Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 13

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089361 Direito do Consumidor

José é proprietário de um imóvel urbano. Ícaro, vizinho de José, contratou os serviços da empresa Alfa para a instalação de cerca elétrica, e o prestador de serviços necessitou adentrar no terreno de José para realizar a instalação no muro de Ícaro. Na instalação, o prestador de serviços danificou o muro da propriedade de José, causando-lhe prejuízos de ordem material. Nesse caso, pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a reparação de danos de José?

A

Não, pois José não contratou o serviço nem adquiriu qualquer produto da empresa Alfa, inexistindo relação jurídica de consumo que legitime a aplicação do CDC.

B

Sim, pois José é consumidor por equiparação, podendo pleitear reparação de danos em face da empresa Alfa, a qual é objetivamente responsável pelo fato do serviço.

C

Não, porque o caso se trata de relação exclusivamente contratual entre Ícaro e a empresa Alfa, cabendo apenas a Ícaro exigir da empresa Alfa indenização em favor de José.

D

Sim, mas a empresa Alfa só responderá se ficar comprovado que o prestador de serviços agiu com dolo ou culpa grave ao danificar o muro de José.

E

Sim, porque, ainda que José não seja consumidor, o CDC se aplica sempre que houver prejuízo decorrente de qualquer prestação de serviço, independentemente da natureza da relação jurídica.

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Q4089360

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089360 Direito do Consumidor

Com base no conceito de “serviço” definido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

A

As atividades bancárias não são consideradas serviços para fins do CDC, pois envolvem remuneração de natureza financeira.

B

O trabalho de um empregado contratado com vínculo celetista não se enquadra como serviço sujeito às normas do CDC, pois a relação é regida pela legislação trabalhista.

C

Serviços prestados por profissionais liberais não estão sujeitos ao CDC, por se caracterizarem como relações contratuais civis.

D

As atividades securitárias não se configuram como serviços para o CDC, pois se vinculam a contratos de risco e não a consumo.

E

O fornecimento de crédito não pode ser considerado serviço para fins do CDC, já que envolve remuneração indireta.

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Q3981769

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981769 Direito do Consumidor

Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC):

A

a administração pública direta e indireta integrante dos Estados e Municípios, bem como, as entidades privadas de defesa do consumidor.

B

os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e as entidades privadas de defesa do consumidor, mas não os municipais.

C

os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

D

apenas os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

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Q3981768

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981768 Direito do Consumidor

Diante da infração das normas de defesa de consumidor, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, os infratores podem ser penalizados mediante a:

A

a aplicação de multa.

B

retificação do registro do produto junto ao órgão competente.

C

autorização para fabricação do produto.

D

suspensão de concessão ou permissão de uso.

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Q3981767

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981767 Direito do Consumidor

Conforme estabelecido no art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, constitui prática abusiva:

A

não condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

B

enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

C

exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

D

elevar com justa causa o preço de produtos ou serviços

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Q3981766

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981766 Direito do Consumidor

A respeito das normas relativas aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a assertiva CORRETA:

A

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.

B

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

C

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

D

Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, poderão ser fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

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Q3981765

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981765 Direito do Consumidor

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

A

a reexecução dos serviços, com custo adicional.

B

a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

C

o abatimento não proporcional do preço.

D

a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

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Q3981764

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981764 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Q3981763

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981763 Direito do Consumidor

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Defesa do Consumidor determina que:

A

Os PROCONS podem desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades que tenham cometido ilícitos em favor de consumidores.

B

O Promotor de Justiça pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades que tenham cometido ilícitos em favor de consumidores.

C

O Juiz, o Promotor de Justiça e os PROCONS podem desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades que tenham cometido ilícitos em favor de consumidores.

D

O Juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades que tenham cometido ilícitos em favor de consumidores.

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Q3981762

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981762 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que indica um dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor:

A

a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados seguros e sadios.

B

a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a desigualdade nas contratações.

