Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 11

Q3672650

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q3672650 Direito do Consumidor

Um usuário do CREAS adquiriu um eletrodoméstico defeituoso e pediu orientação.
Sobre o tema, analise:

I.O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de reparação, substituição ou devolução.
II.O prazo para reclamar de vícios aparentes é de 90 dias para bens duráveis.
III.A responsabilidade do fornecedor é subjetiva, exigindo prova de culpa.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3660429

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Saúde Pública |

Q3660429 Direito do Consumidor

Recentemente na 6ª Turma Cível do TJDFT foi julgado um processo que envolveu paciente diagnosticado com esclerose múltipla, cujo médico prescreveu o medicamento Ocrelizumabe, considerado eficaz e devidamente registrado na ANVISA, contudo a operadora do plano de saúde recusou o fornecimento sob a alegação de que o tratamento não constava no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e não atendia às diretrizes previstas. O tribunal, no entanto, manteve a sentença que condenou a operadora a custear o medicamento, reconheceu a ocorrência de dano moral e fixou indenização, além de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.
Sobre a decisão entende-se que

A

foi possível por se aplicar especificamente a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.

B

foi equivocada porque o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde.

C

mostra-se acertada porque a lei prevê que caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde.

D

apesar de não constar no rol, a prescrição contemplava a exigência de: comprovação da eficácia, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, devendo por isso ser oferecida;

E

foi correta, pelo fato da recusa de cobertura caracterizar dano moral.

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Q3659566

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659566 Direito do Consumidor

Em 15/09/2023, Júlia quitou um empréstimo com o Banco Digital. Apesar da quitação, o Banco debitou mais 3 parcelas (R$ 980,00 cada), que foram pagas por Júlia porque os débitos eram automáticos. Ao reclamar, o Banco alegou “erro de sistema” e sustentou que não agiu de má-fé, o que afastaria a devolução em dobro; ofereceu apenas restituição simples. Júlia ajuizou ação pedindo repetição do indébito em dobro, com base no Art. 42, parágrafo único, do CDC.
À luz da legislação e da jurisprudência atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

A devolução em dobro não é cabível sem prova de má-fé do Banco; como houve apenas “erro de sistema”, a restituição deve ser simples.

B

A devolução em dobro é cabível, pois se trata de cobrança indevida paga em 2023, bastando a violação da boa-fé objetiva; o banco deveria provar “engano justificável” para afastar a dobra — o que não demonstrou.

C

A devolução em dobro só seria possível em serviço público (água, luz, telefone); para banco, exige-se má-fé do fornecedor.

D

A devolução em dobro é devida mesmo sem pagamento; basta a mera cobrança para incidir o Art. 42, p.u., do CDC.

E

É inaplicável o Art. 42, p.u,, do CDC; o caso seria de Art. 940 do CC, que dispensa a prova de máfé e não exige demanda judicial.

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Q3645145

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645145 Direito do Consumidor

Marcos adquiriu um eletrodoméstico pela internet, mas o produto chegou danificado. Ele tentou contato com a empresa, que se negou a trocar o item, alegando que a responsabilidade seria do transportador. Sentindo-se lesado, Marcos procurou orientação no Procon de sua cidade.
O Procon, cuja atuação está inserida na Política Nacional das Relações de Consumo, se propõe a:

A

garantir a conciliação entre as partes, sem previsão de sanções administrativas à empresa;

B

atuar como mediador informal, sem respaldo legal, restringindo-se a fornecer orientações genéricas ao consumidor;

C

impedir que o consumidor recorra ao Judiciário enquanto houver tentativa de solução administrativa;

D

exercer função consultiva e judicial, podendo obrigar a empresa a ressarcir o consumidor diretamente;

E

fiscalizar e aplicar sanções às empresas infratoras, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

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Q3641852

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641852 Direito do Consumidor

Eduardo, maior e capaz, empresário de sucesso com elevado patrimônio, adquiriu, para a sua casa de praia, uma máquina de lavar roupa, avaliada em R$ 3.000,00, na qualidade de destinatário final do produto. Por sua vez, a entidade privada Alfa, pessoa jurídica, utilizou determinados serviços como destinatária final. Registre-se, por fim, que Eduardo e a entidade privada Alfa estão insatisfeitos, respectivamente, com o produto adquirido e com os serviços prestados.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

apesar de Eduardo e da entidade privada Alfa não serem enquadrados, nos termos da lei, como consumidores, é possível que, em eventual demanda judicial, o juiz, de forma fundamentada e excepcional, aplique os regramentos do Código de Defesa do Consumidor em benefício de ambos;

