Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 86

Q1154040

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q1154040 Direito do Consumidor

“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” Acerca da oferta, em harmonia com o CDC, marque a alternativa CORRETA:

A

É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo que a chamada seja onerosa ao consumidor que a origina.

B

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

C

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, após cessadas, não é necessário que esta oferta se mantenha.

D

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor deverá aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

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Q1154039

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q1154039 Direito do Consumidor

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As sociedades coligadas só responderão por culpa.

B

Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

C

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

D

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

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Q1154038

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q1154038 Direito do Consumidor

Relativamente à responsabilidade por vício do produto e do serviço, conforme o CDC, assinale a alternativa CORRETA:

A

O prazo máximo para que o vício seja sanado é de trinta dias, todavia, as partes podem convencionar a redução ou ampliação deste prazo, não podendo ser inferior a sete e nem ultrapassar o limite de cento e oitenta dias.

B

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo quando identificado claramente seu produtor.

C

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

D

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, permitida a exoneração contratual do fornecedor.

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Q1154037

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q1154037 Direito do Consumidor

Conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, julgue os itens a seguir:

I- Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou importador provar que existiu culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não haverá responsabilização.
II- Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, o comerciante será igualmente responsável.
III- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As assertivas II e III são verdadeiras e a I é falsa.

B

Todas as assertivas são verdadeiras.

C

Apenas a assertiva II é verdadeira.

D

Todas as assertivas são falsas.

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Q1154036

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q1154036 Direito do Consumidor

“Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição [...]” No que se refere à proteção da saúde e segurança do consumidor, de acordo com o CDC, assinale a alternativa CORRETA:

A

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, desde que assuma os riscos e as possíveis reparações por danos materiais.

B

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

C

Em se tratando de produto industrial, aos comerciantes cabe prestar as informações acerca dos riscos à saúde e segurança, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

D

O fornecedor deverá informar de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação, todavia, não cabe ao fornecedor higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor.

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Q1154035

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q1154035 Direito do Consumidor

A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme o CDC, analise as alternativas e assinale a que não apresenta uma afirmação verdadeira:

A

Havendo mais de um autor a ofensa, todos responderão subsidiariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

B

Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

C

É direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

D

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral constitui direito básico do consumidor.

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Q1153986

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153986 Direito do Consumidor

De acordo com o CDC, as cláusulas dos contratos de adesão são estabelecidas

A

unilateralmente pelo consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo fornecedor.

B

bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, não sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo.

C

unilateralmente pelo fornecedor, não sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo consumidor.

D

bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo consumidor.

E

bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo fornecedor.

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Q1153985

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153985 Direito do Consumidor

Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e, ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão da perda do controle e do consequente acidente.
Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC, o fabricante do veículo

A

não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo de trinta dias.

B

não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta dias, a quantia paga por Júlio.

C

responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, desde que comprovada a culpa.

D

responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.

E

responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.

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Q1153984

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153984 Direito do Consumidor

Determinado produto perecível, fabricado e comercializado pelo fornecedor X, não continha nenhuma informação sobre seus componentes e sua durabilidade, o que acarretou prejuízos a vários consumidores. Por sua conduta, o fornecedor X cometeu infração penal punível com detenção e multa. A empresa Y havia patrocinado a oferta desse produto.
Com referência a essa situação hipotética e considerando o disposto no CDC, é correto afirmar que Y

A

não incorrerá em pena, caso comprove que sua conduta tenha sido culposa.

B

não incorrerá em pena, pois não cometeu infração penal.

C

incorrerá em pena de detenção inferior à de X.

D

incorrerá em pena de multa apenas.

E

incorrerá nas mesmas penas cabíveis a X.

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Q1153983

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153983 Direito do Consumidor

De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de associações de defesa do consumidor

A

é permitida e constitui instrumento necessário do desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor.

B

é permitida e constitui instrumento para execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

C

é proibida, em qualquer situação.

D

é proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.

E

é permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos interessados.

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Q1153982

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153982 Direito do Consumidor

Na relação de consumo, de forma geral e universal, há uma qualidade intrínseca ao consumidor, que é presumida de forma absoluta. Essa qualidade justifica a própria existência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e se dá em razão de o consumidor estar exposto pela não participação no processo produtivo, mas apenas na etapa final: o consumo.