C

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D

a manutenção de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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Q3981761

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981761 Direito do Consumidor

O art. 3º, Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor na relação de consumo. Assinale a alternativa abaixo que reproduz corretamente o conceito estabelecido em tal norma:

A

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B

Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional, mas não a estrangeira.

C

Apenas pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, desde que não desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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Q3981692

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981692 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade das entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica regulem, por convenção escrita, as relações de consumo. Segundo o art. 107 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

A

A convenção se torna obrigatória a partir do registro do instrumento no PROCON.

B

A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

C

Se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

D

A convenção obrigará todos os consumidores e fornecedores em território nacional.

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Q3981691

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981691 Direito do Consumidor

Conforme estabelecido no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, será nula a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que:

A

transfira responsabilidades a terceiros.

B

estabeleça inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

C

permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira multilateral.

D

estejam em acordo com o sistema de proteção ao consumidor.

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Q3981690

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981690 Direito do Consumidor

Segundo o art. 35, do Código de Defesa do Consumidor, quando o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá:

A

exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

B

exigir outro produto ou prestação de serviço superior.

C

exigir o cumprimento forçado do contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, sem atualização monetária e perdas e danos.

D

exigir o cumprimento forçado da obrigação, fora dos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

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Q3981689

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981689 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A

15 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

150 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Q3981688

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981688 Direito do Consumidor

Segundo o art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

A

que não colocou o produto no mercado.

B

que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito existe.

C

a sua própria culpa.

D

que colocou o produto no mercado.

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Q3981687

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981687 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa abaixo que indica corretamente o conceito de serviço estabelecido no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:

A

Serviço é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

B

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

C

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Q3981686

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981686 Direito do Consumidor

Segundo o art. 2° do Código de Defesa do Consumidor, é considerado consumidor:

A

Apenas pessoas físicas que adquirirem ou utilizarem produto ou serviço como destinatários finais.

B

Apenas pessoas jurídicas que adquirirem ou utilizarem produto ou serviço como destinatárias finais.

C

Apenas pessoas jurídicas que adquirirem ou utilizarem produto ou serviço, independentemente de serem destinatárias finais.

D

Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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Q3968635

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal | LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Atendente de Creche |

Q3968635 Direito do Consumidor

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

O Município deve estabelecer plano de proteção do consumidor garantindo-lhe a segurança, saúde e a defesa dos interesses econômicos. A política econômica de consumo deve atender especificamente alguns princípios, como, EXCETO:

A

Proporcionar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à informação, à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como, à sua segurança e à saúde.

B

O Município prestará assistência jurídica gratuita ao consumidor carente através de sua procuradoria ou de convênios aprovados pela Defensoria Pública.

C

Estimular e incentivar as cooperativas ou outras formas associativas do consumo.

D

Prestar atendimento e orientação ao consumidor através de órgãos de execução especializadas.

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Q3942445

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942445 Direito do Consumidor

Em estabelecimentos comerciais, especialmente aqueles que trabalham com grande variedade de produtos e atualização frequente de valores, podem ocorrer divergências entre o preço divulgado ao consumidor em etiquetas, gôndolas, cartazes ou outros meios de informação e aquele que é posteriormente registrado no sistema de cobrança no momento do pagamento. Situações dessa natureza podem gerar questionamentos por parte dos clientes e demandar atuação dos responsáveis pelo estabelecimento ou dos agentes fiscalizadores, uma vez que envolvem práticas relacionadas à oferta de produtos e às condições nas quais a relação de consumo se estabelece. Diante de um cenário em que se identifica diferença entre o preço anunciado e o valor informado no caixa durante a fiscalização de um supermercado, deve-se considerar o arcabouço normativo aplicável à proteção e defesa do consumidor. Considerando essa situação e o que prevê a legislação pertinente, assinale a alternativa que apresenta uma consequência compatível com esse contexto.

A

O consumidor deve pagar o valor maior.

B

O fornecedor decide qual valor aplicar.

C

O caso não é regulado pelo CDC.

D

O consumidor tem direito de pagar o menor valor, prevalecendo a oferta mais favorável.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito do consumidor

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