B

como pessoa jurídica, a entidade privada Alfa não pode ser considerada consumidora; igualmente, Eduardo não se caracteriza como consumidor, já que não é pessoa economicamente vulnerável;

C

por não ser hipossuficiente econômico, Eduardo não pode ser enquadrado como consumidor, mas a entidade privada Alfa, sendo a destinatária final dos serviços prestados, é consumidora;

D

por ser uma pessoa jurídica, a entidade privada Alfa, não é tida como consumidora, mas Eduardo, na qualidade de destinatário final do produto adquirido, é tido como consumidor;

E

por serem destinatários finais, respectivamente, do produto adquirido e dos serviços prestados, tanto Eduardo quanto a entidade privada Alfa são considerados consumidores.

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Q3633576

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633576 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e deveres nas relações de consumo que se aplicam diretamente às ações de vigilância sanitária. Quando um produto sujeito à vigilância sanitária apresenta vício ou defeito que comprometa sua qualidade ou segurança, o consumidor tem direito

A

Indenização exclusivamente por danos materiais comprovados mediante apresentação de nota fiscal e laudo técnico.

B

Ressarcimento parcial do valor pago limitado a cinquenta por cento do preço original do produto defeituoso.

C

Substituição do produto por outro da mesma espécie, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

D

Troca do produto mediante pagamento da diferença de preço caso o produto substituto seja de valor superior.

E

Reparação através de desconto em futuras compras do mesmo fabricante dentro do prazo de validade do produto.

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Q3616313

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616313 Direito do Consumidor

De acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor

A

poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, desde que ainda não tenha transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua veiculação.

B

deverá aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, em face da aplicação da boa-fé objetiva.

C

deverá exigir o cumprimento forçado da obrigação e, cumulativamente, exigir a rescisão imediata do contrato.

D

poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

E

deverá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, mas sem direito a perdas e danos.

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Q3616312

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616312 Direito do Consumidor

Considere que, no dia 1o de julho de 2025, a Empresa Minérios Ltda. foi responsável pela veiculação de uma publicidade que desrespeitou valores ambientais, ao incentivar a população, especificamente as crianças, a desperdiçar água. A publicidade foi veiculada no horário de maior audiência da TV aberta, em três dias consecutivos, na maior emissora de televisão do Brasil.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a propaganda realizada pela Empresa Minérios Ltda. é

A

abusiva e, pela infração das normas de defesa do consumidor, a empresa está sujeita à contrapropaganda, às suas expensas, que deve ser divulgada pelo responsável da mesma forma, com a mesma frequência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário.

B

abusiva, entretanto, como a veiculação ocorreu somente três vezes, a empresa não se sujeitará à imposição de contrapropaganda, mas apenas ao pagamento de multa em montante não inferior a duzentas e não superior a dois milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

C

abusiva e a empresa está sujeita à imposição de contrapropaganda, que deve ser divulgada pelo responsável da mesma forma e com a mesma frequência e dimensão e, obrigatoriamente, no mesmo veículo e horário.

D

enganosa, pois induz os consumidores em erro, e, pela infração das normas de defesa do consumidor, a empresa está sujeita à multa, interdição ou imposição de contrapropaganda, sanções que não podem ser aplicadas cumulativamente.

E

enganosa, ao induzir os consumidores por equiparação (bystanders) em erro, estando a empresa sujeita à multa, suspensão temporária de atividade, interdição do estabelecimento ou imposição de contrapropaganda.

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Q3610668

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 22ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |

Q3610668 Direito do Consumidor

A Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) – estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.

Certo

Errado

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Q3610667

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 22ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |

Q3610667 Direito do Consumidor

A Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) – estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e sobre seus riscos.

Certo

Errado

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Q3610666

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 22ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |

Q3610666 Direito do Consumidor

A Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) – estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, não podendo a ele ser equiparada a coletividade de pessoas determináveis, mesmo que haja intervindo nas relações de consumo.

