Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 11

Q3865792

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865792 Direito do Consumidor

A associação civil “Movimento pela Cidadania Urbana”, regularmente constituída há dois anos e com previsão estatutária de defesa do meio ambiente e do patrimônio público, ajuizou ação civil pública contra o Município de Alvorada do Norte, sustentando que a aprovação de loteamento urbano contrariava o Plano Diretor, a Lei de Parcelamento do Solo e as diretrizes ambientais locais.

O juízo indeferiu a petição inicial sob o argumento de ausência de ata autorizativa e de representatividade social suficiente. O Tribunal manteve a decisão.

À luz da Lei nº 7.347/1985, do art. 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A associação carece de legitimidade ativa, pois a tutela judicial de direitos difusos e coletivos é prerrogativa exclusiva dos entes públicos e do Ministério Público, não sendo admitida a atuação de entidades privadas, ainda que possuam finalidade ambiental.

B

A associação somente será legítima para propor ação civil pública se demonstrar representatividade ampla e autorização assemblear expressa de seus associados, de modo a evidenciar mandato coletivo válido para atuação em juízo.

C

A associação poderá propor ação coletiva independentemente de autorização assemblear, mas deverá comprovar reconhecimento de utilidade pública federal ou estadual, como forma de legitimar a defesa de interesse difuso de relevância social.

D

A associação é parte legítima para propor ação civil pública se estiver regularmente constituída há pelo menos um ano e possuir finalidade estatutária compatível com o direito tutelado, sendo dispensável autorização nominal dos associados, pois sua legitimidade é institucional e extraordinária.

E

A associação possui legitimidade ativa restrita às causas que envolvam interesses de seus associados, não podendo estender sua atuação à defesa de interesses difusos, ainda que correlatos à sua finalidade institucional.

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Q3865791

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865791 Direito do Consumidor

Em 2024, uma indústria química situada às margens do Rio Bonito passou a descartar resíduos tóxicos sem o devido tratamento, provocando mortandade de peixes e contaminação da água utilizada por diversos municípios da região. Diante desses fatos, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, ante a inércia administrativa, ajuizou ação civil pública requerendo: (i) a imediata cessação das atividades poluidoras, (ii) a recuperação integral da área degradada e (iii) a indenização por danos ambientais e morais coletivos. Diversas pessoas ingressaram como terceiros interessados, alegando prejuízos à saúde e à pesca artesanal.

Considerando o microssistema da tutela coletiva e a teoria dos direitos transindividuais, assinale a opção que classifica corretamente o interesse jurídico tutelado no caso e indica sua correspondente fundamentação legal.

A

Direito coletivo stricto sensu, pois há um grupo de pescadores identificável com vínculo jurídico.

B

Direito individual homogêneo, porque cada morador sofreu prejuízo pessoal decorrente da contaminação.

C

Direito difuso, por tratar-se de bem indivisível, pertencente a uma coletividade indeterminada e ligada por circunstâncias de fato.

D

Direito individual disponível, já que cada pessoa poderia buscar indenização isoladamente.

E

Direito público subjetivo de caráter individual, por envolver interesse do consumidor final da água tratada.

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Q3864525

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Obras |

Q3864525 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor lista as sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor. Considerando a atuação da fiscalização em obras e estabelecimentos, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade que NÃO consta nessa lei.

A

Multa.

B

Suspensão temporária de atividade.

C

Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

D

Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.

E

Pena de trabalhos forçados.

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Q3862147

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura da Estância de Socorro - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura da Estância de Socorro - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3862147 Direito do Consumidor

Durante o ano de 2025, o Governo Federal intensificou o controle sobre o mercado de apostas de quota fixa ("bets"). Além do bloqueio de sites não autorizados, uma nova diretriz entrou em vigor visando a proteção do consumidor e a saúde pública. Dentre as medidas mais rígidas implementadas nesse período para as empresas que desejam operar legalmente no Brasil (domínio ".bet.br"), destaca-se:

A

a proibição total de qualquer tipo de publicidade em horários nobres na televisão aberta.

B

a exigência de reconhecimento facial para apostadores, visando impedir o acesso de menores de idade e prevenir fraudes.

C

a obrigatoriedade de devolução de 100% das perdas dos apostadores em caso de vício comprovado por laudo médico.

D

a isenção total de impostos para empresas que patrocinam times da Série A do Campeonato Brasileiro.