De acordo com os princípios norteadores do CDC, é correto afirmar que o enunciado precedente se refere ao princípio da

A

vulnerabilidade.

B

confiança.

C

segurança.

D

boa-fé.

E

hipossuficiência.

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Q1146382

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146382 Direito do Consumidor

No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

B

Cabe exclusivamente à União baixar normas relativas à produção, industrialização e consumo de produtos e serviços.

C

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, com prejuízo das de natureza civil e penal.

D

As sanções administrativas à disposição da autoridade administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente.

E

A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada independentemente de procedimento administrativo.

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Q1146381

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146381 Direito do Consumidor

No que diz respeito às relações de consumo, considerando também as Súmulas dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Código de Defesa do Consumidor

A

não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas Sociedades Cooperativas.

B

não se aplica às entidades abertas de previdência complementar.

C

não incide nos contratos de previdência complementar celebrados com entidades fechadas.

D

Se aplica aos contratratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

E

se aplica no atendimento médico realizado em estabelecimento hospitalar público integrante do Sistema Único de Saúde.

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Q1146379

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146379 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

A coletividade de pessoas indetermináveis não se equiparam a consumidor, ainda que haja intervindo nas relações de consumo.

B

Serviço é qualquer atividade prestada ou fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

C

Entes despersonalizados que realizem prestação de serviços não podem ser considerados fornecedor.

D

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

E

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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Q1146373

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146373 Direito do Consumidor

Quanto aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.

A

Os interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

B

Os interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato.

C

Os interesses ou direitos individuais homogêneos são os transindividuais, de natureza indivisível, decorrentes de origem comum.

D

Os direitos coletivos em sentido estrito têm como característica a transindividualidade real restrita, a determinabilidade dos sujeitos titulares – grupo, categoria ou classe de pessoas –, unidos entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base.

E

Os interesses ou direitos difusos são também chamados “direitos acidentalmente coletivos” e decorrem de uma origem comum, cujos titulares são pessoas determinadas e o seu objeto é divisível, admitindo reparabilidade direta.

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Q1135476

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135476 Direito do Consumidor

Um acidente em uma barragem de minério de ferro lançou resíduos por toda uma cidade. Face a tal tragédia, analise as seguintes situações que decorreram desse fato: a) Um rio que cortava a cidade morreu por conta da contaminação; b) empregados da mineradora morreram soterrados com a lama; c) moradores da cidade onde ficava a mineradora perderam suas casas.
Analisando essas situações, é correto afirmar que

A

a hipótese descrita no item “a” revela-se uma afronta a um direito individual homogêneo.

B

nas situações descritas no item “b” e “c” o direito afetado classifica-se como coletivo stricto sensu.

C

classifica-se como difuso o interesse descrito no item “c”.

D

o fato descrito no item “a” classifica-se como difuso e no item “b” como coletivo stricto sensu.

E

no item “c” o direito é classificado como individual homogêneo e no item “a” coletivo stricto sensu.

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Q1135334

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal |

Q1135334 Direito do Consumidor

Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.

As sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações estipuladas no Código de Defesa do Consumidor.

Certo

Errado

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Q1135333

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal |

Q1135333 Direito do Consumidor

Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Produtos remetidos ao consumidor sem sua prévia solicitação equiparam-se a amostras grátis, de modo que o consumidor não tem obrigação de pagar por eles.

Certo

Errado

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Q1134974

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134974 Direito do Consumidor

O processo coletivo brasileiro é composto por um microssistema de normas. Assinale a alternativa que contém as principais normas que fazem parte desse contexto.

A

Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Código de Processo Penal, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso.

B

Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso.

C

Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho, Lei da Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Estatuto do Idoso, Código de Processo Civil, Lei dos Portadores com Necessidades Especiais, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Penal.

E

Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Código de Defesa do Consumidor, Processo Civil, Código Penal e Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q1132983

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q1132983 Direito do Consumidor

Quanto aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, assinale a alternativa correta.

A

Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

B

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

C

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

D

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e semestralmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito do consumidor

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