Certo

Errado

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Q3593891

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |

Q3593891 Direito do Consumidor

Em uma fiscalização de rotina, o fiscal identificou que um fabricante de doces artesanais, comercializados em feiras públicas do município, utilizava corantes sem registro nos órgãos competentes. Além disso, constatou-se que os rótulos não traziam informações claras sobre os ingredientes utilizados, tampouco data de validade. Diante do risco à saúde dos consumidores, o fiscal notificou o responsável e encaminhou relatório aos órgãos sanitários competentes, recomendando a apreensão dos produtos e a suspensão da atividade até a regularização. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que:

A

Apenas a União detém competência para fiscalizar a composição de alimentos e aplicar sanções relacionadas à saúde do consumidor.

B

A responsabilidade pela fiscalização da rotulagem e composição dos produtos é exclusiva do fabricante, não havendo intervenção legítima do poder público local.

C

A atuação do fiscal municipal extrapolou sua competência legal, pois cabe apenas à vigilância sanitária estadual interditar estabelecimentos ou apreender produtos.

D

O município pode atuar na fiscalização e no controle do mercado de consumo local, inclusive no tocante à produção e comercialização de produtos que afetam a saúde do consumidor.

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Q3593890

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |

Q3593890 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a proteção à saúde e à segurança é uma prioridade do ordenamento jurídico, sendo vedado ao fornecedor colocar no mercado de consumo produto ou serviço que saiba, ou devesse saber, apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade. Além disso, o legislador impõe obrigações tanto aos fornecedores quanto ao poder público quando a periculosidade for identificada, mesmo após a introdução no mercado. Considerando tais disposições legais, assinale a afirmativa correta.

A

Os anúncios sobre a periculosidade de produtos e serviços, quando veiculados por determinação do poder público, serão custeados por recursos do ente federativo competente.

B

Somente a União e os Estados possuem competência para informar a população sobre produtos ou serviços perigosos, sendo os Municípios meros executores auxiliares dessa função.

C

O fornecedor somente estará obrigado a comunicar a periculosidade de produtos às autoridades públicas quando provocado por órgão oficial, não sendo essa uma iniciativa espontânea.

D

É dever do Município, ao tomar conhecimento da periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, informar a população a respeito, como parte da proteção coletiva prevista no CDC.

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Q3592895

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592895 Direito do Consumidor

Ana é tutora de um filhote da raça Border collie e adquiriu um brinquedo canino para entretê-lo. Para sua surpresa, o cachorro ingeriu uma parte interna do brinquedo, o que causou danos ao seu aparelho digestivo, sendo necessária a realização de intervenção cirúrgica. Diante do quadro, Ana ajuizou ação de reparação de danos em face da sociedade empresária Ômega, vendedora do brinquedo, usando como argumento a existência de fato do produto.
Na situação descrita, à luz da jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A

em razão do nexo de causalidade entre a conduta de Ômega e o dano, a indenização se impõe;

B

Ômega somente deve ser responsabilizada se o brinquedo tiver sido comercializado sem certificação de qualidade;

C

o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, considerando que o produto foi consumido pelo filhote;

D

houve negligência de Ana, que descumpriu a obrigação de zelo e supervisão do filhote; logo, a indenização não é devida;

E

Ômega somente não deve ser responsabilizada caso tenha informado a Ana, de maneira expressa, sobre os riscos do produto.

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Q3592894

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592894 Direito do Consumidor

João e Maria contrataram junto à agência de turismo Beta, com sede no Estado de Santa Catarina, uma reserva de hotel no Estado do Rio de Janeiro. Ao chegarem ao local, foram informados pelo atendente do hotel de que não havia nenhuma reserva em seu nome, embora Beta tivesse efetivamente solicitado essa reserva. Por tal razão, ingressaram com ação de reparação de danos em face de Beta.
Na situação descrita, à luz da jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A

não é cabível a condenação por danos morais, tendo ocorrido mero aborrecimento;

B

em razão do princípio da compartimentação da culpa, a ação deveria ser ajuizada em face do hotel;

C

Beta deve ser condenada ao pagamento da nova reserva realizada e ao transporte até o local da nova hospedagem;

D

como Beta somente assumiu uma obrigação de meio, não de fim, não pode ser responsabilizada pelos atos do hotel;

E

considerando a natureza da atividade desenvolvida, a responsabilidade de Beta é objetiva; logo, deve ser condenada à reparação do dano.