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Q3856335

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856335 Direito do Consumidor

Carlos, aposentado, constatou a realização de diversas transferências eletrônicas suspeitas em sua conta-corrente, destinadas às contas de terceiros desconhecidos, sem sua autorização e que acabaram por privá-lo dos recursos necessários para a compra dos seus remédios de uso contínuo.
Em atendimento administrativo, a instituição financeira reconheceu a possibilidade de ocorrência de suposta fraude, mas recusou-se a ressarcir os prejuízos, sob o argumento de que as transações foram realizadas mediante uso regular de senha e canais eletrônicos legítimos, razão pela qual não haveria qualquer responsabilidade da instituição.
Diante disso, Carlos ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do banco, requerendo o ressarcimento de todos os prejuízos e danos suportados.
Sobre a situação hipotética narrada, com base no Código de Defesa do Consumidor e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos suportados por Carlos, porque as fraudes praticadas por terceiros no contexto da prestação de serviços bancários integram o risco da atividade, configurando fortuito interno, o que impede o afastamento da responsabilidade.

B

A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada, uma vez que a fraude foi praticada por um terceiro estranho à relação de consumo, caracterizando fortuito externo, hipótese que exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira.

C

Embora se trate de relação de consumo, a instituição financeira somente poderia ser responsabilizada se comprovada falha concreta em seus sistemas de segurança, pois a ocorrência de fraude, por si só, não é suficiente para caracterizar fortuito interno.

D

O banco responde apenas pelos danos materiais, uma vez que fraudes praticadas por terceiros, ainda que reconhecidas como fortuito interno, não ensejam indenização por danos morais, por configurarem mero dissabor cotidiano.

E

A instituição financeira não responde pelos prejuízos experimentados por Carlos, porque decorreram de ação de terceiros, salvo se demonstrado que houve participação direta de seus prepostos na fraude, hipótese em que se afastaria o fato exclusivo de terceiro.

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Q3852934

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852934 Direito do Consumidor

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (Art. 52º, CDC)

A

Soma total a receber, com e sem financiamento.

B

Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.

C

Preço do produto ou serviço em moeda corrente internacional.

D

Montante dos descontos de mora e da taxa efetiva anual de juros.

E

Montante dos juros de mora e da taxa efetiva mensal de juros.

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Q3852933

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852933 Direito do Consumidor

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (Art. 51º, CDC)

A

Possibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

B

Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em vantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

C

Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o fornecedor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

D

Imponham representante para concluir ou realizar outro negócio comercial pelo consumidor.

E

Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

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Q3852932

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852932 Direito do Consumidor

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (Art. 35º, CDC)

A

Exigir o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

B

Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou sigilo.

C

Rescindir o contrato, com direito à retenção de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

D

Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

E

Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e ganhos

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Q3851506

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Obras |

Q3851506 Direito do Consumidor

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Art. 39º, CDC

A

Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata falta de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

B

Enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

C

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou negar qualquer serviço.

D

Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

E

Exigir do consumidor probidade nos atos de negociação.

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Q3851505

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Obras |

Q3851505 Direito do Consumidor

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (Art. 26º, CDC)

A

Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

Sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

C

Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

E

Sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Q3851504

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Obras |

Q3851504 Direito do Consumidor

Dentre os direitos básicos do consumidor, assinale: (Art. 6º, CDC)

A

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados seguros ou nocivos.

B

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais honestos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

C

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas legítimas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem baratas.

E

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

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Q3849584

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849584 Direito do Consumidor

No fim de semana, uma família compra um aquecedor elétrico. O aparelho funciona por poucas semanas e, em uso regular, entra em combustão, causando queimaduras e dano em móveis. A loja oferece troca do produto, e a família procura orientação jurídica.
Assinale a alternativa correta sobre enquadramento e prazo.

A

Trata-se de vício do produto, com decadência de noventa dias para reclamar, e a resposta se resolve por reparo, abatimento do preço ou troca dentro de prazo razoável.

B

Trata-se de fato do produto, com responsabilidade objetiva na cadeia de fornecimento e prescrição de cinco anos contada do conhecimento do dano e da autoria.

C

Trata-se de inadimplemento contratual comum, com culpa do fornecedor a ser demonstrada e prescrição decenal contada da compra, em razão do risco inerente ao bem durável.

D

Trata-se de vício de qualidade, com decadência de trinta dias por envolver segurança, e a indenização se limita ao valor pago, afastando reparação por danos morais.

E

Trata-se de fortuito interno do consumidor, com inversão do ônus da prova em desfavor da vítima e prescrição trienal contada do evento danoso.

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Q3849004

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3849004 Direito do Consumidor

A varejista TechPlus veiculou, em redes sociais e em seu site, anúncio suficientemente preciso de um notebook 16 GB RAM, por R$ 3.000, com garantia estendida grátis. Ao finalizar a compra, o consumidor recebeu equipamento com 8 GB e sem a garantia adicional. Ao reclamar, foi orientado a ligar para o call center, quando foi informado de que a postagem em rede social era “publicidade meramente ilustrativa”, não havendo possibilidade de substituição do produto.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

A postagem em rede social não integra a oferta, pois é mera publicidade; assim, a TechPlus pode cumprir apenas o anúncio do site, sem se vincular às especificações e à garantia divulgadas nas redes.

B

O caso é de vício do produto solucionável por assistência técnica, não cabendo exigir substituição ou garantia estendida, já que não houve negativa de venda nem propaganda enganosa.

