Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 210

Q481391

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481391 Direito do Consumidor

O objeto da relação jurídica é o produto ou o serviço.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem

A

móvel ou imóvel, que tenha valor econômico.

B

fungível ou infungível, consumível, que tenha valor econômico.

C

móvel ou imóvel, material ou imaterial.

D

consumível, material ou imaterial.

E

fungível ou infungível, móvel ou imóvel.

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Q468263

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468263 Direito do Consumidor

Dos crimes contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor, exclui-se

A

omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou a periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

B

deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou a periculosidade de produtos cujo conhecimento seja anterior à sua colocação no mercado.

C

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou à segurança.

D

empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

E

executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.

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Q468262

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468262 Direito do Consumidor

Sobre as sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

B

São sanções administrativas suspensão de fabricação do produto, multa, intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda.

C

A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal.

D

As providências administrativas de apreensão de produtos se submetem à necessidade de prova dos riscos ou das características dos produtos que determinem a possibilidade de prejuízo à saúde e à segurança do consumidor.

E

O fornecedor que sofrer sanções administrativas não poderá sofrer cumulativamente diversas sanções, porém poderá sofrer as sanções cíveis e criminais a que esteja sujeito.

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Q468261

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468261 Direito do Consumidor

São produtos impróprios ao uso e ao consumo

A

aqueles fornecidos sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

B

os perecíveis sem data de validade.

C

aqueles com vícios de qualidade ou quantidade.

D

aqueles que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

E

aqueles cujos prazos de validade estejam vencidos ou com data de validade próxima.

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Q468260

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468260 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar:

A

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

B

São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.

C

Tratando-se de vício oculto, o prazo prescricional inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

D

Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esse Código, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

E

A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

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Q468259

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468259 Direito do Consumidor

Tratando-se da responsabilidade de vícios do produto e do serviço, é correto afirmar:

A

Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto em lei, não podendo ser inferior a dez, nem superior a cento e oitenta dias.

B

Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação tácita do consumidor.

C

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o produtor imediato.

D

A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

E

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do produtor de empregar componentes de reposição originais adequados, novos ou com características simulares, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a esses últimos, tenham autorização em contrário do consumidor.

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Q468258

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468258 Direito do Consumidor

Sobre banco de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

A

Consumada a decadência relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

B

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada verbalmente ao consumidor, mesmo quando não solicitada por ele.

C

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

D

Os danos decorrentes do ato ilícito, pela inserção indevida, nesses cadastros, só podem ser de origem patrimonial.

E

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

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Q468257

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468257 Direito do Consumidor

Sobre praticas abusivas, é vedado ao fornecedor, exceto

A

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

B

elevar o preço de produtos ou serviços.

C

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

D

repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

E

prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para lhe impingir seus produtos ou serviços.

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Q468256

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468256 Direito do Consumidor

No tocante à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:

A

Produtor é aquele que coloca no mercado de consumo produtos não industrializados, abrangendo produtos de origem vegetal e animal.

B

O dever de segurança e qualidade será ilimitado, tratando-se de uma segurança absoluta para evitar o defeito na prestação do serviço.

C

Todos os fornecedores que introduzem o produto no mercado devem ser responsabilizados pelos danos causados.

D

O construtor é aquele que introduz produtos móveis ou imóveis no mercado de consumo, respondendo solidariamente com o fabricante do produto defeituoso.

E

Para se saber se um produto é defeituoso, não é necessário provar a data em que ele foi colocado em circulação, respondendo o fornecedor pelos danos que vierem a ser causados.

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Q468255

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468255 Direito do Consumidor

Sobre os direitos básicos do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar, exceto:

A

Os consumidores e terceiros não envolvidos em dada relação de consumo têm direito de não ser expostos a perigos que atinjam a sua incolumidade física.

B

Assegura-se ao consumidor o direito de postular a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, consagrando a via da revisão dos contratos.

C

Assegura-se ao consumidor proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, a que se obrigará o juiz se perceber a verossímelhança na alegação ou quando for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

E

Assegura-se ao consumidor proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

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Q468254

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468254 Direito do Consumidor

O Art. 13, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe:

O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando

I. o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II. o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
II. não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único — Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Sobre o assunto, é incorreto afirmar:

A

O direito de regresso poderá ser exercido nos mesmos autos da ação de responsabilidade ou em ação autônoma.

B

A responsabilidade do comerciante é meramente subsidiária, ficando liberado da obrigação de reparar o dano, se provar que não ajudou a colocar o produto no mercado e que não existe ou existia defeito no produto.

