesão, prevendo que, em caso de furto/roubo, a instituição financeira não se responsabilizaria pela perda do objeto, por se tratar de caso fortuito. Diante dessa situação, nos ditames atuais da jurisprudência do STJ, é certo afirmar que:

A

A cláusula é válida, pois eventual furto/roubo se enquadra no conceito de fortuito externo, o que exime a responsabilidade do fornecedor.

B

O STJ já se manifestou sobre o tema, sendo que a cláusula é válida pois quem fez o pedido do empréstimo mediante penhor sabe dos riscos que corre.

C

A cláusula é inválida, pois o risco do negócio não pode ser transferido ao consumidor, sendo, porém, que o STJ não se manifestou sobre esse tema de forma expressa.

D

No caso em tela, havendo furto/roubo da joia empenhada, Antônia deverá prosseguir pagando de eventuais parcelas do empréstimo, pois concorreu para o evento ao depositar o bem na instituição financeira.

E

O STJ já sumulou a questão determinando que cláusulas com esse conteúdo são abusivas e, portanto, mesmo em contrato de adesão, não terão valor para compelir o consumidor a suportar prejuízos.

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