Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 149

Q660672

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660672 Direito do Consumidor

As cláusulas contratuais, em hipótese de relação jurídica de consumo:

A

serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor;

B

serão interpretadas de maneira mais favorável ao fornecedor;

C

não têm regra específica de interpretação;

D

serão interpretadas sempre de forma equilibrada;

E

submete-se exatamente às mesmas condições de interpretação de um contrato comum.

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Q660671

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660671 Direito do Consumidor

celebrado um contrato constitutivo de uma relação jurídica de consumo, é correto afirmar que:

A

não é mais possível revisar suas cláusulas em virtude do princípio da obrigatoriedade dos contratos;

B

não é mais possível revisar suas cláusulas em virtude do princípio da relatividade dos contratos;

C

é possível a revisão de suas cláusulas se houver onerosidade excessiva em decorrência de fato superveniente;

D

é possível a revisão de suas cláusulas se houver fato superveniente imprevisível;

E

somente é viável a revisão de suas cláusulas mediante concordância de fornecedor e consumidor.

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Q660670

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660670 Direito do Consumidor

O comerciante, na hipótese de fato do produto:

A

pode ser subsidiariamente responsável;

B

não tem qualquer responsabilidade civil;

C

é totalmente responsável;

D

não integra a relação jurídica de consumo;

E

se equivale ao produtor e ao fabricante.

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Q660669

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660669 Direito do Consumidor

A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

A

é ilícita;

B

é Ilegal;

C

é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo;

D

não tem aplicabilidade no direito brasileiro;

E

somente deve acontecer em circunstâncias excepcionais, previstas especificamente em lei.

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Q660668

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660668 Direito do Consumidor

É correto afirmar que o fornecedor, na relação jurídica de consumo:

A

é sempre pessoa física;

B

é sempre pessoa jurídica;

C

pode ser pessoa física e pessoa jurídica, desde que de direito privado;

D

pode ser um ente despersonalizado;

E

não tem proteção jurídica

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Q660667

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660667 Direito do Consumidor

Sendo divulgada publicidade de um produto com determinadas condições de venda, é correto afirmar que:

A

tais condições integrarão o contrato que vier a ser celebrado;

B

o contrato a ser celebrado não tem que manter as mesmas condições;

C

o contrato a ser celebrado somente manterá as mesmas condições se o fornecedor concordar;

D

o contrato a ser celebrado somente manterá as mesmas condições se o consumidor concordar;

E

haverá nulidade do contrato.

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Q660666

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660666 Direito do Consumidor

Em uma hipótese de fato do produto, o prazo prescricional será de:

A

um ano;

B

dois anos;

C

três anos;

D

quatro anos;

E

cinco anos.

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Q660665

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660665 Direito do Consumidor

As cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços são:

A

válidas;

B

anuláveis;

C

neficazes;

D

válidas até que sejam anuladas;

E

nulas de pleno direito.

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Q660664

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660664 Direito do Consumidor

Nas relações de consumo, é correto afirmar que a garantia contratual:

A

não tem aplicabilidade;

B

é complementar à garantia legal;

C

é sempre instituída por lei;

D

pode ser convencionada verbalmente;

E

não pode ser superior a dois anos.

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Q660663

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660663 Direito do Consumidor

A responsabilidade civil dos profissionais liberais no Código de Defesa do consumidor:

A

não tem aplicação;

B

independe de culpa;

C

goza de isenção permanente;

D

é sempre pública;

E

será apurada mediante a verificação de culpa.

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Q660662

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660662 Direito do Consumidor

Entre os instrumentos para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, pode-se mencionar:

A

criação de juizados e varas especializadas para a solução de litígios de consumo;

B

inversão do ônus da prova e revisão dos contratos;

C

vício e fato do produto;

D

aplicação dos princípios contratuais;

E

harmonização dos interesses.

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Q660661

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660661 Direito do Consumidor

Se uma geladeira adquirida recentemente apresentar um problema que impeça seu funcionamento, temos uma hipótese de:

A

cláusula abusiva;

B

vício do produto;

C

prática abusiva;

D

fato do produto;

E

fato do serviço.

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Q660660

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660660 Direito do Consumidor

Um dos princípios que norteiam a Política Nacional das Relações de Consumo é o da:

A

instrumentalidade de formas;

B

economia processual;

C

irretroatividade;

D

vulnerabilidade

E

relatividade.

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Q660659

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660659 Direito do Consumidor

Entre os direitos básicos do consumidor, incluem-se:

A

informação, facilitação da defesa de seus direitos e ações possessórias;

B

imputabilidade, facilitação da defesa de seus direitos e ações possessórias;

C

informação, acesso aos órgãos judiciários e efetiva prevenção e reparação de danos;

D

revisão contratual, efetiva prevenção e reparação de danos e imputabilidade;

E

ações possessórias, efetiva prevenção e reparação de danos e imputabilidade.

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Q660658

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660658 Direito do Consumidor

É correto afirmar que o consumidor:

A

pode ser pessoa física ou jurídica;

B

somente pode ser pessoa jurídica;

C

somente pode ser pessoa física;

D

tem que ser pessoa física, podendo ser pessoa jurídica quando for por equiparação;

E

tem que ser pessoa jurídica, podendo ser pessoa física quando for por equiparação.

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Q526514

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526514 Direito do Consumidor

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir.

Incumbe ao citado órgão federal instaurar inquérito policial, de ofício ou após requerimento, para a investigação de delito contra os consumidores.

Certo

Errado

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Q526513

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526513 Direito do Consumidor

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir.

Compete ao referido órgão federal receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Certo

Errado

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Q526512

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526512 Direito do Consumidor

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir.

Cabe ao SNDC ajuizar ação civil pública para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.

Certo

Errado

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Q526511

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526511 Direito do Consumidor

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir.

Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais deve ser papel do órgão federal de coordenação do SNDC.

Certo

Errado

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Q526510

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526510 Direito do Consumidor

A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o próximo item.

O SNDC deve ser integrado por órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, sendo vedada a participação de entidades privadas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

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