C

Existe vinculo contratual entre o fabricante e o comerciante e entre o fabricante e o importador.

D

O ônus da prova de culpa exclusiva do comerciante é dos fornecedores.

E

No direito de regresso, os outros fornecedores são considerados terceiros.

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Q456826

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456826 Direito do Consumidor

A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou de serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, prescreve em

A

7 dias, a partir do conhecimento da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.

B

30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

C

90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

3 anos, a partir do conhecimento da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.

E

5 anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

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Q449067

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Avaliação da Conformidade |

Q449067 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são consideradas práticas abusivas dos fornecedores de produtos e serviços

A

a colocação, no mercado de consumo, de produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais, pela ABNT ou outra entidade credenciada pelo CONMETRO.

B

a elevação de preços sem a autorização do órgão competente fiscalizador, ainda que justificada.

C

o envio ou a entrega ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

D

não se prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

E

a execução de serviços com a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

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Q449066

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Avaliação da Conformidade |

Q449066 Direito do Consumidor

Com relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem subsidiariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

B

Não sendo sanado o vício do produto no prazo máximo de quinze dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

C

Fornecedor é somente pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

E

Os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: o abatimento proporcional do preço; a complementação do peso ou medida; a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

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Q449065

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Avaliação da Conformidade |

Q449065 Direito do Consumidor

Acerca dos direitos básicos do consumidor, assinale a opção correta.

A

Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados de que o Brasil seja signatário, exceto os derivados do costume.

B

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa deverá ser decretada pelo juiz sempre que houver abuso de direito ou em casos de falência, com eventual inatividade da pessoa jurídica.

C

A modalidade de culpa empregada na sistemática dos direitos do consumidor será sempre objetiva, ainda que seja o produto ou serviço prestado por construtor estrangeiro ou por importador de mercadorias no Brasil.

D

Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de legislação interna ordinária, excetos os derivados da analogia.

E

A eventual ignorância do fornecedor sobre vícios de qualidade por inadequação do produto ou do serviço poderá, desde que devidamente comprovada em juízo, eximi-lo da responsabilidade.

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Q449064

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Avaliação da Conformidade |

Q449064 Direito do Consumidor

Ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor compete, sem prejuízo de outras atividades,

A

receber denúncias ou sugestões, transferindo a análise e a avaliação aos órgãos estaduais competentes.

B

planejar e executar o concurso de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.

C

planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Nacional de Proteção ao Consumidor.

D

indenizar os consumidores que eventualmente tenham sido lesados por propagandas enganosas.

E

instaurar inquérito policial para a apuração de delito contra os consumidores coletivamente.

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Q449063

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Avaliação da Conformidade |

Q449063 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo o poder público contará com

A

assistência jurídica integral e gratuita para o consumidor carente, promotorias de justiça de defesa do consumidor, delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores, juizados especiais de pequenas causas e varas especializadas para a solução de litígios de consumo.

B

proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

C

educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

D

facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a possibilidade de inversão dos ônus da prova a seu favor, no processo civil.

E

a prerrogativa de ingressar com ação civil pública para resguardar os interesses da coletividade e a presença do Ministério Público como fiscal da lei.

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Q361925

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Supervisor de Linha Operacional |

Q361925 Direito do Consumidor

Em conformidade com o Código do Consumidor, observa-se que, na hipótese de serem constatados vícios de qualidade por insegurança do serviço, sem o caráter de reincidência, tem cabimento a pena, dentre outras, de:

A

cassação de alvará de licença.

B

revogação da permissão de uso.

C

suspensão temporária de atividade.

D

intervenção de atividade.

E

declaração de inidoneidade.

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Q326012

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade |

Q326012 Direito do Consumidor

As relações entre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a ANS são caracterizadas na medida em que dois representantes de entidades de defesa do consumidor passarama compor o(a):

A

Câmara de Saúde Suplementar.

B

Conselho Nacional de Saúde.

C

Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços.

D

Associação Médica Brasileira.

E

cooperativa de serviços médicos que atua na saúde suplementar.

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Q278627

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: MAPA Provas: FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2010 - MAPA - Analista de Sistemas | FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2010 - MAPA - Economista | FDC - 2010 - MAPA - Administrador | FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2010 - MAPA - Contador |

Q278627 Direito do Consumidor

Acerca da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Proteção à Saúde e Segurança, segundo a Lei 8.078, de 1990, analise as proposições a seguir:

I. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

II. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

III. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

IV. O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança.

Das proposições acima, estão corretas apenas:

A

I, II e III;

B

II, III e IV;

C

III e IV;

D

I, III e IV;

E

I, II e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

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