Diante da infração das normas de defesa de consumidor, sem ...

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Q3981768
Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,
Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |
Q3981768 Direito do Consumidor
Diante da infração das normas de defesa de consumidor, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, os infratores podem ser penalizados mediante a:
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