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Q3592893

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592893 Direito do Consumidor

João era cliente regular da sociedade empresária Alfa, que comercializa eletrodomésticos. Apesar de jamais ter atrasado uma única parcela nas compras que fez em Alfa, tomou conhecimento de que o seu nome foi inscrito em um cadastro restritivo de crédito. Por tal razão, decidiu ingressar com ação indenizatória extrapatrimonial em face de Alfa.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que o prazo prescricional a ser observado por João é de:

A

1 ano;

B

2 anos;

C

3 anos;

D

5 anos;

E

10 anos.

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Q3592846

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592846 Direito do Consumidor

A Lei nº 14.181/2021 inseriu um capítulo no Código de Defesa do Consumidor para tratar da prevenção e do tratamento do superendividamento, no qual foram incluídas disposições sobre o crédito responsável.
A respeito dessas disposições, é correto afirmar que:

A

o fornecedor de crédito ou o seu intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;

B

a fatura mensal, na oferta de crédito ao consumidor, deve indicar, no mínimo, o montante dos juros de mora, a taxa efetiva anual de juros e a soma total a pagar com financiamento;

C

a taxa efetiva anual de juros e a possibilidade de sua capitalização, bem como o total de encargos de qualquer natureza previstos para o atraso no pagamento, são informações prévias que devem ser disponibilizadas ao consumidor pelo fornecedor de crédito ou o intermediário;

D

o fornecedor de crédito, nos contratos de adesão, fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, antes de sua conclusão, exceto se a contratação for realizada no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado;

E

o fornecedor de crédito está impedido de proceder à cobrança em conta de qualquer quantia contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 7 dias contados da data de vencimento da fatura.

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Q3592845

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592845 Direito do Consumidor

PROBEMCON é uma associação legalmente constituída desde janeiro de 2023 que tem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores do Estado de Santa Catarina. A associação ajuizou ação coletiva em face de Telesombrio S/A, sociedade anônima operadora de serviços de telefonia celular devidamente autorizada pela ANATEL.
A autora pleiteou a declaração de nulidade por abusividade da cláusula contratual que obrigava os clientes do plano 4G residentes no Estado de Santa Catarina, na modalidade pré-pago, a fazerem a recarga dos créditos a cada 30 dias com os valores impostos pela operadora, sob pena de cancelamento da linha. Os clientes atingidos são aqueles que aderiram ao plano a partir de 02 de janeiro de 2025, data da vigência da cláusula.

Considerando-se o caso apresentado e as disposições do CDC sobre a defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público, como não foi o autor da ação coletiva, não poderá atuar como fiscal da lei;

B

a condenação, em caso de procedência do pedido, será específica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados a cada um dos consumidores lesados;

C

a autora utilizou a ação coletiva como instrumento jurídico-processual para defesa de direitos individuais homogêneos, já que são decorrentes de origem comum e os titulares são perfeitamente identificáveis dentro do grupo de clientes da operadora;

D

a liquidação e o cumprimento da sentença, em caso de procedência do pedido, deverão ser promovidos de forma individual por cada vítima cujas indenizações tiverem sido fixadas, sem prejuízo do ajuizamento de outras demandas em face da ré, também individuais;

E

a competência é da justiça estadual do foro do lugar onde ocorreu o dano ou da justiça estadual do foro da capital do estado.

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Q3592844

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592844 Direito do Consumidor

NÃO é um direito fundamental ou básico do consumidor:

A

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, que deve ser acessível à pessoa com deficiência, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

B

a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso;

C

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

D

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

E

a participação e consulta na formulação das políticas que afetam diretamente o consumidor, bem como a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.

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Q3592843

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592843 Direito do Consumidor

No dia 30 de maio de 2025, uma sociedade empresarial de médio porte realizou a contratação de serviços de limpeza pela internet com Urupema Serviços de Limpeza Ltda. Todavia, no dia 04 de junho de 2025, a consumidora recebeu proposta mais vantajosa pelo serviço e enviou mensagem para a referida empresa, informando sua desistência do contrato.
Considerando-se o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

em razão de não terem decorrido 7 dias da contratação, a sociedade empresária poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato;

B

em razão de terem decorrido mais de 48 horas da contratação, a sociedade empresária não poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato;

C

em razão de não terem decorrido 15 dias da contratação, a sociedade empresária poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato, mas não terá direito à devolução dos valores eventualmente pagos a qualquer título ao fornecedor;

D

em razão de terem decorrido mais de 2 dias úteis da contratação, a sociedade empresária não poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato;

E

em razão de não terem decorrido 10 dias da contratação, a sociedade empresária poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato, podendo pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos a qualquer título ao fornecedor.

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