C

A vinculação publicitária restringe-se ao preço; características técnicas e garantia estendida são meros atrativos e não obrigam o fornecedor ao cumprimento forçado.

D

A informação/publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato; diante do descumprimento, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado nos termos anunciados.

E

A ausência de garantia estendida não gera consequência contratual relevante, pois benefícios gratuitos ficam ao arbítrio do fornecedor e não são alcançados pelas regras de oferta do CDC.

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Q3814417

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814417 Direito do Consumidor

Analise a sentença abaixo:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) apenas considera como consumidor a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, excluindo a aplicação de suas regras à pessoa jurídica, mesmo quando esta é a destinatária final de um bem ou serviço (1ª parte). Para o CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (2ª parte). O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4237619

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237619 Direito do Consumidor

A proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos é um dos direitos básicos do consumidor. Além desse direito, há outros. Assinale a alternativa que traz outro direito básico do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor:

A

A adequada, eficaz e imediata prestação de todos os serviços públicos é direito do consumidor.

B

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

C

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a favor do consumidor em todos os casos.

D

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com as corretas especificações, que não precisa ser acessível à pessoa com deficiência.

E

Na repactuação de dívidas e na concessão de crédito não importa a preservação do mínimo existencial do consumidor, mas sim os interesses das partes envolvidas − consumidor e fornecedor.

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Q4237617

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237617 Direito do Consumidor

A cobrança das dívidas dos consumidores também foi regulada pelo Código Consumerista, que buscou preservar os direitos básicos assegurados a todos os cidadãos pela Constituição de 1988. Diante disso, assinale a alternativa que está de acordo com as normas citadas:

A

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF do devedor, e apenas o telefone de contato do fornecedor.

B

Para reclamar dívidas, não há problema que o cobrador realize algumas ameaças ao consumidor, desde que elas não sejam enquadradas como crimes no Código Penal.

C

Na cobrança de dívidas, o consumidor poderá ser ridicularizado pelo cobrador, desde que não tenha entendido alguma frase ou expressão utilizada.

D

É direito do credor constranger o devedor, ainda que em público, desde que já tenha cobrado a dívida por mais de 30 (trinta) dias, sem conseguir que o consumidor quite os valores.

E

Quando for cobrado por um valor que não devia, o consumidor tem direito a receber o dobro do que pagou em excesso.

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Q4237616

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237616 Direito do Consumidor

A Lei n.º 14.181, de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor acerca do superendividamento, e nele acrescentou um capítulo prevendo a conciliação no superendividamento. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

B

Os órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não podem participar da fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas.

C

O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.

D

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 15 (quinze) anos.

E

Estão incluídos no processo de repactuação as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, ou seja, as que o devedor contraiu sem a intenção de pagar.

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Q4237615

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237615 Direito do Consumidor

A desconsideração da personalidade jurídica é tema tratado tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

O Código Civil adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual deve ser provado o abuso de personalidade (desvio da função e confusão patrimonial) ou o prejuízo ao credor.

B

Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

C

As sociedades integrantes dos grupos societários, as sociedades controladas, as sociedades consorciadas e as sociedades coligadas nunca responderão pelas obrigações decorrentes de vícios ou fatos dos produtos ou serviços.

D

O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual basta a inadimplência.

E

A regulação da desconsideração da personalidade jurídica foi copiada pelo Código Civil, de 2002, do Código de Defesa do Consumidor, sendo semelhantes.

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Q4237611

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237611 Direito do Consumidor

Segundo o artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a "Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo". Tendo isso em consideração, analise as assertivas que seguem a respeito dos princípios das relações de consumo :
I.Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. II.Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. III.Incentivo à concorrência "a qualquer custo" entre os fornecedores. IV.Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. V.Incentivo à utilização de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, mesmo que possam causar prejuízos aos consumidores. VI.Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
É princípio das relações de consumo o exposto em:

A

I, II, III, IV, V e VI.

B

I e VI, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas. e VI, apenas.

D

III e V, apenas.

E

I, II, IV e VI, apenas.

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Q4237610

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237610 Direito do Consumidor

As infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal ou de outras normas específicas, e serão aplicadas pela autoridade administrativa competente, individualmente ou de forma cumulada. Assinale a alternativa que apresenta sanções administrativa previstas na Lei n.º 8.078/1990:

A

Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, doação dos produtos defeituosos à população de baixa renda.

B

Multa, apreensão do produto, proibição de fabricação do produto, suspensão temporária da atividade, imposição de contrapropaganda.

C

Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, imposição de contrapropaganda, compra compulsória, multa, pagamento de tributos em dobro.

D

Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, intervenção administrativa, imposição de contrapropaganda, prisão do diretores e proprietário

E

Inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, proibição de fabricação do produto, destruição do estabelecimento comercial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito do consumidor

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